Página 3824 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SANTANA DO ARAGUAIA

Endereço: AVENIDA LIVIO MALZONI, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000

Nome: RILEY VALDO SILVA LUCAS

Endereço: QUADRA 05, LOTE 03, RIO ARAGUAIA, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000

DECISÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO

1. Nos termos do art. 406, do CPP, havendo indícios de autoria e razoavelmente comprovada a materialidade do delito, bem como inexistentes motivos de rejeição liminar da peça inicial, RECEBO a DENÚNCIA .

2. CITE-SE o acusado:

RILEYVALDO SILVA LUCAS, brasileiro, nascido em 01.05.2000, portador da CIRG: 8838801, inscrito no CPF 046.708.182-44, residente na Quadra 05. Lote 03, Residencial Araguaia, Santana do Araguaia-PA – atualmente custodiado, para, no prazo de 10 (dez) dias , querendo, apresentar RESPOSTA ESCRITA à acusação, consistente em defesa preliminar ou exceção, no bojo da qual poderá alegar toda matéria de defesa, apresentar documentos ou justificações, especificar provas que pretenda produzir e arrolar testemunhas.

3. Intime-se o Ministério Público para que tome ciência, bem como para que promova o aditamento da denúncia com vistas à correção de erro material na qualificação do acusado acerca de seu nome e número do RG, conforme cópia da identidade – id. 29291612.

4. Cientifique-se a Defesa.

5. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE EM TRÊS VIAS COMO MANDADO

Santana do Araguaia (PA), 28 de julho de 2021.

Francisco Gilson Duarte Kumamoto Segundo

Juiz de Direito

TELEFONE: (94) 34311183

Número do processo: 0003646-08.2017.8.14.0050 Participação: AUTOR Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA Participação: REU Nome: HENRIQUE MARINHO DE CARVALHO Participação: ADVOGADO Nome: WILIANE RODRIGUES AMORIM OAB: 23896/PA Participação: VÍTIMA Nome: CREONE DOS REIS BRITO