Página 1802 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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SECRETARIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

Número do processo: 0803027-20.2021.8.14.0401 Participação: AUTORIDADE Nome: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ Participação: AUTOR DO FATO Nome: alexandre ferreira de souza Participação: AUTOR DO FATO Nome: Tiago Venicios Silva Soares Participação: FISCAL DA LEI Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DESPACHO / MANDADO

1. RECEBO a denúncia formulada pelo Ministério Público, porquanto, além de não configurar situação de rejeição, preencheu os pressupostos do Art. 41, do CPP.

2. CITEM-SE os acusados ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA e TIAGO VENICIOS SILVA SOARES para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Citado os acusados, se estes NÃO APRESENTAREM A RESPOSTA ou NÃO CONSTITUIREM ADVOGADO, no prazo legal, desde já nomeio o Defensor Público vinculado a 5ª Vara Criminal – Defensoria Pública, concedendo–lhe vistas dos autos para resposta, nos termos do Art. 396-A, c/c o Art. 406 e § 3º, do CPP.

4. Em caso de infrutífera a citação, cite-a por edital com prazo de 15 (quinze) dias nos termos do Art. 361, do CPP.

5. A Secretaria Judicial deverá tomar as seguintes providências:

a) ALIMENTAÇÃO dos serviços de estatística e bancos de dados, com os dados relativos ao denunciado e respectivo processo;

b) INSERIR no sistema de controle de presos provisórios, se for o caso de réu preso (SISPE);

c) CERTIFICAR se houve encaminhamento de LAUDOS PERICIAIS eventualmente necessários, em caso do não atendimento, reiterar imediatamente com prazo de 05 (cinco) dias;

d) TARJA ou IDENTIFICAÇÃO nos processos de réus presos, réus com prazo prescricional reduzido (21 e 71 anos de idade), regime de publicidade restrita (sigilosos).

Observe-se que o presente servirá como mandado de citação.

Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se.

Belém (PA), data da assinatura eletrônica.

JACKSON JOSÉ SODRÉ FERRAZ

Juiz de Direito Titular da 5º Vara Criminal de Belém

Número do processo: 0811173-50.2021.8.14.0401 Participação: IMPETRANTE Nome: PEDRO RONEY SAMPAIO PINHEIRO Participação: ADVOGADO Nome: IAN PIMENTEL GAMEIRO OAB: 19603/PA Participação: ADVOGADO Nome: LEONY RIBEIRO DA SILVA OAB: 20740/PA Participação: ADVOGADO