Página 82 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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ANEXO

Área: 1 ARTES CêNICAS (Artigo 18 , § 1º )

171164 - Artes Cênicas Herval

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO HERVAL

CNPJ/CPF: 93.242.998/0001-11

Cidade: Dois Irmãos - RS;

Valor Reduzido: R$ 4,32

Valor total atual: R$ 151.205,68

Área: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )

190956 - CICLO DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS EM BELO JARDIM 2019

Automatica Produção Contemporanea ltda.

CNPJ/CPF: 07.491.492/0001-04

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 239.560,00

Valor total atual: R$ 257.527,00

Área: 9 MUSEUS E MEMóRIA (Artigo 18 , § 1º )

204284 - Programa Educativo - Museu Judaico de São Paulo

SAPOTI PROJETOS CULTURAIS S/S LTDA - ME

CNPJ/CPF: 05.039.840/0001-81

Cidade: Rio de Janeiro - RJ;

Valor Reduzido: R$ 49.454,62

Valor total atual: R$ 1.110.324,24

PORTARIA Nº 433, DE 29 DE JULHO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA -SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 360, de 29 de junho de 2021 e a Portaria Mtur nº 12, de 28 de abril de 2021, resolve:

Art. 1.º - Homologar a (s) alteração (ões) da (s) razão (ões) social (ais) do (s) proponente (s) abaixo relacionado (s):

PRONAC: 193186 - MudaMundo 2021, publicado na portaria nº 0658/19 de 12/11/2019, no D.O.U. de 13/11/2019.

Onde se lê: Ostermann & Ostermann Ltda.

Leia-se: Milani & Ostermann Ltda.

Art. 2.º - Homologar a (s) alteração (ões) do (s) nome (s) do (s) projeto (s) abaixo relacionado (s):

PRONAC: 190956 - CICLO DE EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS EM BELO JARDIM 2019, publicado na portaria nº 0353/19 de 18/06/2019, no D.O.U. de 19/06/2019, para Ciclo de exposições artísticas em Belo Jardim 2021.

PRONAC: 201746 - Natal Itapema 2020, publicado na portaria nº 0245/20 de 02/04/2020, no D.O.U. em 03/04/2020, para Natal Itapema 2021.

Art. 3.º - Homologar a (s) alteração (ões) do (s) resumo (s) do (s) projeto (s) abaixo relacionado (s):

PRONAC: 182889 - Flipoços Virtual, publicado na portaria nº 0562/18 de 29/08/2018, no D.O.U. de 30/08/2018.

Onde se lê: O projeto visa a realização da Feira Nacional do Livro de Poços de Caldas e Flipoços 2020 - Festival Literário de Poços de Caldas, dando assim continuidade ao principal evento cultural literário de Minas Gerais, caracterizado pelo encontro entre público e autores com a proposta de fomentar a literatura, a entrada é franca em todas as atividades.

Leia-se: O projeto visa a realização do Flipoços - Festival Literário Internacional de Poços de Caldas e da Feira Nacional do Livro totalmente virtuais. Trazer novas abordagens tendo sempre a literatura, como pano de fundo para compreensão sobre o novo mundo. A transmissão de todo o conteúdo é aberta ao público, promovendo a democratização do acesso ao livro e a leitura. Como contrapartida social serão realizados encontros exclusivos para professores e estudantes.

Art. 4.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCAS JORDÃO CUNHA

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

PORTARIA Nº 561-E, DE 29 DE JULHO DE 2021

Altera a PORTARIA ANCINE Nº 151-E, DE 19 DE MARÇO DE 2020, que estabelece, em caráter excepcional, medidas administrativas para a mitigação dos impactos da COVID-19 no setor audiovisual e no que se refere às atribuições da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos limites de sua competência.

O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -ANCINE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, III e IX do art. 17 do Regimento Interno da ANCINE,

CONSIDERANDO a classificação da situação da COVID-19 como pandemia e emergência de saúde pública;

CONSIDERANDO os efeitos e impactos da pandemia na cadeia produtiva do audiovisual;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação dos impactos da pandemia no setor audiovisual, e no que se refere às atribuições da ANCINE;

e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01416.001998/2020-01, resolve:

Art. 1º O art. 11 da PORTARIA ANCINE Nº 151-E, DE 19 DE MARÇO DE 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e os artigos 2ºA e 5-B vigoram até 31 de agosto de 2021, admitida a prorrogação."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação..

MAURO GONÇALVES DE SOUZA

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO

Processo: 01450.011378/2012-45.

Assunto: Extrato do Parecer de Reavaliação do Ofício das Paneleiras de Goiabeiras, com vistas à Revalidação do título de Patrimônio Cultural do Brasil.

Conforme disposto nos arts. 8 e 9 da Resolução n.º 05, de 12 de julho de 2019 e em atendimento ao art. 7º do Decreto nº 3.551, de 04 de agosto de 2000, o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN pública o presente Extrato do Parecer Técnico de Reavaliação referente ao Ofício das Paneleiras de Goiabeiras, considerando pertinente a Revalidação do Título de Patrimônio Cultural do Brasil do bem cultural em tela, objeto do Processo n.º 01450.011378/2012-45. O Parecer Técnico discorre sobre as transformações pelas quais o bem cultural passou, enfatizando, contudo, que suas principais referências culturais e aspectos culturalmente relevantes permanecem vigentes, assim como a sua centralidade para as atividades profissionais, padrões de sociabilidade, memória social e identidade cultural dos grupos, segmentos e coletividades que possuem relação direta com a sua dinâmica de produção e reprodução. Entre outras, o Parecer apresenta informações atualizadas sobre o bem cultural, apontando estimativas sobre o quantitativo de detentores em atividade; sobre as características do processo de produção das panelas; sobre a organização social do trabalho; sobre a transmissão dos saberes; sobre a relação dos detentores com o território de Goiabeiras e locais de produção; e sobre as formas de acesso às matérias primas utilizadas no fabrico das panelas; pondera sobre o impacto da construção do Galpão e sobre os processos de transmissão prevalecentes no interior do bairro de Goiabeiras e no Galpão. Ademais, traz uma série de indicações sobre as ações de apoio e fomento, destacando as atividades realizadas desde a titulação do bem.

