Página 437 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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004. APELAÇÃO 0041935-82.2018.8.19.0002 Assunto: Liberação de Conta / FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0041935-82.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2021.00642755 - APELANTE: JOSÉ CARLOS MARTINS TURON ADVOGADO: SYLVIO CARLOS MACHADO ANTUNES OAB/RJ-190386 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: RAFAEL BARROSO FONTELLES OAB/RJ-119910 ADVOGADO: CAMILA CRESPO DO AMARAL OAB/RJ-198602 ADVOGADO: DEBORAH GONZALEZ DAHER OAB/RJ-147601 ADVOGADO: CAMILA CRESPO DO AMARAL OAB/RJ-198602 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exigir contas. Primeira Fase. Autor que alega desaparecimento de saldo de conta vinculada do FGTS, relativa ao período de 1979 a 1986. Sentença de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com extinção do feito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelação do autor, argumentando a imprescritibilidade de sua pretensão, na medida em que não se cuida de pedido de pagamento de valores não depositados no FGTS, mas de prestação de contas quanto à transferência de saldo de conta que era gerida pelo réu para a CEF, em atendimento à Lei no 8.036/1990. Prazo de prescrição trintenário aplicável à pretensão, conforme modulação dos efeitos do julgamento do RE 522897/RN. Contudo, autor que não se desincumbiu da comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora alegue ter pedido demissão da empregadora responsável pelos depósitos da conta vinculada em questão, em agosto de 1986, não trouxe prova nesse sentido e tampouco os extratos posteriores à data de seu desligamento, tendo requerido administrativamente ao réu somente os extratos até o mês de agosto de 1985. Aplicável o enunciado nº 330 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Ilegitimidade passiva ad causam do réu, conforme enunciado nº 514 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

005. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0014803-51.2021.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NILOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0002977-90.2016.8.19.0036 Protocolo: 3204/2021.00133799 - AGTE: ROLDÃO SCAPRIM JUNIOR ADVOGADO: ELCIO FONSECA REIS OAB/RJ-138058 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA

Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante contra decisão que manteve a rejeição da exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. Cobrança de ICMS. Insurgência do sócio-gerente da pessoa jurídica executada. Diversos questionamentos trazidos, inclusive acerca da nulidade da CDA, que não permitem apreciação por esta via excepcional e estreita. Evidente necessidade de dilação probatória. Aplicação do enunciado nº 393 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno que não apresenta elementos novos capazes de modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

006. APELAÇÃO 0002138-06.2015.8.19.0067 Assunto: Internação Hospitalar / Tratamento Médico-Hospitalar / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: QUEIMADOS 1 VARA CIVEL Ação: 0002138-06.2015.8.19.0067 Protocolo: 3204/2020.00865167 - APELANTE: ROSANA LUCIA ALVES APELANTE: PAULO SERGIO ALVES APELANTE: FATIMA CRISTINA ALVES APELANTE: GERALDINO ALVES FILHO APELANTE: ANA CRISTINA ALVES APELANTE: CARLOS EDUARDO ALVES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICIPIO DE QUEIMADOS PROC.MUNIC.: FLÁVIO SAMPAIO JACCOUD APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES Relator: DES. PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta pelos autores, ora agravantes. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por dano moral. Pleito de transferência da autora, que se encontra internada na UPA-Queimados, para hospital com CTI. Perda de objeto no que respeita à obrigação de fazer ante o falecimento da autora. Correta a improcedência do pedido de indenização por dano moral, eis que não comprovada a ocorrência de prática omissiva pelos réus, no presente caso, tampouco recusa em oferecer internação para tratamento especializado, visto que a autora sucedida faleceu antes mesmo da decisão concessiva da antecipação de tutela. Agravo interno que não apresenta elementos novos aptos a modificar a decisão da relatora, que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050619-94.2021.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0010233-26.2020.8.19.0010 Protocolo: 3204/2021.04310955 - AGTE: MONEX GERAÇÃO DE ENERGIA S A ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 AGDO: ERALDO SALUTTO DE REZENDE ADVOGADO: VINÍCIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI OAB/RJ-133703 Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO Ementa: Competência recursal. Prevenção de órgão julgador. Ações populares com objetos idênticos. Apuração de irregularidades no licenciamento ambiental da PCH "Saltinho do Itabapoana¿. Incidência dos artigos 56 e 58 do CPC. Reunião por continência. Necessidade de coerência e coesão entre os pronunciamentos judiciais de segunda instância, conforme art. 926, caput, do CPC. Prevenção na forma artigo 930, p. único, processual. Competência da 27ª Câmara Cível. Normas expressas do Regimento Interno e da Lei de Organização Judiciárias Estadual. Declinatória. Remessa deste agravo de instrumento ao Órgão Julgador prevento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 27ª CÂMARA CÍVEL PARA JULGAR O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

008. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO 0438596-63.2012.8.19.0001 Assunto: Isonomia Salarial - Servidor Público Civil / Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRA S MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0438596-63.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00124491 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA APDO: FLAVIA BRAGA ADARIO APTE: LUÍS CLAUDIO DE QUEIROZ APDO: LUIS HENRIQUE MOSTACADA APDO: LUIS CLAUDIO DE QUEIROZ

ADVOGADO: CARLA VÉRAS MONTEIRO BRAME OAB/RJ-100201 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE CARLOS VARANDA DOS SANTOS Revisor: DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES Ementa: Funcionários Públicos. Pretensão deduzida por serventuários da justiça, visando o recebimento imediato da diferença de reajuste remuneratório estabelecido pela Leinº 1.206/87, porhaversidoconcedidoopercentualde24%(vintee quatro por cento) de uma só vez aos seus pares através de decisãojudicial.Pleito fundamentado no fato de que o pagamento parcelado implicariaemviolaçãoaoprincípio constitucional da isonomia. Hipótese concreta julgada pela Corte Constitucional, pelo rito da repercussão geral, que considerou indevida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei Fluminense 1.206/1987. Recurso fazendário provido, para se julgar improcedentes os pedidos iniciais. Devol ução