Página 668 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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trânsito em julgado da decisão prolada pelo juízo de 2º grau, conforme certificado, primeiramente altere-se a fase processual para cumprimento de sentença. Intime-se as partes do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeiram o que de direito.

Belém, 12 de maio de 2021

NATASHA MESCOUTO

Diretora de Secretaria da 12VJECível

Número do processo: 0813715-50.2021.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: TAIANA DANIELLE DA SILVA FERREIRA Participação: RECLAMADO Nome: AUTO ESCOLA METROPOLE MAGUARI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE BELÉM

12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE

AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM

PROCESSO Nº: 0813715-50.2021.8.14.0301

DECISÃO

Trata-se de reajuizamento de ação face o arquivamento do Processo nº 0813715-50.2021.8.14.0301, que tramitou perante à 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

Nos termos do art. 286, II, do CPC, a competência para processar e julgar o presente feito, que reitera o pedido da ação anterior, é da Vara em que a ação originária foi extinta sem resolução do mérito.

Sendo assim, determino a redistribuição dos presentes autos ao juízo da 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO

Juíza de Direito

Número do processo: 0818005-11.2021.8.14.0301 Participação: REQUERENTE Nome: EDINEA DO SOCORRO CARDOSO CHAGAS Participação: ADVOGADO Nome: MARIA THAIS NOBRE DE MAGALHAES OAB: 28892/PA Participação: ADVOGADO Nome: THIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS OAB: 28138/PA Participação: REQUERIDO Nome: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO