Página 60 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Julho de 2021

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3. O acórdão recorrido, em relação a este conjunto fático-probatório, entendeu que, embora desarrazoado o tempo exigido para a confecção de uma única resposta aos referidos ofícios, as condutas impugnadas poderiam ser imputadas à parte ré no máximo a título de culpa (por desídia), mas nunca a título de má-fé ou dolo. 4. Para ratificar tal conclusão, os magistrados a quo asseveraram, ainda, que a empresa sobre a qual se pretendia obter informações e o ente responsável por fornecê-las (de que a recorrida era diretora-geral) localizavam-se a trezentos e cinqüenta quilômetros de Salvador/BA, sede da parte recorrente oficiante, o que justificaria a demora.

5. Levantou-se, por fim, que a depreciação das estruturas públicas acarreta natural demora na consecução das atividades a elas inerentes.

6. Não se aplica o Verbete n. 07 desta Corte Superior em questões de improbidade administrativa quando a origem deixa bem consignado, no acórdão recorrido, os fatos que subjazem à demanda. Isto porque a prestação jurisdicional pelo Superior Tribunal de Justiça no que tange à caracterização do elemento subjetivo não é matéria que envolva a reapreciação do conjunto probatória e muito menos incursão na seara fática, tratando-se de mera qualificação jurídica dos mesmos - o que não encontra óbice na referida súmula.

7. O que está em exame, agora, é se, os fatos, como narrados no acórdão, podem levar em tese à configuração do dolo para fins de enquadramento da conduta no art. 11, inc. II, da Lei n. 8.429/92. E, adiante-se, a resposta é positiva.

8. Sem dúvida, são relevantes os fundamentos da origem no que tange à distância existente entre o órgão oficiante e o órgão oficiado, bem como a rotineira falta de apoio estrutural e logístico dos órgãos públicos - muito embora, frise-se, o órgão oficiado, conquanto distante do órgão oficiante, estava próximo dos fatos e da empresa sobre a qual recairia o inquérito civil (perto, em resumo, dos fatos sobre os quais deveria prestar informações).

9. No entanto, em razão das peculiaridades do caso concreto, nenhum deles é suficiente para afastar o elemento subjetivo doloso presente nas condutas externadas. 10. Na esteira do que foi asseverado antes, na espécie, a parte recorrida deixou de responder a diversos ofícios enviados pelo Ministério Público Federal com o objetivo de instruir demanda cujo objetivo era combater danos ambientais. Foram necessários oito ofícios solicitando informações para, somente três anos, depois, a recorrida prestar resposta.

11. É evidente que o prazo de cinco dias usualmente constante dos pedidos remetidos ela pare recorrente poderia ser insuficiente para uma resposta adequada. Tanto que a autoridade recorrida solicitou prorrogação, tendo sido esta deferida pelo próprio órgão oficiante.

12. Nada obstante, a inércia da Diretora-Geral do Conselho de Recursos Ambientais do Estado da Bahia (CRA/BA) por longos três anos manifesta uma falta de razoabilidade sem tamanho, mesmo levando em consideração a distância e o eventual mal-aparelhamento das unidades administrativas.

13. O dolo é abstratamente caracterizável, uma vez que, pelo menos a partir do primeiro ofício de reiteração, a parte recorrida já sabia estar em mora, e, além disto, já sabia que sua conduta omissiva estava impedindo a instrução de inquérito civil e a posterior propositura da ação civil pública de contenção de lesão ambiental. 14. Inclusive, da inicial dos autos, consta que, no último ofício enviado por membro do Ministério Público Federal constavam advertências explícitas e pontuais dirigidas à recorrida a respeito da possível caracterização de crime e improbidade administrativa.

15. Não custa pontuar que, na seara ambiental, o aspecto temporal ganha contornos de maior importância, pois, como se sabe, a potencialidade das condutas lesivas aumenta com a submissão do meio ambiente aos agentes degradadores. 16. Tanto é assim que os princípios basilares da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, cuja base empírica é justamente a constatação de que o tempo não é um aliado, e sim um inimigo da restauração e da recuperação ambiental.

