Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil;

Considerando o Decreto nº 8.726 de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil, resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação com a finalidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, mediante Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Convênio, com exceção daqueles firmados para execução dos Programas de Proteção à Testemunhas e aos Defensores de Direitos Humanos.

Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação tem por finalidade a proposição de aprimoramento dos procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores e produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, dando fiel cumprimento à Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e ao Decreto nº 8.726, de 27 de abril 2016.

Art. 3º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I - monitorar o conjunto de parcerias que envolvam repasses de recursos;

I - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação emitido pela Administração Pública Federal, nos termos do art. 59 da Lei nº 13.019, de 2014;

III - emitir relatório consolidado das atividades de cada reunião;

IV - garantir a transparência ativa de todos os atos relacionados às parcerias com repasse de recursos;

V - organizar dados acerca das parcerias estabelecidas; e

VI - manifestar pela aprovação ou pela reprovação das prestações de contas apresentadas dos Termos de Fomento e dos Termos de Colaboração e dos Convênios da Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG).

Parágrafo Único. A Comissão poderá sugerir ajustes necessários à homologação do Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação.

Art. 4º Será impedido de participar da Comissão de Monitoramento e Avaliação aquele que, nos últimos cinco anos, tenha participado como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de organização da sociedade civil, ou cuja atuação no monitoramento e avaliação configure conflito de interesse e tenha participado da comissão de seleção, conforme previsto no art. 50 do Decreto nº 8726, de 2016.

Parágrafo único. Configurado o impedimento previsto no caput deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

Art. 5º As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, objetivando a gestão adequada e regular das parcerias e devem ser registradas na plataforma eletrônica, conforme preceitua o art. 51 do Decreto nº 8726, de 2016.

Art. 6º A Comissão de Monitoramento e Avaliação será composta pelos seguintes membros:

I - Lucas Barbosa Rachou - Siape nº 160072-8, que a coordenará;

II - Giordana Cavalcante Freire da Silva - Siape nº 122893-3;

III - Juliana Amoretti - Siape nº 179077-9;

IV - Eduardo Santarelo Lucas - Siape nº 355515-5;

V - Mariângela Mattia Moreira - Siape nº 6875234-2.

Art. 7º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, a depender das demandas dos órgãos de controle interno e externo, ou por solicitação da Ministra, da Secretária-Executiva ou desta Secretária.

§ 1º As reuniões deverão ter um quórum mínimo de 3 (três) membros para sua instalação.

§ 2º Aplica-se o mesmo quórum do parágrafo anterior para as deliberações da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

Art. 8º Caberá à Coordenação de Acompanhamento de Programas (COAPR) prestar apoio administrativo à Comissão.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor 07 (sete) dias após a sua publicação.

MARIANA DE SOUSA MACHADO NERIS

Ministério das Relações Exteriores

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 439, DE 7 DE JULHO DE 2021

O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, resolve:

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a MARCIO FLORENCIO NUNES CAMBRAIA, matrícula SIAPE nº 6402840, matrícula SIAPECAD nº 676033, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata, do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, fundamentada no artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FRANCO FRANÇA

CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM LONDRES

PORTARIA DE 29 DE JULHO DE 2021

O CÔNSUL-GERAL DO BRASIL EM LONDRES, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa nº 84 do Tribunal de Contas da União, de 22 de abril de 2020, no que se refere à composição do Rol de Responsáveis da Unidade Gestora 240047 no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, resolve:

Confirmar TARCISIO DE LIMA FERREIRA FERNANDES COSTA, CPF 233.406.734-20, Ministro de Primeira Classe do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como ordenador de despesas, titular.

Confirmar ALOYSIO MARÉS DIAS GOMIDE FILHO, CPF nº 028.681.507-99, Ministro de Segunda Classe do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, para a função de ordenador de despesas, substituto.

Confirmar MÔNICA MARIA MEIRELLES NASSER, CPF nº 392.190.119-72, Conselheira do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para a função de ordenadora de despesas, interina.

Confirmar ALOYSIO MARÉS DIAS GOMIDE FILHO, CPF nº 028.681.507-99, Ministro de Segunda Classe do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, para a função de responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, titular.

Confirmar VERIDIANA LHAMAS DE AVELAR FERNANDES, CPF nº 329.911.058-60, Primeira-Secretária do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, para a função de responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, substituta.

Confirmar MÔNICA MARIA MEIRELLES NASSER, CPF nº 392.190.119-72, Conselheira do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para a função de responsável pelos atos de gestão orçamentária e financeira, interina.

Confirmar RENATA CAMPOS NOGUEIRA CID, CPF nº 904.330.921-49, Oficial de Chancelaria do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como responsável pela conformidade de registro de gestão, titular.

Confirmar VERIDIANA LHAMAS DE AVELAR FERNANDES, CPF nº 329.911.058-60, Primeira-Secretária do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, para a função de responsável pela conformidade de registro de gestão, substituta.

Exonerar HUGO LINS GOMES FERREIRA, CPF nº 047.693.874-07, Segundo-Secretário do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, para a função de responsável pela conformidade de registro de gestão, interino.

