Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

XI - convocar audiências públicas com a finalidade de coletar sugestões, com vistas a subsidiar a proposição de medidas para cumprir com suas atribuições; e

XII - indicar membros para representar o Conselho Nacional de Combate à Discriminação em eventos e solenidades, no impedimento do Presidente e do Coordenador do Conselho.

Seção IV

Do Coordenador do Conselho

Art. 13. Compete ao Coordenador do Conselho Nacional de Combate à Discriminação exercer as atribuições relativas à Secretaria-Executiva do Conselho, conforme o estipulado neste Regimento, em especial:

I - substituir o Presidente nos seus impedimentos ou sempre que for delegado;

II - coordenar o processo seletivo previsto no art. 5º e o processo de designação dos membros mencionados no § 4º do art. 4º deste Regimento;

III - atuar nas atribuições delegadas pelo Presidente;

IV - promover a articulação entre o Plenário e os Grupos de Trabalho;

V - propor o calendário das reuniões da plenária;

VI - fazer encaminhamentos urgentes junto aos membros;

VII - gerenciar assuntos de interesse do Conselho, respeitadas as atribuições definidas neste Regimento;

VIII - receber e apresentar ao Plenário do Conselho Nacional de Combate à Discriminação as denúncias de violações de direitos humanos encaminhadas ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como indicar suas distribuições e processamentos;

IX - promover e praticar os atos de gestão administrativa para o funcionamento das competências do Conselho e dos órgãos integrantes da organização do Conselho;

X - propor e coordenar o fluxo de recebimento de demandas e de envio das decisões do Conselho;

XI - executar os serviços de secretaria do Plenário do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, responsabilizando-se pela elaboração das atas e dos registros das votações, bem como pelo controle de presença;

XII - enviar o convite formal das reuniões aos membros do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, com indicação da data, horário e local das reuniões, na forma deste Regimento, devendo ser respeitada a antecedência mínima de 15 (quinze) dias para o envio do convite;

XIII - enviar aos membros do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a pauta de cada reunião e os documentos correlatos, referendados pelo Presidente;

XIV - manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, bem como das decisões adotadas em reuniões, expressas por meio de resoluções e de recomendações;

XV - organizar cronograma de eventos oficiais do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, de acordo com as decisões do Plenário;

XVI - elaborar informações, relatórios, documentos e exercer outras atribuições designadas pelo Plenário do Conselho Nacional de Combate à

Discriminação;

XVII - encaminhar dados e documentos que considerar relevantes ao Plenário do Conselho Nacional de Combate à Discriminação; e

XVIII - dar publicidade aos atos previstos neste Regimento após decisão do Plenário, observando-se a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Seção V

Dos Membros

Art. 14. Compete aos membros do Conselho Nacional de Combate à Discriminação:

I - propor matérias para inclusão na pauta de votação à Secretaria-Executiva do Conselho, com antecedência de 15 (quinze) dias da data de realização da reunião ordinária;

II - participar das reuniões, discutir e votar;

III - propor ao Plenário o exame da conveniência de não divulgação de matéria tratada nas reuniões, em observância à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, quanto à divulgação de informações;

IV - requerer esclarecimentos necessários à votação e à apreciação de assuntos e decisões do Conselho Nacional de Combate à Discriminação;

V - solicitar a inclusão, em ata da reunião, de declaração de voto, quando julgar conveniente;

VI - requerer preferência para votação de assunto incluído na pauta;

VII - apreciar e relatar as matérias que lhe forem atribuídas;

VIII - solicitar vista à matéria não votada, por um período fixado pelo Presidente e não superior a 30 (trinta) dias, retornando a matéria na reunião ordinária do Plenário subsequente;

IX - integrar Grupo de Trabalho, na forma deste Regimento;

X - apresentar, por escrito, propostas sobre assuntos em análise no Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que seguirá fluxo, junto à Secretaria-Executiva do Conselho;

XI - desenvolver outras atividades atribuídas pelo Plenário; e

XII - respeitar e fazer respeitar as decisões adotadas pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação.

§ 1º Poderá ocorrer o afastamento cautelar de membro do Conselho por decisão fundamentada do Presidente, ad referendum do Plenário, no caso de constatação de indício de materialidade e de autoria de abuso das prerrogativas de membro, ou de cometimento de grave violação ao dever funcional, inclusive por infringência referente às condutas combatidas pelas finalidades do colegiado.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, o Plenário decidirá, por maioria absoluta, sobre o desligamento definitivo do Conselheiro, respeitado o prévio contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VII

DAS DECISÕES

Art. 15. O Conselho Nacional de Combate à Discriminação manifestar-se-á por meio de resolução, recomendação, representação e encaminhamento, observadas as seguintes diretrizes:

I - a resolução é ato geral de caráter normativo interno sobre questões organizacionais e de funcionamento do Conselho Nacional de Combate à

Discriminação;

II - a recomendação diz respeito à formulação e proposição de diretrizes de ação governamental voltadas para a defesa dos direitos das minorias étnicas e sociais, e das vítimas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância;

III - a representação diz respeito à comunicação e ao pedido de providências, endereçados aos Poderes Públicos nos casos de infringência da Constituição, das leis e de regulamentos federais que disponham sobre o combate à discriminação e à intolerância; e

IV - o encaminhamento consiste em manifestações do Conselho Nacional de Combate à Discriminação que consubstanciam a realização de algum ato, registrado em ata de reuniões do Plenário.

§ 1º O Presidente poderá editar resoluções ou encaminhamentos ad referendum do Plenário, em casos de urgência ou situações de relevante interesse do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, incluindo o assunto na primeira reunião ordinária que se seguirá.

§ 2º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Discriminação deverá propor minuta de resolução com a regulamentação de fluxo de aprovação, emissão, processo de tratamento de informações e demandas recebidas, incluindo prazos de retorno, a serem submetidas à aprovação do Plenário até a segunda reunião plenária, a partir da publicação deste Regimento.

§ 3º As resoluções do Conselho Nacional de Combate à Discriminação serão publicadas no Diário Oficial da União e as recomendações disponibilizadas no sítio institucional do Conselho.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16. A participação no Conselho Nacional de Combate à Discriminação e nos Grupos de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

Art. 17. O Plenário deverá zelar pelo cumprimento e promover as alterações necessárias ao Regimento Interno Provisório.

§ 1º O Regimento Interno Provisório somente poderá ser modificado por maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, convocados especificamente para este fim.

§ 2º Este Regimento Interno Provisório vigorará até a publicação do regimento elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e aprovado pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Art. 18. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Plenário.

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.758, DE 28 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.portalfns.saúde.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.


. UF 

MUNICÍPIO 

ENTIDADE 

Nº DA PROPOSTA 

CÓD. EMENDA 

VALOR POR
PARLAMENTAR (R$) 

VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$) 

FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 

. MG 

SETE LAGOAS 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

00634997000121004 

41560003 

84.825,00 

84.825,00 

10302501885350031 

. MT 

ALTO GARCAS 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ALTO GARCAS 

15196951000121006 

39620005 

100.000,00 

100.000,00 

10302501885350051 

. MT 

DIAMANTINO 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

11939906000121005 

42010004 

250.000,00 

250.000,00 

10302501885350051 

. PA 

TAILANDIA 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

10257028000121009 

31880001 

123.414,00 

123.414,00 

10302501885350015 

. PR 

COLOMBO 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

09398874000121004 

30950020 

200.000,00 

200.000,00 

10302501885350041