17. Note-se, vez mais, que ambos foram amplamente incorporados pelo ordenamento jurídico vigente, ainda que de modo implícito, como deixam crer os artigos 225 da Constituição da República e 4º e 9º (notadamente o inc. III) da Lei n. 6.938/85, entre outros, passando a incorporar o princípio da legalidade ambiental. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, a fim de remeter os autos à origem para seqüência da ação de improbidade administrativa. (Resp 1.116.964/PI, Ministro Relator Mauro Campbell Marques)

Considerando, ainda, que o artigo 10, da Lei nº 7.347/85, dispõe que: "Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público".

RECOMENDA ao (a) Sr (a). Secretário (a) de Saúde de São Vicente/RN que atenda às requisições oriundas do Ministério Público dentro do prazo estipulado pelo Órgão Ministerial em exercício nesta Comarca, sob pena de ser considerado ato de improbidade administrativa o retardamento ou o não atendimento ao que fora requisitado, bem como crime descrito no artigo 10 da Lei 7.347/85.

Por fim, RECOMENDA-SE que, quando não for possível atender a requisição ministerial no prazo concedido, seja solicitada justificadamente uma dilação de prazo para o seu devido atendimento.

A inobservância da presente Recomendação acarretará na adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis pelo Ministério Público.

Registre-se e Publique-se.

Florânia/RN, 27 de julho de 2021.

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORÂNIA

Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 95, Centro. Tel. (84) 3435-2385

Procedimento Administrativo 33.23.2002.0000218/2021-43

Documento nº 1768608

PORTARIA

Trata-se de Notícia de Fato autuada a partir da informação prestada pela senhora M. de F. da S. junto à Secretaria Ministerial de que necessita se submeter a um exame de colonoscopia com biópsia, mas que "colocou os documentos na Secretaria de Saúde do Município há mais de um mês e foi informada que esse tipo de exame não é disponibilizado através do Município".

Consta nos autos a solicitação médica do exame, bem como os documentos pessoais da noticiante.

Ante o exposto, se determinou que fosse a Secretário (a) Municipal de Saúde de Florânia oficiada - com cópia integral deste procedimento - solicitando que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pleito da senhora M. de F. da S., indicando o prazo para atendimento ou o motivo para recusa.

Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde de Florânia informou (doc. nº 1729476) que o procedimento de colonoscopia com biópsia "não está sendo realizado pelo SUS", mas que a Pasta iria solicitar orçamento para que este fosse agendado junto a um prestador de serviço.

É o que importa relatar.

Inicialmente cabe destacar que o prazo de tramitação desta Notícia de Fato está prestes a expirar, porém, ainda se faz necessária a continuidade do procedimento para que se acompanhe o efetivo fornecimento do procedimento à noticiante, bem como se avalie se efetivamente os procedimentos de saúde e exames da alçada municipal vêm efetivamente sendo disponibilizados aos munícipes de Florânia. Ante o exposto, DETERMINO:

a) a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Administrativo para apuração de fato que enseja a tutela de interesses individuais indisponíveis, nos termos do art. 8º, III, da Resolução nº 174/2017 do CNMP e da Resolução nº 012/2018 do CPJ/RN;

b) determino a publicação da presente Portaria na imprensa oficial, com a substituição do nome da noticiante, onde houver, pelas suas letras iniciais;

c) que comunique-se a instauração do presente Procedimento Administrativo à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Saúde, conforme dispõe o art. 24 c/c o art. 12, ambos da Resolução nº 012/2018 - CPJ/RN;

d) que se requisite à Secretaria Municipal de Saúde de Florânia, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca da disponibilização do exame mencionada;

e) que se publique a Recomendação que segue na imprensa oficial, devendo igualmente se proceder a substituição do nome da noticiante, onde houver, pelas suas letras iniciais. A entrega da recomendação deverá ser feita pessoalmente ao Secretário Municipal de Saúde de Florânia.

Cumpra-se.

Florânia/RN, 28 de julho de 2021.