A íntegra do Parecer em tela está disponível no Portal do IPHAN na internet pelo prazo de 30 (trinta) dias para consulta e manifestação da sociedade, nos termos do art. 8 da Resolução n.º 05/2019. A íntegra do processo de Revalidação pode ser objeto de pesquisa pública no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, disponível no Portal do IPHAN na internet.

CORRESPONDÊNCIA PARA: Departamento de Patrimônio Imaterial - Diretor -SEPS Quadra 713/913, Bloco D, 4º andar - Asa Sul -Brasília - Distrito Federal - CEP: 70.390-135. Ou, então, correio eletrônico: dpi@iphan.gov.br

TASSOS LYCURGO GALVAO NUNES

Diretor

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES

DIRETORIA EXECUTIVA

PORTARIA FUNARTE Nº 358, DE 14 DE JULHO DE 2021

O Diretor-Executivo da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, designado através da Portaria nº 514, de 11 de maio de 2021, publicada no D.O.U de 12 de maio de 2021, no uso das competências que lhe foram delegadas pela Portaria de Pessoal Funarte nº 127, de 14 de maio de 2021, publicada D.O.U. de 18 de maio de 2021,

CONSIDERANDO o ordenamento dos art. 37, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do art. 22 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que justificam o procedimento de Reconhecimento de Dívida;

CONSIDERANDO que a Portaria Conjunta n º 2, de 30 de novembro de 2012 da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG, que disciplina os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos para o reconhecimento de dívida no âmbito da gestão de pessoas desta FUNARTE, resolve:

Art. 1º. O pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito da Fundação Nacional de Artes, passa a ser regulamentado por esta Portaria.

Art. 2º Consideram-se, para fins de pagamento de despesas de exercícios anteriores, objeto desta Portaria, as vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal de que trata o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Art. 3º Cabe à Divisão de Cadastro e Pagamento - DICAP/CRH, considerando os incisos IV, VI e VII do art. 22 da Portaria Nº 46 de 19 de junho de 2015 do Ministério da Cultura, que institui o Regimento Interno da FUNARTE, a supervisão e o controle dos pagamentos de que trata o art. 1º desta Portaria por intermédio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Art. 4º Os pagamentos de despesas de exercícios anteriores de pessoal serão precedidos de processos administrativos, instruídos pelo seguinte rito processual no âmbito da Coordenação de Recursos Humanos - CRH:

I - Abertura de processo de reconhecimento de dívida de exercícios anteriores pela área competente da gestão de pessoas para cada beneficiário, instruído com os seguintes documentos:

a) requerimento do interessado, no caso de concessões de vantagens pecuniárias a pedido, ou o ato administrativo que originou a concessão, observado o disposto no art. 110 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que tange ao direito de requerer;

b) cópia dos documentos comprobatórios que ampararam a concessão da vantagem.

II - Envio do processo para a DICAP/CRH para análise e providências com o apensamento dos seguintes documentos para prosseguimento:

a) planilha de cálculo individualizada;

b) fichas financeiras relativas ao período devido.

III - Retorno do processo para área de origem para análise e providências com o apensamento dos seguintes documentos para prosseguimento:

a) Termo de Abertura de Reconhecimento de Dívida, modelo disponível no Sistema Eletrônico de Informação - SEI;

b) declaração do beneficiário no sentido de que não ajuizou e não ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem, no curso do processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores, observando o parágrafo único do art 4º da Portaria Conjunta n º 2, de 30 de novembro de 2012 da SGP/MPOG;

c) parecer emitido pela Controladoria-Geral da União - CGU, conforme disposto na IN/TCU nº 55/2007, alterada pela IN/TCU nº 64/2010, nos atos envolvendo revisão de aposentadoria, concessão de pensão civil, revisão de pensão civil, diferença de proventos ou concessão de proventos, quando existir;

d) nota técnica conclusiva, exarada pela área competente, contendo manifestação sobre o direito do interessado à vantagem pleiteada e acerca da pertinência dos valores apresentados, anexando a correspondente memória de cálculo, e ciência e concordância da Coordenação de Recursos Humanos.

IV - Envio para a CRH para análise e providências, observando os artigos 5º e 6º da Portaria Conjunta n º 2, de 30 de novembro de 2012 da SGP/MPOG, com o apensamento dos seguintes documentos para prosseguimento:

a) reconhecimento da dívida pelo dirigente de recursos humanos;

b) manifestação da unidade de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ou da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 1993 e da Lei nº 10.480, de 2002, respectivamente, que presta assistência ao órgão ou entidade a que pertence o beneficiário, quanto à legalidade do pleito, naqueles processos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por beneficiário, ou com objetos bloqueados, conforme o disposto no artigo 8º da Portaria Conjunta n º 2, de 30 de novembro de 2012 da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Orçamento Federal do MPOG.

V - Retorno do processo à DICAP/CRH para análise e providências com o registro no SIAPE;

VI - Retorno do processo à CRH para análise e providências com a autorização e o desbloqueio do pagamento no SIAPE;

VII - Retorno do processo para a DICAP/CRH para análise e providências com o acompanhamento e a confirmação do pagamento, informando o ato ao interessado beneficiado e concluindo o processo no SEI.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de 02 de agosto de 2021.

MARCELO NERY COSTA