Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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I - coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de transporte, zeladoria, vigilância, reprografia, passagens, almoxarifado e patrimônio;

........................................................................................................

VII - coordenar a análise, a instrução e a gestão dos processos relativos aos contratos e seus aditivos, e demais instrumentos congêneres das atividades de que trata o inciso I;

VIII - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pela Diretoria Colegiada."(NR)

"Art. 38. ...........................................................................................

........................................................................................................

VI - executar as atividades relacionadas à gestão de almoxarifado e patrimônio."(NR)

"Art. 40. ...........................................................................................

I - planejar, coordenar e avaliar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, em articulação permanente com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Organização e Inovação Institucional - Siorg e outros dentro da área de sua competência;

........................................................................................................"

"Art. 67. ...........................................................................................

I - assessorar o Superintendente em atividades e matérias de competência da Sudam;

II - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Superintendente."(NR)

"Art. 68. ...........................................................................................

I - coordenar, acompanhar e executar as atividades necessárias ao apoio técnico do Gabinete do Superintendente;

II - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Superintendente."(NR)

Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do anexo I da Resolução nº 70, de 2017:

a) o inciso XVII do art. 16;

b) os incisos XII, XIII e XV do art. 17;

c) o art. 28;

d) o art. 29; e

e) o art. 43

II - a Resolução Dicol nº 179, de 20 de maio de 2021; e

III - a Resolução Dicol nº 209, de 8 de junho de 2021.

Art. 3º - Autorizar a consolidação do Regimento Interno da Sudam.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor em 02 de agosto de 2021 e convalida os atos praticados durante a vigência das Resoluções Dicol de que tratam os incisos II e III do art. 2º.

LOUISE CAROLINE CAMPOS LÖW

Superintendente

ANDRÉ CARVALHO DE AZEVEDO CARIOCA

Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS

Diretor de Administração

RESOLUÇÃO Nº 287, DE 29 DE JULHO DE 2021

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA-SUDAM, considerando o disposto na Lei Complementar n.º 124, de 03 de janeiro de 2007 e o disposto no art. 7º, do anexo I, do Decreto nº 8.275, de 27 de junho de 2014 e, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, II e XVII e o Parágrafo Único do anexo I, do referido Decreto e o art. 10, II e XVII do Regimento Interno da Sudam, e

Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo nº CUP 59004.000067/2021-90 nos termos do Despacho nº 86/2021-DGFAI (SEI 0358848), resolve:

Art. 1º Arquivar o pleito de Reinvestimento de 30% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), modalidade Complementação de Equipamentos, apresentado pela Empresa Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda, CNPJ nº 00.280.273/0001-37, localizada em Manaus, Estado do Amazonas, com base na análise e justificativas constantes no Parecer Técnico nº 842/2021-CIF/CGINF/DGFAI (SEI 0358685), concluindo pelo não atendimento aos pressupostos do Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela Sudam, aprovado pela Resolução Condel/Sudam nº 65/2017, de 29/12/2017.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LOUISE CAROLINE CAMPOS LÖW

Superintendente

ANDRÉ CARVALHO DE AZEVEDO CARIOCA

Diretor de Planejamento e Articulação de Políticas

ROGÉRIO MATOS DOS SANTOS

Diretor de Administração

Ministério da Economia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA ME Nº 9.044, DE 28 DE JULHO DE 2021

Altera a Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, que delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratação, afastamento do País, nomeação, exoneração, designação, dispensa, cessão e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe

conferem os incisos I e IVdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 406, de 8 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29. ..............................................................

..............................................................

V - a edição de atos complementares necessários à execução do Programa

Brasileiro de Qualificação Social e Profissional (QUALIFICA BRASIL), de que trata o art. 29

da Resolução do CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, permitida a subdelegação ao

Secretário de Políticas Públicas de Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Competitividade e Emprego do Ministério da Economia;

VI - a aprovação, anual, do Plano de Ação e do Orçamento Programa da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), de que trata o inciso II do art. da Lei nº 11.080, de 30 de dezembro de 2004, para a execução das atividades previstas no contrato de gestão, conforme disposto no Decreto nº 5.352, de 24 de janeiro de 2005; e

VII - à aprovação de projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação objetivando habilitação:

a) ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), de que trata o art. da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007; e

b) ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD), de que trata o art. 16 da Lei nº 11.484, de 2007."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de agosto de 2021.

PAULO GUEDES

PORTARIA ME Nº 9.081, DE 29 DE JULHO DE 2021

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo § 7º do art. da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º Autorizar e estabelecer as condições para o pagamento de equalização de taxas de juros de que trata o art. da Lei nº 12.613, de 18 de abril de 2012, em operações de financiamento para a aquisição, por pessoa física, de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência.

CAPÍTULO I

DAS CONDIÇÕES

Art. 2º Fica autorizado, observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pela Lei nº 12.613, de 2012, pela Resolução nº 4.050, de 26 de janeiro de 2012, do Conselho Monetário Nacional, e por esta Portaria, o pagamento de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros sobre a Média dos Saldos Diários - MSD dos financiamentos de que trata o art. 1º concedidos pelas seguintes instituições financeiras:

I - Banco do Brasil S.A. - Banco do Brasil; e

II - Caixa Econômica Federal - Caixa.

§ 1º A MSD dos financiamentos, calculada conforme metodologia descrita no item 2 do Anexo I para o período de equalização de referência, não poderá exceder os limites equalizáveis constantes na tabela do Anexo II.

§ 2º Fica a Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia autorizada a realizar o remanejamento dos limites equalizáveis entre as diferentes categorias de financiamentos e entre as instituições financeiras de que trata esta Portaria, desde que não acarrete elevação de custos ao Tesouro Nacional.

§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia poderá deduzir, dos limites definidos no Anexo II, os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito subvencionado que impliquem despesas adicionais ao Tesouro Nacional.

§ 4º As alterações de limites equalizáveis de que tratam os §§ 2º e 3º respeitarão os valores já contratados e serão autorizadas por meio de Despacho do Secretário do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, a ser publicado no Diário Oficial da União.

Art. 3º A autorização de que trata o art. 2º abrange as operações contratadas de 1º de agosto de 2021 a 31 de julho de 2022 de acordo com as seguintes condições:

I - Taxas de juros para o mutuário:

a) cinco por cento ao ano, para mutuários com renda mensal de até cinco salários mínimos; e

b) cinco inteiros e cinco décimos por cento ao ano, para mutuários com renda mensal acima de cinco salários mínimos e até dez salários mínimos;

II - Taxa de abertura de crédito - TAC: zero por cento; e

III - Prazo de reembolso: até sessenta meses.

Parágrafo único. Deverão ser obedecidos o limite de renda mensal para enquadramento como beneficiário e o rol de bens e serviços de tecnologia assistiva passíveis de financiamento subvencionado definidos em ato conjunto, conforme disposto no § 6º do art. da Lei nº 12.613, de 2012.

Art. 4º A equalização de juros corresponderá ao diferencial entre o encargo do mutuário final e o custo da fonte de recursos, acrescido da remuneração da instituição financeira.

§ 1º A equalização será devida no primeiro dia após o período de apuração, conforme disposto no § 2º.

§ 2º O período de equalização é mensal, sendo a equalização devida e a MSD apuradas em cada mês de utilização dos limites.

§ 3º A equalização devida e sua respectiva atualização, quando couber, serão obtidas conforme metodologias constantes do Anexo I e condições constantes do Anexo II.

§ 4º O custo de captação, para fins de cálculo da equalização, será aquele definido na tabela do Anexo II.

CAPÍTULO II

DO PAGAMENTO DA EQUALIZAÇÃO

Art. 5º A instituição financeira deverá fornecer, para fins de pagamento, à Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, após o período de equalização a que se refere o § 2º do art. 4º, por meio de correspondência eletrônica para o endereço gecap@tesouro.gov.br, ou outro que vier a substituí-lo, as planilhas para verificação da conformidade da equalização na forma do modelo constante no Anexo III.

§ 1º A conformidade a que se refere o caput compreende o atendimento das condições estabelecidas nesta Portaria e a exatidão dos valores a pagar.

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia deverá se manifestar sobre a conformidade da equalização, solicitando as correções porventura necessárias, via correspondência eletrônica, no prazo de até cinco dias úteis, contado do dia seguinte à data do recebimento das planilhas a que se refere o caput ou da reapresentação de suas versões corrigidas.

§ 3º A instituição financeira, após atestada a conformidade pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, deverá encaminhar a solicitação formal de pagamento de equalização, conforme modelo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, acompanhada da declaração de responsabilidade exigida pelo § 3º do art. da Lei nº 12.613, de 2012.