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FLORÂNIA

Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 95, Centro. Tel. (84) 3435-2385

Procedimento Administrativo 33.23.2002.0000218/2021-43

Documento nº 1768615

Recomendação

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu representante com atribuições perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Florânia, no uso de suas atribuições legais e especialmente com esteio nas disposições do art. 129, III da Constituição Federal c/c com o art. 84, III da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, e art. 75 da Lei Complementar nº 141/96; e, ainda,

CONSIDERANDO o contido no artigo 127, da Constituição Federal, que dispõe que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 129, inciso II, da mesma Carta Constitucional, que atribui ao Ministério Público a função institucional de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia";

CONSIDERANDO, também, o contido no artigo 197, da Constituição Federal, que estabelece que "são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle";

CONSIDERANDO os aspectos humanitário, social, preventivo e democrático do ordenamento jurídico brasileiro, ao priorizar os direitos à vida, à saúde e à dignidade humana, consoante expressamente disposto na Constituição Federal, artigo , III; artigo 5º, caput; artigo 6º e artigo 196;

CONSIDERANDO que a saúde é um serviço de relevância pública, um dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que tratam os artigos , caput e 196 da Constituição Federal, em favor de pessoa que necessita de tratamento ou intervenção médicohospitalar;

CONSIDERANDO que a jurisprudência mais recente das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - STJ admite esteja o Ministério Público legitimado para propor ação civil pública em defesa de direito individual indisponível à saúde de hipossuficiente;

CONSIDERANDO o disposto no art. 198 da Constituição Federal e art. da Lei nº 8.080/90, que garantem a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência e sua integralidade, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

CONSIDERANDO o comparecimento pessoal a Promotoria de Justiça desta Comarca, do (a) cidadão (a) M. de F. da S., residente no município de Florânia, com diagnóstico de doenças no sistema digestivo, a necessitar de realização de exame médico consistente em uma COLONOSCOPIA COM BIÓPSIA, qual não restou viabilizada de ofício pelo Município de Florânia/RN;

CONSIDERANDO que a condição financeira familiar da paciente não lhe permite arcar com as despesas do seu tratamento de saúde, bem como que não logrou êxito quando da tentativa de obter os exames clínicos junto à rede pública de saúde;

CONSIDERANDO que o exame postula (COLONOSCOPIA COM BIÓPSIA) é fornecido pelo SUS, sendo procedimento de responsabilidade municipal, uma vez que é de média complexidade, conforme se observa de consulta ao Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP), na qual este figura sob o número 02.09.01.002-9;

CONSIDERANDO que é dever só Município realizar revisão periodicamente, sempre que necessário, em decorrência de alterações de fluxo no atendimento ao usuário, de oferta de serviços, da PPI Municipal de Saúde, pactuando com outros Entes Públicos, exames de média complexidade não fornecidos na rede municipal de saúde, ou caso contrário, viabilizar com expensas próprias, nos termos da Portaria nº 1.097/06 do Ministério da Saúde.

CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Ministério Público, consoante o previsto no artigo 69, parágrafo único, alínea d, da Lei Complementar Estadual nº 141/96, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe caiba promover;

RESOLVE

RECOMENDAR ao (à) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Prefeito (a) do Município de Florânia/RN, que:

a) disponibilize, mediante a Secretaria de Saúde Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ao (à) paciente M. de F. da S., acompanhamento médico permanente, em especial, no que se refere a realização do exame de COLONOSCOPIA COM BIÓPSIA, o qual integra a lista do SUS, tudo conforme prescrições médicas inclusas;

b) que disponibilize a todo e qualquer munícipe, independentemente da intervenção do Ministério Público, os exames e procedimentos médicos de média e baixa complexidade dos quais necessite, seja por meio de prestação direta, pactuada ou por prestador privado contratado.

Ressalte-se que o município deverá fornecer o transporte necessário ao comparecimento do (a) paciente às consultas médicas e exames agendados fora do seu território.

As providências adotadas em cumprimento da presente Recomendação devem ser comunicadas a esta Promotoria de Justiça, no prazo supra aduzido.

