Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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. SP 

TARUMA 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICIPIO DE TARUMA 

11685364000121002 

41350004 

249.866,00 

249.866,00 

10302501885350035 


TOTAL 
  
9 PROPOSTAS 
    
1.804.451,00 
  

PORTARIA Nº 1.759, DE 28 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo.

Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.portalfns.saúde.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes.




. UF 

MUNICÍPIO 

ENTIDADE 

Nº DA PROPOSTA 

CÓD. EMENDA 

VALOR POR
PARLAMENTAR (R$) 

VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$) 

FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 

. MG 

DOM SILVERIO 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

14863755000121003 

24880003 

637,00 

637,00 

10302501885350031 

. PE 

JABOATAO DOS
GUARARAPES 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

03904395000121001 

12180011 

49.482,00 

49.482,00 

10302501885350026 

. PE 

JABOATAO DOS
GUARARAPES 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

03904395000121002 

12180011 

50.585,00 

50.585,00 

10302501885350026 

. SE 

NOSSA SENHORA D AS
DORES 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
NOSSA SENHORA DAS DORES 

11389851000121007 

41440003 

101.137,00 

101.137,00 

10302501885350028 


TOTAL 
  
4 PROPOSTAS 
    
201.841,00 
  

PORTARIA Nº 1.761, DE 28 DE JULHO DE 2021

Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.263, de 18 de junho de 2021, que dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2021, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 1.263, de 18 de junho de 2021.

Art. 3º Os recursos desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -www.portalfns.saúde.gov.br.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

Entes habilitados a receberem recursos federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde


. UF 

MUNICÍPIO 

ENTIDADE 

Nº DA PROPOSTA 

VALOR TOTAL DA
PROPOSTA (R$) 

CÓD.
EMENDA 

VALOR POR
EMENDA (R$) 

FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA 

CNES 

VALOR (R$) 

. MA 

LAGO DOS RODRIGUES 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAGO
DOS RODRIGUES 

36000400776202100 

2.178.942,00 

71110005 

2.178.942,00 

1030250182E900021 

9603689 

2.178.942,00 

. MA 

SÃO JOAO DOS PATOS 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO
JOAO DOS PATOS 

36000401049202100 

530.000,00 

71110005 

530.000,00 

1030250182E900021 

6786723 

530.000,00 

. MA 

SÃO LUIS 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO
LUIS MARANHAO 

36000401771202100 

1.000.000,00 

71110005 

1.000.000,00 

1030250182E900021 

6482783 

1.000.000,00 

. MA 

TUNTUM 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
TUNTUM 

36000400940202100 

1.119.000,00 

71110012 

1.119.000,00 

1030250182E900021 

6372961 

1.119.000,00 

. MG 

CAMPESTRE 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

36000401554202100 

150.000,00 

71140019 

150.000,00 

1030250182E900031 

2205009 

150.000,00 

. MG 

CAMPOS ALTOS 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS 

36000401562202100 

50.000,00 

71140019
71140019 

25.000,00
25.000,00 

1030250182E900031
1030250182E900031 

2098156
6776477 

25.000,00
25.000,00 

. MG 

CONCEICAO D AS
ALAGOAS 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 

36000400689202100 

150.000,00 

71140019 

150.000,00 

1030250182E900031 

6459544 

150.000,00