Página 4251 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

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Isso posto, dadas as circunstâncias apresentadas nos autos, considero como necessário o acolhimento provisório da menor, de modo a garantir os cuidados requeridos, com viés excepcional e imediato.

O acolhimento institucional é previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, com caráter provisório e excepcional, que tem por finalidade resguardar direitos de crianças e adolescentes em situação de risco em razão de violação de direitos no ambiente familiar e minorar os efeitos dessas violações. Se a ameaça ou violação aos direitos ocorre por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, consoante o art. 98, inciso II, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o direito à convivência familiar e comunitária cede lugar à proteção integral que deve ser assegurada pelo Estado e, de forma subsidiária, pela sociedade.

Nesse contexto, ressalto que o deferimento da aplicação das medidas, mormente o encaminhamento da menor ao acolhimento institucional, não decreta automaticamente a perda do poder familiar dos responsáveis, representando tão somente uma forma de garantir a devida proteção à criança ou ao adolescente em situação de risco, enquanto se avaliam as condições de sua reintegração ao seio familiar.

Diante do exposto, DEFIRO os pedidos do Ministério Público e DETERMINO a aplicação das medidas protetivas previstas no art. 101, incisos II, III, IV e V, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), via pela qual determino o ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA de RAISSA MARIA DA CONCEIÇÃO (RG nº 9299822 e CPF nº 057.460.982-21). bem como orientação, apoio e acompanhamento temporário e requisição de tratamento médico que se fizer necessário.

Isso posto, determino à Secretaria:

1. Oficie ao Conselho Tutelar, a fim de que providencie o encaminhamento da menor à instituição de acolhimento, caso ainda não tenha sido realizado.

2. Oficie ao Centro de Referência em Assistência Social – CREAS, a fim de que encaminhe, no prazo de 10 (dez) dias, Relatório de Estudo Psicossocial, a ser realizado na residência da menor.

3. Oficie à Casa Lar de Novo Progresso para que, no prazo de 10 (dez) dias, elabore e encaminhe Plano Individual de Acompanhamento dos menores L.V.M. e L.M., nos termos do art. 101, § 4º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

4. Transcorridos os prazos acima (itens 2 e 3), vistas ao Ministério Público para manifestação.

5. Após, conclusos.

6. Expeça GUIA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL do CNJ .

7. Atualize o SNA .

8. Cumpra com urgência por haver interesse de incapaz .

9. Autorizo o cumprimento em regime de plantão.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Novo Progresso/PA, 28 de julho de 2021.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO