Página 3230 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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PROCESSO: 0801091-55.2021.8.14.0046

DECISÃO

Considerando que o dominus litis entende a necessidade de oitiva das partes, determino:

1. Inicialmente, considerando a necessidade do processo correr o fluxo correto no sistema PJE, determino, desde já, o retorno dos autos a Vara Criminal.

2. Com o retorno dos autos a Secretaria Criminal, com urgência, intime-se os ora querelantes para que, no prazo de cinco dias, apresentem elementos probatórios mínimos das condutas apontadas, nos termos da manifestação do Parquet.

3. Sucessivamente, concedo prazo de 5 dias para que os querelados manifestem-se sobre os fatos contidos na queixa-crime.

4. Após os referidos prazos, com ou sem manifestações, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 27 e 29 do CPP, devendo este, ainda, se manifestar sobre o pedido liminar.

5. Com o retorno dos autos, conclusos para análise do pleito liminar por este magistrado.

Rondon do Pará/PA, 22 de julho de 2021

João Valério de Moura Júnior

Juiz de Direito Plantonista

Número do processo: 0006070-64.2019.8.14.0046 Participação: AUTOR Nome: A. C. S. Participação: AUTORIDADE Nome: D. D. P. C. D. R. D. P. Participação: REU Nome: J. F. G. D. S. Participação: ADVOGADO Nome: HUGO PAULO CARDOSO FURTADO DOS SANTOS OAB: 11427/MA Participação: ADVOGADO Nome: FABRICIO COSTA DE ANDRADE OAB: 18283/MA Participação: FISCAL DA LEI Nome: M. P. D. E. D. P.

PROCESSO Nº: 0006070-64.2019.8.14.0046

DECISÃO

DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, em favor do denunciado JAIRO FRANCISCO GONÇALVES DE SÁ , preso preventivamente, por incursão no artigo 217-A, do Código Penal.

Sustenta a defesa que não existem razões para a manutenção da prisão preventiva do denunciado, afirmando que o mesmo não representa risco à ordem pública e/ou andamento da instrução, por ser portador de bons antecedentes e ausente as demais condições necessárias a manutenção da prisão ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Ademais disso, sustenta a defesa, ausência de