Página 2095 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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No ID 20279324 está acostado ofício com resposta do CREAS, bem como no ID 22800307 outro ofício do CREAS.

Despacho no ID 23020727 intimando o Ministério Público e a Defensoria Pública para se manifestarem nos autos.

A Defensoria Pública requer a extinção do processo no ID 23069463, tendo em vista a maioridade do sócio educando.

Petição do Ministério Público no ID 23235324 manifestando-se pela extinção da presente ação de execução de medida socioeducativa, diante da maioridade do sócio educando.

Vieram os autos em conclusão.

Relatei, em apertada síntese. Passo a decidir.

Em seu art. , parágrafo único, o ECA dispõe que “nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e vinte e um anos de idade”.

Observa-se que o sócio educando JHONATAN PONTES DA COSTA já completou 21 (vinte e um) anos de idade, portanto, esvaziando-se por completo o presente procedimento e, consequentemente, maculando uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual, revelado pela inutilidade do processo.

Por este motivo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , na forma do art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual) com relação ao sócio educando JHONATAN PONTES DA COSTA.

Feito isento de custas (art. 141, § 2º do ECA).

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Oficie-se ao CREAS.

Servirá o (a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

P. R. I. C.

Marituba, 28 de julho de 2021.

ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial

Comarca de Marituba

Número do processo: 0801790-47.2019.8.14.0133 Participação: REQUERENTE Nome: E. P. B. Participação: ADVOGADO Nome: NATALIA NAZARE LOPES LIMA OAB: 25259/PA Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDA DA COSTA SILVA OAB: 23416/PA Participação: ADVOGADO Nome: