Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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PORTARIA MAPA Nº 246, DE 29 DE JULHO DE 2021

Permuta de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE de mesmo nível e categoria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, com base no inciso III do art. do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, consoante o disposto no art. 16 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no art. do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e considerando o que consta dos autos do Processo SEI nº 21050.005691/2021-55, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina, da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a permuta de um cargo em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.1 de Chefe do Serviço de Agricultura Familiar, da Divisão de Desenvolvimento Rural por uma Função Comissionada do Poder Executivo Federal - FCPE 101.1 de Chefe do Serviço de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Administração.

Art. 2º A versão atualizada do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de que trata o Anexo IIa do Decreto nº 10.253, de 2020, pode ser consultada no endereço eletrônico https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-ainformacao/institucional/estruturaorganizacional.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.

MARCOS MONTES

SECRETARIA EXECUTIVA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO DE MATO GROSSO DO SUL

PORTARIA Nº 72, DE 22 DE JUNHO DE 2021

O Superintendente Federal de Agricultura no Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MAPA nº 1766, de 02 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2016, Art. 270 item VI do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no Art. 26 da Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, na Lei nº 6.984, de 16 de dezembro de 1980, no Decreto nº 4.954 de 14 de janeiro de 2004 e no que consta no Processo nº 21026.002544/2021-21, resolve:

Art. 1º Credenciar a instituição privada de pesquisa Desafios Agro Consultoria, Planejamento e Pesquisas em Agropecuária LTDA, CNPJ 02.338.383/0001-38, localizada na Av. Mato Grosso do Sul nº 635, no município de Chapadão do Sul/MS, para realizar ensaios de eficiência e viabilidade agronômica visando ao registro de produtos novos, abrangidos pelo art. 15 do regulamento da Lei nº 6.894, de 1980.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta Portaria terá validade de cinco anos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, de acordo com o inciso Ido § 2º do Art. do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, por se tratar de ato com destinatário pessoa jurídica nominalmente identificada.

CELSO DE SOUZA MARTINS

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO PARÁ

PORTARIA Nº 81, DE 29 DE JULHO DE 2021

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO PARÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 262, Seção X, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, com base na Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, e o que consta no processo 21000.058810/2021-68. Considerando o que determina o § 3º, do art. 3º e o art. 4º, da Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018, que aprova as Diretrizes gerais para a Prevenção, Controle e Erradicação do Mormo no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE, resolve:

Habilitar o Médico Veterinário para realizar a identificação de animais, colheita e remessa de material para diagnóstico de mormo no âmbito do Estado do Pará, conforme prevê o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, aprovados pela Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018 e demais dispositivos complementares, abaixo listado:




. NOME 

N° CRMV-primário 

UF-VP 

N° CRMV-secundário 

UF-VS 

. PATRICK SANTOS FREITAS 

04199 

PA 
    

MILTON LEITE ALVES DA CUNHA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA

E ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA Nº 161, DE 26 DE JULHO DE 2021

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na Instrução normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006 ,na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto 4.074, de 4 janeiro de 2002 ,e o que consta do Processo nº 21042.007998/2021-90 resolve:

Art. 1º Renovar credenciamento , sob número BR RS 540, da Empresa Agro Fumigações e Controle de Pragas Ltda- ME - CNPJ Nº 20.981.839/0001-65 , localizada na BR 471, km 121,1 nº 505 , Bairro Várzea , Santa Cruz do Sul -RS, para qualidade de empresa prestadora de serviço de tratamentos quarentenários e fitossanitários no trânsito internacional de vegetais e suas partes , executar os seguintes tratamentos : a) Fumigação em Contêineres (FEC) com Fosfina; b) Fumigação em Porões de Navio (FPN) com Fosfina; c) Fumigação em Silos Herméticos com Fosfina ; d) Fumigação em câmaras de lona com Fosfina (FCL) ;

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 60 (sessenta) meses, CONFORME § 4º do Art. 1º - Anexo I da Instrução Normativa SDA nº 66/2006, podendo ser renovado mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ RICARDO DE MATOS CUNHA

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA,

PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DE SANTA CATARINA

DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL

PORTARIA Nº 17 DE 13 DE JULHO DE 2021

O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Santa Catarina, designado pela Portaria Ministerial nº 1.429 de 26/06/2017, publicada no DOU de 28/06/2017, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267, concomitante com o artigo 274 e seu Parágrafo único e artigo 276 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto no Art. 2º do Anexo I da Instrução Normativa SDA nº 66, de 27 de novembro de 2006, Art. da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002 e o que consta no Processo Administrativo nº 21050.002077/2011-60, resolve:

Art. 1º Renovar o credenciamento sob o número nº BR-SC434, concedido à empresa MSX TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA - ME, CNPJ 13.365.711/0001-01, localizada na Rua Frotino Vieira de Souza, nº 38, Centro, Bom Retiro/SC, para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional de vegetais, seus produtos, subprodutos e embalagens de madeiras, executar os seguintes tratamentos: TRATAMENTO TÉRMICO (HT) e SECAGEM EM ESTUFA (KD).

Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser renovado, mediante requerimento encaminhado à Superintendência Federal de Agricultura/SC, em até 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento, conforme estipulado pela Instrução Normativa nº 66/2006.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no D.O.U, com efeitos retroativos à data de 12/07/2018.

JORGE JACINTO CALIXTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA Nº 370, DE 23 DE JULHO DE 2021

Altera o Anexo XXII da Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, que disciplina os procedimentos de fiscalização de produtos de interesse agropecuário importados sujeitos ao regime aduaneiro especial de loja franca.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo Ido Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, e nº 8.918, de 14 de julho de 1994, nos Decretos nº 5.759, de 17 de abril de 2006,nº 6.871, de 4 de junho de 2009, e nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, e o que consta do Processo nº21000.071117/2020-08, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 39, de 27 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO XXII - DAS LOJAS FRANCAS (DUTY FREE)

1. Considerações Gerais:

A importação de produtos de interesse agropecuário sujeita ao regime aduaneiro especial de loja franca somente poderá ser autorizada para estabelecimentos instalados em zona primária de portos ou aeroportos alfandegados, ou em cidade gêmea de cidade estrangeira na linha de fronteira do Brasil, localizados na área de jurisdição de unidades do Vigiagro.

A operação do regime de loja franca com produtos de interesse agropecuário somente será autorizada para estabelecimentos habilitados

especificamente para esta finalidade.

Os operadores do regime de loja franca que importem e comercializem produtos de interesse agropecuário deverão obedecer aos mesmos requisitos de registro, cadastro e credenciamento, conforme o caso, estabelecidos nesta Instrução Normativa e demais atos legais e normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.1. Da importação de produtos de interesse agropecuário para venda no regime de loja franca:

A importação de produtos de interesse agropecuário para admissão no regime de loja franca fica sujeita aos mesmos requisitos e exigências descritos nos anexos específicos desta Instrução Normativa.

Não será permitida a importação de animais vivos e material de multiplicação animal em regime de loja franca.

2. Exigências:

As exigências documentais para produtos de interesse agropecuário importados para comercialização em loja franca serão as mesmas descritas nos anexos específicos desta Instrução Normativa e demais atos legais e normativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o tipo de mercadoria e seu uso proposto.

3. Procedimentos:

O beneficiário do regime de loja franca deverá solicitar a fiscalização por parte do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo a liberação agropecuária requisito para o desembaraço aduaneiro.

A fiscalização será realizada em conformidade com as disposições descritas nos anexos específicos desta Instrução Normativa, na dependência da natureza e do uso proposto dos produtos de interesse agropecuário importados.

Ficam sujeitos ao controle da autoridade agropecuária as operações de trânsito aduaneiro bem como de transferência entre estabelecimentos que operem o regime de loja franca com produtos de interesse agropecuário, quando ainda pendentes de conclusão do procedimento de liberação agropecuária.

Aplica-se aos operadores do regime de loja franca habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o encargo de depositário das mercadorias estrangeiras admitidas no regime.

3.1. Notificação de não conformidades:

A Notificação Fiscal Agropecuária - NFA será emitida em caso de constatação de não conformidades passíveis de correção e transmitidas de forma eletrônica ao seu importador e seu representante legal, devendo a NFA descrever a não conformidade identificada e seu embasamento legal.

4. Documentação emitida:

a) Parecer de fiscalização em sistema (s) informatizado (s); e

b) Notificação Federal Agropecuária, quando couber;

5. Legislação e outros atos normativos relacionados:

a) Decreto nº 6759, de 5 de fevereiro de 2009;

b) Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008;

c) Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014;

d) Instrução Normativa RFB nº 863, de 17 de julho de 2008; e

e) Instrução Normativa RFB nº 1799, de 16 de março de 2018." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de setembro de 2021.

MÁRCIO REZENDE EVARISTO CARLOS