Página 597 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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048. APELAÇÃO 0066374-26.2019.8.19.0002 Assunto: Incapacidade Laborativa Permanente / Auxílio-Acidente (Art. 86) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: NITEROI 9 VARA CIVEL Ação: 0066374-26.2019.8.19.0002 Protocolo: 3204/2021.00341429 - APELANTE: ANGELO DE OLIVEIRA SORIANO ADVOGADO: MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR OAB/RJ-116754

ADVOGADO: SANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA OAB/RJ-149070 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: ANA PAULA DE SANT'ANNA CORRÊA FONTE Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Reabilitação. Ausência de dispêndio de maior força laboral. Embargos desprovidos. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

049. APELAÇÃO 0499145-34.2015.8.19.0001 Assunto: Plano de Saúde - Reajuste Por Idade / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 23 VARA CIVEL Ação: 0499145-34.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00352823 -

APELANTE: JOSE CARLOS D´ABREU APELANTE: LEOPOLDINA LUIZA CARDOSO D´ABREU ADVOGADO: RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA OAB/RJ-096374 APELADO: BRADESCO SAÚDE S A ADVOGADO: MARIANA ARRUDA DE SOUZA OAB/RJ-143026

ADVOGADO: FÁBIO MANTUANO PRINCIPE MARTINS OAB/RJ-181783 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaração. Tema 952 do STJ. Aplicação da tese definida. Contrato que não faz previsão de percentual. Afastamento do reajuste por faixa etária. Descabimento de apuração de novo percentual no caso concreto. Embargante que não apresentou ao perito documentos para a apuração de índice. Embargos Rejeitados. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

050. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038083-51.2021.8.19.0000 Assunto: Parcela Incontroversa / Precatório / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0020500-20.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2021.00399483 - AGTE: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 AGDO: ZELY DE FATIMA SILVA PIFANO ADVOGADO: VICTOR JÁCOMO DA SILVA OAB/RJ-146899 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA (PROC. Nº 0033147-28.2011.8.19.0066). FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA À SERVIDORA PÚBLICA. DECLÍNIO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ANTE A PREVENÇÃO. O presente agravo de instrumento decorre de ação de cumprimento individual de sentença coletiva, referente ao processo n.º 0033147-28.2011.8.19.0066, julgado, em sede de apelação, pela E. Décima Segunda Câmara Cível. Ressalta-se que, com o julgamento do IRDR n.º 0017256-92.2016.8.19.0000, de observância cogente pelos órgãos fracionários desta Corte, a orientação da Seção Cível deste E. Tribunal de Justiça foi no sentido da prevenção da Câmara Cível que conheceu e julgou recurso interposto contra a sentença proferida na ação coletiva. Veja-se a tese firmada: ¿[...] (b) Competência recursal: Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais serão distribuídos por prevenção, para a Segunda Câmara Cível do TJRJ, com fundamento no artigo 930, parágrafo único do CPC. [...]¿ Assim, diante da orientação vinculante firmada sobre a competência do órgão jurisdicional, observa-se a existência de prevenção da E. Décima Segunda Câmara Cível para o processamento e julgamento do presente agravo de instrumento decorrente de execução individual de sentença coletiva originária do processo n.º 0033147-28.2011.8.19.0066. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 12ª CÂMARA CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. POR UNANIMIDADE.

051. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025652-82.2021.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0006326-02.2002.8.19.0066

Protocolo: 3204/2021.00244215 - AGTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA (INDEX 01 DO ANEXO) QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município de Volta Redonda. Quanto aos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais, o art. 85, § 16, da Lei n.º 13.105/2015 dispõe que ¿quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.¿ Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que ¿[...] os juros de mora terão incidência sobre a verba advocatícia, ¿desde que, como sói acontecer, haja mora do devedor, a qual somente ocorre a partir do momento em que se verifica a exigibilidade da condenação, vale dizer, do trânsito em julgado [...]¿¿ (AgInt nos EDcl no REsp. 1.639.252/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017). Ademais, no que toca à incidência de juros de mora sobre os valores devidos pela Fazenda Pública, a questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, o qual concluiu que ¿incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.¿ (Tema 96 - RE 579.431, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/04/2017, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-145 divulg. 29- 06-2017 public. 30-06-2017) Em razão de tal posicionamento, o Superior Tribunal de Justiça revisou orientação em recurso repetitivo, fixando tese, no Tema 291, segundo a qual ¿incidem juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório¿, e, no Tema 292, no sentido de que ¿incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV.¿ Desta forma, cabível a incidência de juros de mora no período compreendido entre o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários e a expedição da RPV. Precedente. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

052. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0039372-19.2021.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0015360-08.2021.8.19.0204 Protocolo: 3204/2021.00489415 - AGTE: CRISTIANO GUIMARAES MILETO ADVOGADO: BRUNO MEDEIROS DURÃO OAB/RJ-152121 AGDO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: MAÍRA BORGHI CARVALHEIRA OAB/RJ-129892 ADVOGADO: ANA LUIZA POLETTI SCHOSSLER OAB/RJ-223051 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A AFIRMAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CONSOANTE SÚMULA Nº 39 TJRJ. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. NOTADAMENTE, AQUELE QUE DISPÕE DE VERBA MENSAL EXPRESSIVA PARA PAGAMENTO DE