Página 2727 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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FERREIRA NASCIMENTO, pela prática do fato análogo ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Narra a inicial, no dia 17 de junho de 2021, por volta das 23h00min, o representado CARLOS DANIEL FERREIRA NASCIMENTO, vulgo “Busca Alma”, trazia consigo entorpecente com o objetivo de comercializá-lo.

Conforme narrativa do MP, no dia e hora supramencionados, uma guarnição policial fazia ronda na Rua Marabá, proximidades do bar “Eventos”, neste município, ocasião em que avistou o representado, vulgarmente conhecido como “busca alma” em atitude suspeita.

Nesta oportunidade, após a revista pessoal, teria sido supostamente encontrada em sua posse um pacote azulado contendo erva esverdeada dessecada, conhecida como maconha, pesando aproximadamente 13,6g, bem como uma embalagem contendo 15 pequenas embalagens plásticas com a droga conhecida como crack, pensando aproximadamente 8g, 07 sete papelotes contendo cocaína, pesando 2,1g.

Éo sucinto relato. Decido.

Compulsando os presentes autos, verifico que são os mesmos fatos apurados nos autos de nº 0806015-30.2021.8.14.0040, distribuídos também a esta Vara Cível e em momento anterior, assim observo que existem duas ações idênticas em trâmite, isto é, possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, nos termos do que dispõe o art. 301, § 2º, do CPC.

Ora, nos termos do art. 337, § 1º do CPC, “ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo o momento do ajuizamento da demanda marco fundamental para determinar a existência ou não da causa obstativa de prosseguimento da ação.

Nestes termos, verifico que os processos versam acerca do mesmo objeto, não havendo prejuízo a qualquer à apuração dos fatos a continuidade da discussão no seio de um único processo, razão pela qual deve perdurar a referida instrução processual nos autos de nº 0806015-30.2021.8.14.0040, estando em estágio avançado de tramitação.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC, com base na existência de litispendência entre as demandas em apreço.

Sem custas nos termos do art. 141, § 2º do ECA.

Ciência ao MP.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Parauapebas/PA, 27 de julho de 2021.

PRISCILA MAMEDE MOUSINHO

Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA

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