Página 586 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035930-45.2021.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0017311-71.2020.8.19.0204 Protocolo: 3204/2021.00353744 - AGTE: ISABEL CRISTINA SILVA DUARTE ADVOGADO: ANA CRISTINA DE SÁ ALMEIDA OAB/RJ-166235 ADVOGADO: ITAMAR GOMES DE JESUS OAB/RJ-100866 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO SOLAR VALQUEIRE Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO: Assim, defere-se o requerimento de efeito suspensivo da r. decisão agravada, nos moldes do art. 995, parágrafo único, do NCPC, até o julgamento deste recurso, os efeitos, sustando-se a possibilidade de cancelamento da distribuição. Informe-se ao r. Juízo a quo acerca da concessão do efeito suspensivo. Intime-se o Embargado, ora Agravado, para, querendo, se manifestar, no prazo legal. Após, voltem conclusos.

014. APELAÇÃO 0002386-95.2019.8.19.0207 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0002386-95.2019.8.19.0207 Protocolo: 3204/2021.03255607 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 APELADO: CRISTIANO DA SILVA FRANCELINO BAR E RESTAURANTE ME ADVOGADO: MONICA SOUZA GARCIA DE SA OAB/RJ-107050 ADVOGADO: VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI OAB/RJ-066764 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI DECISÃO: Desta forma, HOMOLOGO a desistência do recurso, nos termos do disposto nos artigos 998 do CPC/2015 e 31, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal e, por conseguinte, DEIXO DE CONHECER DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, na forma do art. 932, III, do CPC/15.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 26ª CÂMARA CÍVEL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. APELAÇÃO 0017971-93.2016.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0017971-93.2016.8.19.0046 Protocolo: 3204/2021.03134226 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APELADO: GENESIO DE SOUZA BARROS

Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Execução fiscal distribuída pelo Município de Rio Bonito para cobrança de crédito tributário de IPTU referente aos exercícios de 2013/2014. Sentença que julgou extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, ante a falta de interesse processual. Apelação do Exequente. Entendimento jurisprudencial no sentido da impossibilidade de extinção da pretensão executiva da Fazenda Pública, de ofício, por ausência de interesse de agir, com fundamento de ser o valor irrisório, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva do ente, a disposição ou não dos seus créditos. Entendimento consagrado no RE nº 591.033 do STF, em sede de repercussão geral. Apelante que é ente federado possuidor de autonomia tributária, com competência legislativa plena para instituir, bem como estipular casos de eventuais desonerações, na forma do disposto no artigo 150, inciso I e § 6º da CF. Somente lei municipal específica autorizativa pode limitar os valores a serem cobrados nas execuções fiscais. Precedentes do TJRJ. Município Apelante que possui legislação que afasta o ajuizamento de créditos tributários e não tributários com valores inferiores a 500 UFIR-RJ, devendo ser buscados meios extrajudiciais para sua cobrança. Artigo 529, § 4º do Código Tributário Municipal com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.880/2013, que passou a viger antes da data da distribuição da presente execução fiscal, sendo aplicável, portanto, ao presente caso o limite mínimo do crédito tributário de 500 UFIR-RB. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

002. APELAÇÃO 0001037-22.2000.8.19.0046 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: RIO BONITO CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001037-22.2000.8.19.0046 Protocolo: 3204/2021.00719187 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO ADVOGADO: SORAIDE DOS SANTOS BORGES TORRES MOTTA OAB/RJ-069677 APELADO: HERNESTO CRUZ Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997 - AJUIZAMENTO E CITE-SE EXARADO ANTES DA LC 118/2005 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA. Apelação. Execução Fiscal. IPTU (1995 a 1997). Sentença que reconhece de ofício a prescrição originária e declara extinta a execução. Apelo do Município. Execução ajuizada antes da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do disposto na redação original do inciso Ido parágrafo único do artigo 174 do CTN, o qual previa que apenas a citação pessoal teria o condão de interromper a prescrição. Cite-se exarado na vigência da LC 118/2005. Ausência de citação válida do executado. Créditos prescritos em 2001, 2002 e 2003, respectivamente. Recurso desprovido. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048121-25.2021.8.19.0000 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0001676-22.2021.8.19.0008 Protocolo: 3204/2021.03134505 - AGTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 AGDO: ELINEI CABRAL SANTOS CARVALHO Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA

Ementa: BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - DISCUSSÃO QUE NA VERDADE SE REFERE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. MORA NÃO COMPROVADA. AR DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA. Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a emenda da inicial para comprovação da mora. Pretensão de reforma da decisão ao argumento de que a mora está comprovada, devendo ser a liminar deferida. AR que retornou por AUSÊNCIA. Mora não comprovada. Para efeitos de constituição do devedor em mora é exigível ao menos a comprovação de que houve o recebimento da notificação em seu domicílio, o que não ocorreu na hipótese retratada nos autos. Recurso desprovido. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

004. APELAÇÃO 0006700-24.2020.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SÃO JOAO DE MERITI 2 VARA CIVEL Ação: 0006700-24.2020.8.19.0054 Protocolo: 3204/2021.03099335 - APELANTE: CRISTIANO CASSEMIRO DE LIMA ADVOGADO: INGRID ANDION DE SOUZA ALVERCA OAB/RJ-209263 ADVOGADO: MATHEUS ANDION DE SOUZA VITORINO OAB/RJ-221728 APELADO: