Página 549 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª CRIMINAL DE BELÉM/PA

RELATOR: DES. ALTEMAR DA SILVA PAES (JUIZ CONVOCADO)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo Sr. Advogado Anderson Araújo Mendes, em favor de Denilson Soares Correa, que responde a ação penal perante o Juízo de Direito 3ª Criminal de Belém/PA, pela suposta prática do delito tipificado nos artigos 157, § 2º, I e II do Código Penal Brasileiro.

O impetrante alega, nas razões da Ação Constitucional (Id. 5705257), que, o paciente ostenta bons antecedentes, é acadêmico, possui endereço fixo, tem emprego e possui um bom relacionamento com a comunidade. Além disso, relatou que houve uma motivação genérica na decisão constritiva e que o magistrado a quo não avaliou idoneamente a possibilidade concreta de substituição da prisão por cautelares alternativas.

Por fim, requereu a concessão da medida liminar para revogar a prisão preventiva do paciente, com aplicação de algumas medidas cautelares estabelecidas no art. 319, I, II, IV, V e IX, C/C art. 282, I, II e § 1º, do CPP.

Juntou somente o termo de audiência de instrução e julgamento, documentos de ordem subjetiva, sem contudo, juntar o decreto preventivo.

É o breve relatório .

Passo a decidir monocraticamente , com fundamento no art. 133, IX, do novo RITJPA.

Como consignado no relatório, o impetrante deixou de juntar a decisão de decretou a prisão preventiva contra o coacto, assim, obviamente, não há como se aferir a existência ou não de ilegalidade na segregação, posto que no termo de audiência de instrução e julgamento, o magistrado mantem a prisão preventiva sob os fundamentos proferidos anteriormente.

Considerando que ação de habeas corpus pressupõe prova pré-constituída, é imperioso, para seu exame, que o pedido venha acompanhado de elementos que evidenciem o alegado constrangimento ilegal.

Corroborando esse entendimento, temos o ensinamento doutrinário de Renato Brasileiro de Lima:

“Portanto, incumbe ao impetrante, sem prejuízo de eventual complementação ministrada pela autoridade coatora ao prestar informações, subsidiar o juízo competente para apreciação do writ com elementos documentais pré-constituídos que comprovem a existência do constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o qual deve se apresentar de maneira incontestável, irrefutável, indiscutível”. (Código de

a

Processual Penal Comentado. 3 ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p.1576).

Desta forma, carecendo a impetração de suporte probatório necessário para o conhecimento da matéria, torna-se inviável analisar o constrangimento ilegal sustentado, motivo suficiente para indeferimento liminar da ordem.

Nessa esteira, cito julgado do Superior Tribunal de Justiça, verbi gratia , da lavra do Ministro Jorge Mussi:

“(...) HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.