Página 577 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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006. APELAÇÃO 0011404-50.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0011404-50.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00474544 - APELANTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELADO: MARCELO ENRICO BORGONGINO APELADO: MARIA VERÔNICA PONTES BORGONGINO

ADVOGADO: RICARDO HORACIO CAMPOS DOS SANTOS OAB/RJ-121325 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DO NEGÓCIO, POR INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Os autores celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda com a construtora ré, referente ao apartamento n. 410, localizado no empreendimento imobiliário "Vila Rosa Residências", em 12/12/2012, pelo preço de R$594.181,70, com data de entrega prevista para o dia 30/07/2015 (indexador 14), podendo este termo ser estendido, diante do prazo de tolerância de 180 dias, previsto no item 5.2 do contrato.2. Adimplemento das parcelas até 07/2014, antes de finalizar o termo final da obrigação da construtora. Ação proposta apenas em 2017. Notificação dos demandantes, antes da propositura desta ação, a fim de purgar a mora. 3. Arrematação do imóvel, em 15/09/2016, pelo montante de R$425.000,00. Observância do procedimento previsto no art. 63 da Lei nº 4.591/1964. Possibilidade da realização de leilão nos contratos submetidos à Lei 4.591/1964, que contenham cláusula expressa autorizando a alienação extrajudicial do bem, em caso de inadimplemento do adquirente, como nos autos.4. Configuração do inadimplemento absoluto dos autores, uma vez que, após o decurso do prazo do recebimento da notificação extrajudicial, estes não pagaram o saldo devedor.5. O E. STJ registrou, no julgamento do REsp 1.399.024/RJ, a possibilidade de realização de leilão nos contratos submetidos à Lei 4.591/1964, que contenham cláusula expressa autorizando a alienação extrajudicial do bem, em caso de inadimplemento do adquirente.6. Ausência de prova acerca da existência de eventual saldo em favor dos promitentes compradores, na linha do disposto no art. 63, § 4º, da nº 4.591/1964: "Do preço que for apurado no leilão, serão deduzidas as quantias em débito, todas as despesas ocorridas, inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a título de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de todos os contratantes, com exceção do faltoso, ao qual será entregue o saldo, se houver." Improcedência dos pleitos autorais. Precedentes do TJRJ.7. Reforma da sentença.8. Improcedência dos pedidos.9. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

007. APELAÇÃO 0000743-96.2019.8.19.0209 Assunto: Consignação de Chaves / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0000743-96.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2021.00360842 - APELANTE: LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES OAB/RJ-159199

ADVOGADO: RAFAEL WALLAUER DARSIE OAB/RJ-228095 APELADO: RELUX EVENTOS DO MILLENIUM LTDA ADVOGADO: DIEGO BOVE FERNANDEZ ALONSO OAB/RJ-130590 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.1. O recurso de apelação interposto em face da sentença proferida no processo principal foi julgado pela Décima Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça.2. De acordo com o art. 930, parágrafo único do CPC, o primeiro recurso interposto tornará prevento o relator para análise de eventual recurso subsequente no mesmo processo ou em feito conexo.3. Considerando que o recurso interposto na ação principal foi julgado pela Décima Terceira Câmara Cível, constata-se a prevenção da referida Câmara para o julgamento desta apelação, evitando-se, assim, o risco de serem prolatadas decisões conflitantes.4. Declínio de competência para a Câmara Cível preventa. Precedentes do TJRJ.5. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conclusões: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência para a Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, nos termos do voto do relator. Pref. nº 08 - Pelo Apelante a Drª Juliane dos Santos Ramos Souza, OAB/RJ 188.181

008. APELAÇÃO 0016583-67.2019.8.19.0203 Assunto: Cobrança indevida de ligações / Telefonia / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0016583-67.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2021.00794639 - APELANTE: TIM CELULAR S A ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283

ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: JESSICA BARBOSA ALVES E SILVA OAB/RJ-211570 APELADO: STÉPHANIE RAPOSO GOMES ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO PEREIRA OAB/RJ-026613 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO E SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1- A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o encargo do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Aplicação do enunciado nº 330 da Súmula do TJRJ. 2- Cabia a autora trazer aos autos prova mínima do alegado. Ausência de comprovação de oferta de plano efetuada pela recorrente, no valor apontado pela autora. 3- Contratos colacionados aos autos pela própria autora, que demonstram a efetiva contratação do plano "Oferta TIM PÓS A plus".4- Conjunto probatório dos autos que não aponta para a verossimilhança das alegações da autora. 5- Falha na prestação do serviço não demonstrada. 6- Interrupção do serviço justificada pelo não pagamento das contas no período devido. Exercício regular do direito. Incidência da Súmula nº 83 do TJRJ.7- Dano moral não configurado. Precedentes. 8- Reforma da sentença para julgar improcedentes todos os pedidos autorais e condenar a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído a causa, nos termos do § 2º, do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida.9- DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

009. APELAÇÃO 0277222-43.2009.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Ação: 0277222-43.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00711589 - APELANTE: MARIA CLARA KAYAT BOUERI APELANTE: JOAO BOUERI FILHO APELANTE: JOAO BOUERI NETO

ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA OAB/RJ-079827 ADVOGADO: RICARDO DINIZ DE ANDRADE OAB/RJ-162497

ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELANTE: 332 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA ADVOGADO: MARIA EDUARDA SUSSEKIND ROCHA VIEIRA DE FREITAS OAB/RJ-208502 APELADO: ESPÓLIO DE JAIME SIMÃO REP/P/S/INV MARIA EDNA CORRÊA DA SILVA SIMÃO ADVOGADO: GUSTAVO KLOH MULLER NEVES OAB/RJ-104856 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE REFERENTE AO ADIMPLEMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.1. Cuida-se de ação de responsabilidade civil, calcada no inadimplemento de obrigação vinculada a contrato de locação subscrito entre as partes, no qual caberia à locatária o recolhimento e pagamento de imposto de renda por ela retido na fonte, circunstância que levou o autor/locador a ser responsabilizado junto à Receita Federal.2. A matéria debatida nos recursos e objeto de análise nesta instância refere-se, em síntese: (i) preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem como inépcia da inicial por falta de interesse de agir; (ii) prefacial de prescrição; e (iii) mérito, ausência de prova d os danos