O NÃO ATENDIMENTO DO INTEIRO TEOR DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO IMPLICARÁ A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS CABÍVEIS.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação ao CAOP - Saúde e para publicação no Portal da Transparência. Publique-se no Diário Oficial e no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça, devendo se proceder a substituição do nome da noticiante, onde houver, pelas suas letras iniciais.

Florânia/RN, 28 de julho de 2021.

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

Promotor de Justiça

Inquérito Civil nº 04.23.2616.0000038/2021-66

Portaria nº 1757431 - 1ª PmJ Canguaretama

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/1993; arts. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato nº 02.23.2163.0000013/2021-04 em INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Lei nº 8.429/1992;

Objeto: Apurar denúncia de ausência de médico na Unidade de Urgência de Baía Formosa no dia 14 de dezembro de 2020;

Representante: Walkiria Gomes da Nóbrega, enfermeira da Central de Regulação do SAMU 192;

Origem: Notícia de Fato nº 02.23.2163.0000013/2021-04 desta Promotoria de Justiça de Canguaretama/RN;

Investigado: Município de Baía Formosa.

Em decorrência da instauração do presente Inquérito Civil, DETERMINO, para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências iniciais:

A - notifique-se a ex-secretária de saúde de Baía Formosa, Sara Sabrina Ferreira de Lima, para que compareça à sede desta Promotoria de Justiça, em data oportuna a ser designada por este Representante Ministerial, para prestar esclarecimentos sobre o objeto dos autos;

B - encaminhe-se cópia da presente portaria ao CAOP Saúde, através do correio eletrônico funcional;

C - publique-se a presente portaria no Diário Oficial.

Canguaretama, 26 de julho de 2020.

(assinatura eletrônica através do Sistema e-MP)

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça

Inquérito Civil nº 04.23.2616.0000046/2021-44

Portaria nº 1769830 - 1ª PmJ Canguaretama

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Canguaretama, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 26, inciso I, da Lei nº 8.625/1993; arts. 67, inciso IV, e 68, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 141/1996, RESOLVE CONVERTER a Notícia de Fato nº 02.23.2163.0000062/2021-39 em INQUÉRITO CIVIL, nos seguintes termos:

Fundamentação Legal: Lei nº 10.520/2002;

Objeto: Apurar denúncia de possível nomeação de pregoeiro sem qualificação técnica pelo município de Baía Formosa e o recebimento de verbas remuneratórias sem fundamento legal;

Representante: anônimo;

Origem: Notícia de Fato nº 02.23.2163.0000062/2021-39 desta 1ª Promotoria de Justiça de Canguaretama/RN;

Investigado: Município de Baía Formosa.

Em decorrência da instauração do presente Inquérito Civil, DETERMINO, para fins de instrução do feito, o cumprimento das seguintes diligências iniciais:

A - notifique-se o Sr. Evânio do Nascimento, pregoeiro de Baía Formosa, para prestar esclarecimentos nesta Promotoria de Justiça, em data designada de acordo com a pauta extrajudicial; no mesmo expediente solicite-se do notificado o contato telefônico, devendo ser orientado pelo oficial ministerial, no momento da entrega do documento, quanto à possibilidade de realização da audiência por meio eletrônico, através do Google Meet ou similar;

B - oficie-se à Prefeitura de Baía Formosa requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe, se houver, cópia de lei que criou o cargo de pregoeiro no âmbito municipal ou informando eventual inexistência da respectiva lei;

C - encaminhe-se cópia da presente portaria ao CAOP Patrimônio Público, através do correio eletrônico funcional;

D - publique-se a presente portaria no Diário Oficial.

Vencido o prazo do item B, não havendo resposta, renove-se por uma vez o expediente com as advertências de estilo e entrega pessoal.

Em seguida, com ou sem resposta, à conclusão.

Canguaretama, 26 de julho de 2020.

(assinatura eletrônica através do Sistema e-MP)

Clayton Barreto de Oliveira

Promotor de Justiça

Inquérito Civil nº 04.23.2616.0000044/2021-98

Portaria nº 1762775 - 1ª PmJ Canguaretama

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por