Página 2863 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, PREVIDENCIARIO (NB 31/6161287300), retroativo a data em que sobrestado o pagamento, ATÉ sua efetiva REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, a cargo da Autarquia, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez, conforme determina o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/1991.

Com efeito, CONCEDO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/2015.

Fixo como data para o início do pagamento (DIP) a data de prolação desta sentença, devendo ser implantado o benefício, se cessado, em até 30 (trinta) dias após a intimação desta, sob pena de crime de desobediência dos gerentes das Agências da Previdência Social de Demandas Judiciais, APS-DG responsáveis pela implantação do benefício.

As parcelas retroativas, descontados eventuais valores já recebidos, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária.

Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança , previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC.

Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual.

Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Parauapebas, data registrada no sistema.

RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS

Juíza Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas

Número do processo: 0806766-17.2021.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: F. S. D. S. Participação: ADVOGADO Nome: AMANDA MARRA SALDANHA OAB: 15158/PA Participação: REQUERENTE Nome: A. D. S. S. Participação: ADVOGADO Nome: AMANDA MARRA SALDANHA OAB: 15158/PA Participação: REQUERIDO Nome: F. S. L. D. S. Participação: FISCAL DA LEI Nome: M. P. D. E. D. P.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas

Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova

Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br / Telefone: (94) 3327-9606