Página 3445 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA : Considerando a pena aplicada e que o réu é primário, não reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea a do Código Penal, fixo o regime Fechado para o início do cumprimento da pena..

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que os requisitos de ordem cautelar se encontram robustecidos pelo advento da sentença condenatória, estando preso durante todo o processo.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos, deixo de efetuar a substituição e, pelo mesmo motivo, de conceder sursis.

FIXAÇÃO DO MONTANTE MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO: Deixo de aplicar o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal diante da inexistência de elementos concretos nos autos que apontem o valor exato dos prejuízos materiais sofridos.

V- DISPOSIÇÕES FINAIS:

Havendo trânsito em julgado da decisão, adotar as seguintes providências:

a) Ficam cassados os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no artigo 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença ao Tribunal Regional Eleitoral, devendo haver comunicação à Justiça Eleitoral para tal finalidade.

b) Comunique-se ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CF/1988, artigo 15, III e Código de Processo Penal, artigo 809, § 3º);

c) Expeça-se a Guia de Execução e remeta-se ao Juízo da Execução Penal.

d) Arquivar os autos principais, procedendo-se as anotações no LIBRA.

P.R.I.C.

Goianésia do Pará, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

SERVE O PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/ CARTA DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO / OFÍCIO, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJCI 003/2009, devendo o Sr. Diretor observar o disposto em seus artigos 3º e 4º.

JOSÉ JOCELINO ROCHA

Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará

Assinado digitalmente

Processo: 0005968-44.2019.8.14.0110

Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A CELPA