Página 183 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Relator

Número do processo: 0806840-94.2021.8.14.0000 Participação: IMPETRANTE Nome: EDER SILVA PINHEIRO Participação: ADVOGADO Nome: DENNIS SILVA CAMPOS OAB: 15811/PA Participação: IMPETRADO Nome: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ Participação: IMPETRADO Nome: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO

PROCESSO Nº 0806840-94.2021.8.14.0000

ÓRGÃO JULGADOR: Tribunal Pleno

RECURSO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

COMARCA: BELéM

IMPETRANTE: EDER SILVA PINHEIRO

Advogado (s) do reclamante: DENNIS SILVA CAMPOS

IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ, SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO

RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – SUSTAÇÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO. ATO PRATICADO PELA PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 1º GRAU.

I – Ato coator da lavra de autoridade diversa da apontada como coatora. Ato da Procuradora Geral Adjunta não pode ser atribuído à Secretária de Estado de Planejamento e Administração. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

II – Resta inviável a apreciação de mandado de segurança contra ato da Procuradora Geral Adjunta, de vez que esta autoridade não se encontra elencada no rol previsto no art. 161, I, c, da Constituição Estadual, declinando-se a competência a uma das Varas da Fazenda Pública.

III - Incompetência reconhecida de ofício.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado contra ato dito abusivo atribuído A Excelentíssima SRA. PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO – PGE, ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI e SECRETÁRIA GERAL DA SEPLAD, HANA SAMPAIO GHASSAN .

O impetrante informa que é servidor militar, na classe dos militares da ativa e da reserva lotados no interior