Página 3914 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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Dr. Juliano Dantas Jeronimo

Juiz de Direito

PROCESSO: 0000315-29.2008.8.14.0116

DENUNCIADOS: WALMIRO OLIVEIRA MAIA DA SILVA, WAGNER BARBOSA RODRIGUES, ALAN DE PAULA FRANCA, ROBERTO IDEALISTA COSTA E PABLO FERREIRA BIZERRA

VÍTIMA: O ESTADO

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça Paraense

Juízo Único de Ourilândia

Autos nº: 000315-29.2008.8.14.0116

Aç¿o Penal Pública

Autor: Ministério Público Estadual

Réus: Roberto Idealista Costa; Alan de Paula França; e Walmiro Oliveira Maia da Silva

Capitulaç¿o: artigo 180, § 1º, do CP

SENTENÇA

Cuida-se de procedimento crime à apuraç¿o do delito tipificado no art. 180, § 1º, do Código Penal.

Partes nos autos qualificadas/identificadas.

Denúncia n¿o recebida até a presente data.

Expliquei. FUNDAMENTO e DECIDO.

Compulsando os autos observo que a denúncia ofertada pelo Órg¿o Ministerial ainda n¿o fora recebida, bem assim a pena máxima à imputaç¿o s¿o 08 (oito) anos de reclus¿o - § 1º do artigo 180 do Código Penal brasileiro. Verifica-se, ainda, na forma do artigo 109 do Código Penal brasileiro que a prescriç¿o,

o

antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1 do art. 110 do CPB, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em doze anos se o máximo da pena é superior a quatro anos e n¿o excede a oito anos. O fato criminoso imputado na exordial data de 11 (onze) de junho de 2008 (dois mil e oito), tendo a prescriç¿o fulminado a pretens¿o punitiva estatal em 11 (onze) de junho de 2020 (dois mil e vinte), vez que a r. denúncia n¿o fora recebida até a presente data, n¿o tendo havido, destarte, interrupç¿o do lapso prescricional ¿ inciso I do artigo 111 do CP c/c inciso I do artigo 117 do CP.

A extinç¿o da pretens¿o punitiva pela prescriç¿o aconteceu aos dias 11.06.2020 (onze de junho de dois mil e vinte).

DISPOSITIVO