Nomear MÔNICA MARIA MEIRELLES NASSER, CPF nº 392.190.119-72, Conselheira do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para a função de responsável pela conformidade de registro de gestão, interina.

Confirmar ALICE AMORIM CAMPOS, CPF nº 810.788.895-20, Oficial de Chancelaria do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, para a função de responsável pela arrecadação de receitas, titular.

Confirmar MARCELA MALTA JUCÁ PIMENTEL, CPF nº 009.804.754-06, Assistente de Chancelaria do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, para a função de responsável pela arrecadação de receitas, substituta.

Confirmar MARCELA MALTA JUCÁ PIMENTEL, CPF nº 009.804.754-06, Assistente de Chancelaria do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, para a função de responsável pela gestão de patrimônio - bens móveis, titular.

Confirmar ALICE AMORIM CAMPOS, CPF nº 810.788.895-20, Oficial de Chancelaria do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, na função de responsável pela gestão de patrimônio - bens móveis, substituta.

TARCISIO DE LIMA FERREIRA FERNANDES COSTA

EMBAIXADA DO BRASIL EM HAIA

PORTARIA DE 28 DE JULHO DE 2021

O ENCARREGADO DE NEGÓCIOS A.I. DA EMBAIXADA NA HAIA, no uso de suas atribuições e de acordo com a Instrução Normativa, do Tribunal de Contas da União, número 84, publicada em 22 de abril de 2020, no que se refere à composição do "Rol de Responsáveis do Posto" no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), resolve:

Confirmar o Ministro de Segunda Classe PEDRO ESCOSTEGUY CARDOSO (CPF nº 674.531.710-91) como Ordenador de Despesa, titular;

Dispensar o Conselheiro LUIZ OTÁVIO MONTEIRO ORTIGÃO DE SAMPAIO (CPF nº 903.596.587-68) como Ordenador de Despesa, substituto;

Dispensar o Conselheiro JOSÉ LUIZ VIEIRA (CPF nº 115471541-87) como Gestor Orçamentário e Financeiro, titular;

Nomear o Conselheiro JOSÉ LUIZ VIEIRA (CPF nº 115471541-87) como como Ordenador de Despesa, substituto;

Dispensar o Segundo-Secretário JOSÉ CARLOS SILVESTRE FERNANDES (CPF nº 000.495.661-30) como Gestor Orçamentário e Financeiro, substituto.

Nomear o Segundo-Secretário JOSÉ CARLOS SILVESTRE FERNANDES (CPF nº 000.495.661-30) como Gestor Orçamentário e Financeiro, titular.

Nomear o Segundo-Secretário THIAGO CARVALHO DE MEDEIROS (CPF nº 912.610.740-68) como Gestor Orçamentário e Financeiro, substituto;

Confirmar o oficial de chancelaria CLÁUDIO ROBERTO HERZFELD DE CASTRO (CPF 016.741.637-54) como Responsável, titular, pela Conformidade de Registros da Gestão.

Confirmar a Oficial de Chancelaria LUCIANA 390744f4 DE ARAÚJO DIAS (CPF nº 473.912.511-00) como Responsável, substituto, pela Conformidade de Registros da Gestão.

JOSÉ LUIZ VIEIRA

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

PORTARIA Nº 464, DE 29 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o art. 2º da Portaria nº 349, de 25 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 119, de 28 de junho de 2021, e com o Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, resolve:

Designar BRUNO HENRIQUE NEVES SILVA, Primeiro-Secretário da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 244871, para exercer a função de confiança de Chefe de Gabinete da Secretaria de Gestão Administrativa, código FCPE 101.4.

FERNANDO SIMAS MAGALHÃES

SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

PORTARIA Nº 461, DE 29 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das suas atribuições e de acordo com a Portaria de delegação de competência publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1996 e no de 27 de janeiro de 1998, e a Portaria nº 74, de 29 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a ALVINA LEITE DE SIQUEIRA, matrícula SIAPE nº 457794, matrícula SIAPECAD nº 672695, ocupante do cargo de Assistente de Chancelaria, classe S, padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, fundamentada no artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO GUSTAVO VENTURA WOLLNY

PORTARIA Nº 462, DE 29 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das suas atribuições e de acordo com a Portaria de delegação de competência publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1996 e no de 27 de janeiro de 1998, e a Portaria nº 74, de 29 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a MARLENE ALVES BONFIM, matrícula SIAPE nº 460654, matrícula SIAPECAD nº 674772, ocupante do cargo de Assistente de Chancelaria, classe C, padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, fundamentada no artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o artigo da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO GUSTAVO VENTURA WOLLNY

PORTARIA Nº 463, DE 29 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso das suas atribuições e de acordo com a Portaria de delegação de competência publicada no Diário Oficial da União de 26 de junho de 1996 e no de 27 de janeiro de 1998, e a Portaria nº 74, de 29 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º - Aposentar por invalidez SELMA ALVES DE LIMA, matrícula SIAPE nº 0458204, matrícula SIAPECAD nº 673036, ocupante do cargo de Assistente de Chancelaria, classe S, padrão V, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento no Art. 10, § 1º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos calculados com base no Art. 26, § 3º, inciso II, média aritmética.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.

PEDRO GUSTAVO VENTURA WOLLNY