Página 1579 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciar o conflito suscitado, encaminhando-se os documentos necessários à prova do conflito, como dispõe o parágrafo único do art. 953 e do Código de Processo Civil vigente.

Intime-se.

Belém, 28 de julho de 2021

Marielma Ferreira Bonfim Tavares

Juíza de Direito

Número do processo: 0825458-57.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: INAZ DO PARA SERVICOS DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA - EPP Participação: ADVOGADO Nome: ADRIANA DANOA DE AMORIM OAB: 43345/PE Participação: REU Nome: COOP ECON CRED MUT DOS EMPREGADOS DA ELETRONORTE LTDA

Vistos, etc.

INAZ DO PARÁ SERVIÇOS DE CONCURSO PÚBLICO LTDA EPP, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum em desfavor de COOPERATIVA DE POUPANÇA E CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE DO PARÁ – SICOOB UNIDAS, igualmente identificado nos autos.

Indeferido o pedido de gratuidade, a autora não recolheu as custas de ingresso no prazo legal, conforme certidão acostada aos autos.

Éo relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Procedimento Comum na qual a autora deixou escoar o prazo legal sem efetuar o pagamento das custas de ingresso, apesar de regularmente intimada.

Dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Por outro lado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, lecionam:

“O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1º).”

Ante o exposto, cancele-se a distribuição do feito, uma vez que as custas de ingresso não foram recolhidas no prazo legal, na forma do art. 485, inciso I do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.