Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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c) comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Parisi/SP para adoção das providências internas de sua alçada, em especial quanto ao indicado nos itens 9 a 12 da instrução à peça 17 (obrigatoriedade de dispensa na forma eletrônica, em caso de transferência voluntária), e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para Controle Interno da Prefeitura Municipal de Parisi-SP;

d) informar à Prefeitura Municipal de Parisi-SP a prolação do presente Acórdão, encaminhando-lhe cópia da instrução à peça 17 e da denúncia com a identificação da denunciante oculta (peça 2);

e) comunicar à denunciante a prolação do presente Acórdão;

f) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

g) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 323/2020.

1. Processo TC-018.730/2021-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.

8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.

8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parisi - SP

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições

Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1705/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento dos itens 9.2 a 9.4 do Acórdão 3080/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido em 18/11/2020, conforme excerto transcrito a seguir:

"VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de processo de desestatização (concessão) do Terminal Pesqueiro Público (TPP) de Cabedelo (PB), qualificada no âmbito da carteira de projetos do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI) mediante o Decreto 10.383, de 28/5/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões exposta pelo Relator, em:

9.2. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI), que, até a data de publicação do Edital de Concessão do Terminal Pesqueiro Público de Cabedelo:

9.2.1. em conformidade com o disposto no art. do Decreto 5.231/2004, a minuta contratual deve estipular que a forma de gestão obrigatoriamente participativa do terminal pesqueiro público será cumprida por meio da avaliação dos usuários e estabelecida pelo indicador de"Satisfação dos Usuários";

9.2.2. em observância ao que dispõe o inciso X do art. 18 da Lei 8.987/1995, os bens reversíveis devem ser devidamente indicados na minuta do Edital;

9.2.3. incorpore no instrumento contratual a obrigatoriedade de recuperação/reconstrução do píer flutuante por parte da concessionária, nos primeiros dez anos de vigência do contrato;

9.2.4. estabeleça na minuta do Edital e na minuta do Contrato, em seção específica, de forma clara e objetiva, todos os investimentos obrigatórios que devem ser realizados pela concessionária para operação adequada do TPP de Cabedelo, incluindo indicadores que considere eficaz;

9.3. com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI) que:

9.3.1. especifiquem, no corpo principal da minuta do Contrato, os investimentos ou serviços que, mesmo não obrigatórios, constam no sistema de mensuração de desempenho, tais como a obtenção do selo SIF, o píer flutuante,a câmara de espera técnica, o pátio de carga dos caminhões, o bloco administrativo, o bloco de vestiários, a subestação de energia, a casa de máquinas, o reservatório elevado e a portaria/guarita;

9.3.2. incluam nas minutas do Edital e do Contrato a possibilidade de aplicação de multa;

9.3.3. definam critérios objetivos para balizar a possibilidade de diminuição do capital social da concessionária;

9.4. com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP/MAPA) que solucione as pendências de utilização de dois cabeços de amarração do TPP pelo Porto de Cabedelo e de uso do canal de acesso ao Porto e TPP de Cabedelo, previamente à data de licitação, e efetue os ajustes necessários nos documentos constantes do processo de concessão do TPP de Cabedelo;"

Considerando que, quanto ao item 9.2.1, na minuta do contrato (peça 92, p. 39), foi incluída a subcláusula 18.7.2, que explicitamente prescreve que a gestão participativa do TPP de Cabedelo será exercida por meio de avaliação dos usuários referente ao indicador de desempenho "Índice de Satisfação dos Usuários", estabelecido nos termos do anexo II do contrato, que define o Sistema de Mensuração de Desempenho;

Considerando que, quanto ao item 9.2.2, o anexo III da minuta do contrato (peça 95) elenca a relação dos bens reversíveis;

Considerando que, no tocante ao item 9.2.3, foi incluída a subcláusula 18.2.1 na minuta do contrato (peça 92, p. 36), que no seu item b) diz que constitui investimento obrigatório a recuperação/construção de píer flutuante;

Considerando que, no que se refere ao item 9.2.4, foram definidos e qualificados os investimentos obrigatórios na minuta do contrato de concessão do TPP de Cabedelo;

Considerando que, no que se refere ao item 9.3.1, foram elencados contratualmente os investimentos não obrigatórios (subcláusula 18.4.1) e estabelecido o vínculo desses investimentos com o Sistema de Mensuração de Desempenho associado à concessão do TPP de Cabedelo (subcláusula 18.7.1);

Considerando que, no tocante ao item 9.3.2, depreende-se que a SAP/MAPA e a SPPI não consideraram conveniente e/ou oportuno implementar a recomendação quanto à possibilidade de aplicação de multa;

Considerando que, quanto ao item 9.3.3, foram definidos critérios objetivos que balizam a possibilidade de diminuição do capital social da concessionária (cláusulas 8.2.2 a 8.2.4 da minuta contratual);

