Página 126 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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037. RECURSO INOMINADO 0218066-75.2019.8.19.0001 Assunto: Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0218066-75.2019.8.19.0001 - RECTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 RECORRIDO: CLAUDIA VOGELER DA SILVA BERQUO ADVOGADO: CELSO DOMINGOS DE SOUZA OAB/RJ-113027 Relator: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS DECISÃO: Trata-se de ação em que se pretende que o Adicional por Tempo de Serviço - ATS incida sobre a (s) gratificação (ões) descrita (s) na inicial, sendo a matéria objeto de discussão na Ação Civil Pública nº 0016528-09.2020.8.19.0001. Assim, considerando o que dispõe o Tema 60 do STJ, ora transcrito: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva." Diante do exposto, DETERMINO, de ofício, a SUSPENSÃO do presente feito até o trânsito em julgado daquela demanda, ou ulterior deliberação. Retire-se o feito de pauta. Retornem os autos à Secretaria, aguardando-se determinação de prosseguimento. Intimem-se. Rio de Janeiro, 28 de julho de 2021. Cristiana Aparecida de Souza Santos Juíza Relatora

038. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001095-94.2021.8.19.9000 Assunto: Desconto Indevido / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI CARTORIO ÚNICO JUI ESP FAZENDA PÚBLICA Ação: 0014082-93.2021.8.19.0002 Protocolo: 8818/2021.00133270 - AGTE: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 AGDO: DEJACIR DO NASCIMENTO ADVOGADO: SANDRA PATRICIA ALMEIDA DE SOUSA OAB/RJ-105440 Relator: CARLA FARIA BOUZO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001095-94.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: RIOPREVIDENCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO AGRAVADO: DEJAIR DO NASCIMENTO RELATORA: JUÍZA CARLA FARIA BOUZO DECISÃO Trata-se de

agravo de instrumento interposto pelo contra decisão proferida pelo d. Juízo do Cartorio Único do Juizado Especial Fazendário da

Comarca da Niteroi que, na ação de obrigação de fazer, assim dispôs: "1. No que se refere à TUTELA PROVISÓRIA DE

URGÊNCIA ANTECIPADA, importa ressaltar que, para sua concessão, são imprescindíveis a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), na forma do artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, a probabilidade do direito decorre do reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 25 da lei nº 13.954/2019 na parte que incluiu o artigo 24-c ao decreto-lei nº 667/69. Com efeito, segundo o artigo 42, § 1º, da Constituição: ¿Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e , CABENDO A LEI ESTADUAL ESPECÍFICA DISPOR SOBRE AS MATÉRIAS DO ART. 142, § 3º, INCISO X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores¿. Analisando-se o artigo acima, percebe-se que cabe à Lei Estadual Específica dispor sobre as matérias do artigo 142, § 3º, X, da Constituição. Por sua vez, dispõe o artigo 142, § 3º, X, da Constituição que: ¿Art. 142. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: [...] X -a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra¿. Analisando-se, de forma conjunta, o artigo 42, § 1º e o artigo 142, § 3º, X, da Constituição, percebe-se que COMPETE À LEI ESTADUAL regulamentar as disposições do artigo 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico, dentre elas a base de cálculo e a alíquota da contribuição. Não se nega que a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) alterou o artigo 22, XXI da Constituição, passando a prever que ¿compete privativamente à União legislar sobre NORMAS GERAIS de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares¿. Com base nesse permissivo, a União editou a Lei 13.954/2019, que alterou o artigo 24 e incluiu os artigos 24-A a 24-J do Decreto-lei 667/69, especificamente o artigo 24-C, o qual passou a prever que a contribuição militar do inativo passaria a ser sobre a totalidade da remuneração e com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, estipulada, atualmente, em 9,5%: ¿Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares¿. Ocorre que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os artigos 33 e 34, I e II da Lei Estadual 3.189/1999, aplicáveis aos militares do Estado do Rio de Janeiro por força do artigo 4º da Lei Estadual 4.275/2004, preveem que a contribuição previdenciária do militar aposentado e do pensionista de militar será de 14% incidente APENAS SOBRE OS VALORES QUE EXCEDEREM O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: ¿Art. 33 - A contribuição a que se refere o art. 14, inciso I, desta Lei será devida pelos servidores públicos estatutários, ativos e inativos, do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, vinculados ao plano financeiro e ao plano previdenciário, bem como pelos beneficiários de pensão por morte de servidor público estadual estatutário sob a alíquota de 14% (quatorze por cento) passando a ser arrecadada a favor do RIOPREVIDÊNCIA e a compor suas receitas. Art. 34. A contribuição prevista no artigo anterior incidirá sobre a seguinte base de cálculo: I ¿ para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e os servidores públicos estatutários inativos, o montante de seus proventos de aposentadoria que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, combinado com o art. 40, § 21, ser for o caso, ambos da Constituição da República; II ¿ para os pensionistas, o montante da pensão por morte ou do somatório das cotas de pensão, quando repartida por dois ou mais dependentes, que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, combinado com o art. 40, § 21, se for o caso, ambos da Constituição da República;¿. Observa-se, portanto, que o artigo 25 da Lei 13.954/2019, na parte que incluiu o artigo 24-C do Decreto-lei 667/69, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no artigo 22, XI, da Constituição, sobre ¿inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares¿, violando o artigo 42, § 1º e o artigo 142, § 3º, X, da Constituição, os quais estabelecem que COMPETE À LEI ESTADUAL regulamentar as disposições relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico, dentre elas a base de cálculo e a alíquota da contribuição. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 3396/DF, em 05/10/2020: ¿ACO 3396 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 05/10/2020 Publicação: 19/10/2020 Órgão julgador: Tribunal Pleno [...] Ementa: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que