Considerando que, atinente ao item 9.4, foram solucionadas as pendências que envolviam o TPP e o Porto de Cabedelo e foi incorporado na minuta do contrato de concessão regramento que sinaliza essa solução (subcláusulas 11.7 e 11.8 da minuta do contrato); e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, peças 100 a 102, no sentido de que "todas as determinações foram cumpridas, três recomendações, implementadas, e avaliou-se como não conveniente e/ou não oportuna, pelo jurisdicionado, a implementação de uma outra recomendação";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 9.2.1., 9.2.2., 9.2.3. e 9.2.4., bem como implementadas as recomendações expressas nos itens 9.3.1., 9.3.3. e 9.4. do Acórdão 3080/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

b) considerar não implementada a recomendação existente no item 9.3.2, não havendo necessidade de o monitoramento persistir, porquanto a deliberação já foi objeto de exame pela unidade jurisdicionada e o documento para o qual se aplicava a

recomendação já produziu os seus efeitos jurídicos, não sendo mais sujeito a alterações;

c) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI), destacando que a Deliberação pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

d) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-026.110/2020-2 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1706/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 4061/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido nos autos do TC 027.117/2020-0, por meio do qual o Colegiado considerou procedente representação formulada por Lveny Construtora Eireli em face de irregularidades na Concorrência Pública 1/2020, promovida pela Prefeitura Municipal de Ipirá-BA, cujo objeto era a contratação de empresa para execução de obras de engenharia na construção de escola com 12 (doze) salas de aula do Projeto Padrão FNDE (1086986) pactuado pelo termo/convênio 20184447/2018, com valor estimado de R$ 3.900.000,00;

Considerando que o item 9.4 do Acórdão 4061/2020 - TCU - Plenário determinou à Prefeitura Municipal de Ipirá-BA que, no prazo de 15 dias, promovesse a devida anulação da Concorrência Pública 1/2020 e dos atos dela decorrentes, devendo informar o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida ao final do referido prazo;

Considerando que, conforme consta dos documentos acostados às peças 14 e 15, o município de Ipirá/BA, por meio do Decreto 80, de 8/2/2021, anulou a concorrência pública 1/2020 e os atos dela decorrentes;

Considerando que o termo de notificação de anulação do procedimento licitatório foi publicado no Diário Oficial do Município (peça 16); e

Considerando, por fim, a instrução elaborada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) às peças 19 a 21;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em:

a) acolher as providências tomadas pela Prefeitura Municipal de Ipirá/BA diante da anulação da Concorrência Pública 1/2020, para considerar atendidas as determinações constantes do subitem 9.4 do Acórdão 4061/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro; e

b) apensar em definitivo os presentes autos ao processo de Representação TC 027.117/2020-0, com fundamento no art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-000.712/2021-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana

(SeinfraUrb).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1707/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento de determinação ao Comando do Exército proferida no julgamento da Prestação de Contas Ordinária da Secretaria Executiva do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) alusiva ao exercício de 2015 (processo TC 028.882/2016-4) proferida por meio do Acórdão 7.759/2020-TCU-Segunda Câmara, de 21/7/2020, de minha relatoria, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar os elementos apresentados pelo Comando do Exército, satisfizeram o comando inserido no item 9.4 do Acórdão 1.568/2015-TCU-Plenário; e que, em seguida, sobreveio a Resolução-TCU-315/2020 cujos incisos I e II do seu art. 7º não facultam o monitoramento de cumprimento de dispositivo legal, como os referidos no item 9.6.1 desse acórdão; e considerando que o presente processo atingiu a finalidade para a qual foi constituído, com fundamento no art. 157 do Regimento Interno do Tribunal;

b) considerar cumprido o item 9.4 do Acórdão 1.568/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro;

c) tornar sem efeito o item 9.2 do Acórdão 7.759/2020-TCU-Segunda Câmara, de minha relatoria;

d) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos; e

e) arquivar os presentes autos com fundamento no art. 143, V a do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-012.884/2021-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Órgão: Comando do Exército

Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1708/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento do cumprimento de determinação constante do Acórdão 2.548/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria, prolatado no âmbito do TC 011.325/2015-1, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, nos termos do art. 4º, inciso III, da Portaria-Segecex 27, de 19/10/2009, ACORDAM em:

a) considerar integralmente cumprida à determinação contida no item 9.3 Acórdão 2.548/2019-TCU-Plenário, , com fundamento no art. 243 do Regimento Interno do TCU, e nas disposições da Portaria-Segecex 27/2009;

b) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 011.325/2015-1, originador das deliberações ora monitoradas, com fulcro no art. 5º, inciso II, da Portaria Portaria-Segecex 27, de 19 de outubro de 2009; e

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-021.455/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural SA Pré-Sal Petróleo SA - PPSA; Ministério de Minas e Energia; Petróleo Brasileiro SA

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).