Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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Considerando a ausência do pressuposto da plausibilidade jurídica para concessão de medida cautelar; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) insertos às peças 60 e 61,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar improcedente a Representação;

c) indeferir o pedido de medida cautelar;

d) informar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) - Hospital Universitário de Brasília e à representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-012.488/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Hospital Universitário de Brasília - UnB- Ebserh (00.038.174/0006-58); Invita Serviços de Manutenção Ltda (22.149.853/0001-22)

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Representante: Varian Medical Systems Brasil Ltda (03.009.915/000156)

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições

Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Pedro Tomas do Canto Benedetti (222614/OAB-SP), representando Invita Serviços de Manutenção Ltda; Alessandro Marius Oliveira Martins (12.584/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1713/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com vistas a que o Tribunal realize "levantamento na esfera federal, dos impactos que a não obrigação de publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União e nos jornais de grande circulação determinada pela Lei 14.133/21 [nova Lei de Licitações] ocasiona aos cofres públicos", decorrente dos vetos do Presidente da República ao § 1º do art. 54 e ao § 2º do art. 175 da referida norma, dispositivos que tratam da obrigatoriedade de publicação do extrato do edital de licitação no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como em jornal diário de grande circulação;

Considerando que o expediente não se refere a irregularidades cometidas em processos licitatórios ou contratações realizadas pela Administração Pública Federal, caracterizando não cumprimento de requisito de admissibilidade previsto no art. 235 do Regimento Interno do TCU, segundo o qual a denúncia/representação deve "estar acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada";

Considerando que os vetos referidos no caso em análise foram apreciados e rejeitados pelo Congresso Nacional em 1º/6/2021, de modo que a redação vigente do § 1º do art. 54 e do § 2º do art. 175 da Lei 14.133/2021 torna obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como em jornal diário de grande circulação; e

Considerando, por fim, a proposta da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), peças 8 a 10, no sentido de "não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237 do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, sem prejuízo de que a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) possa incluir o tema em suas ações futuras de fiscalização;

b) informar ao representante e à Secretaria-Geral de Controle Externo a prolação do presente Acórdão, ressaltando que o conteúdo da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-015.183/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições

Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. Representante: Ministério Público junto ao TCU - Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

ACÓRDÃO Nº 1714/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que tratam de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Apura Comércio de Softwares e Consultoria em Tecnologia da Informação S.A., em razão de indícios de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 72/2020, conduzido pela Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, que tem por objeto a "aquisição de software de extraçãoe análise de dispositivos de telefonia móvel, workstation, storage, treinamento e suporte para os núcleos e equipes da capital, Grande São Paulo e interior", custeada mediante recursos transferidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp/MJSP à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - SSP SP, originados do Convênio Senasp 891342/2019;

Considerando que o Lote 1 do Pregão Eletrônico 72/2020 (Sistema de Extração e Análise de dispositivos eletrônicos portáteis e telefonia móvel) foi pactuado com a empresa Techbiz Forense Digital Ltda., na data de 18/12/2020 (Contrato 54/2020), ao valor total de R$ 3.324.999,84, com vigência de 60 dias;

Considerando que a representante se insurgiu contra i) suposto direcionamento da licitação para aquisição de solução específica de mercado (solução UFED, do fabricante Cellebrite); ii) a exigência de compatibilidade para extração e análise em todas as versões de modelos de telefone móvel; e iii) o valor ofertado pela empresa Techbiz Forense Digital Ltda. (vencedora do Lote 1), R$ 3.324.99,84, possivelmente estaria acima do valor estimado pela SSP/SP;

Considerando que a especificação "todas as versões" contida no item 1.3.5 do edital trata apenas do modelo Motorola Razr, sendo esta condição desejável e não obrigatória;

Considerando que restou devidamente motivada a exigência de capacidade de desbloquear e extrair dados de celulares de alta complexidade;

Considerando que consta da Ata de Realização do Pregão Eletrônico (peça 9, p.2) a aceitabilidade do valor ofertado pela empresa vencedora em relação ao preço referencial;

Considerando a ausência do pressuposto da plausibilidade jurídica para concessão de medida cautelar; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa) insertos às peças 9 a 11,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar improcedente a Representação;

c) indeferir o pedido de medida cautelar;

d) informar à Secretaria da Segurança Pública Estado de São Paulo e à representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-016.532/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: São Paulo Secretaria da Segurança Pública

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.5. Representante: Apura Comércio de Softwares e Consultoria em Tecnologia da Informação S.A. (CNPJ 15.690.857/0001-58)

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1715/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Representação

encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF), já conhecida e considerada procedente pelo Acórdão 2.181/2018 - TCU - Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, a respeito de irregularidades ocorridas na Fundação dos Economiários Federais (Funcef), entidade fechada de previdência complementar (EFPC) patrocinada pela Caixa Econômica Federal, relacionadas a investimentos realizados na empresa Itapecuru Bioenergia Ltda., de forma direta ou por meio do Fundo de Investimentos em Participações (FIP) Terra Viva, sem a rentabilidade adequada. A suspeita do Representante era de que os valores investidos não obtiveram retorno concreto de rentabilidade, com suspeitas sobre os reais motivos, políticos e/ou econômicos, de tais investimentos terem sido realizados;

Considerando que o Acórdão 357/2020 - TCU - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro) determinou à Funcef que, em relação aos investimentos no FIP AG Angra Infra, na subscrição de ações e nas aquisições de debêntures da empresa TG Participações S.A., e aos investimentos no FIP Terra Viva, instaure as necessárias Tomadas de Contas Especiais (TCE), encaminhando-as a este Tribunal para julgamento no prazo de 90 dias;

Considerando que, em deliberação consubstanciada no Acórdão de Relação 2667/2020 - TCU - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro), prorrogou o prazo inicial por 30 dias a pedido da Petros;

Considerando o novo requerimento apresentado pela Petros à peça 145 (24/6/2021) por meio do qual pugna por outra dilação de prazo, agora por 90 dias, a contar de 1º/7/2021, aduzindo os seguintes argumentos: (i) a Petros notificou 37 responsáveis, relativamente a 8 investimentos; (ii) a maioria dos responsáveis está arrolado em mais de um investimento; (iii) houve a disponibilização e remessa de uma enorme quantidade de documentos; (iv) os responsáveis pleitearam a dilação de prazo junto à Petros de 60 dias, em virtude da quantidade de documentos a serem analisados; (v) após o recebimento das defesas, a Petros elaborará relatório final a ser remetido a este Tribunal e à Controladoria-Geral da União; e (vi) para mitigar riscos de arguição de cerceamento de defesa, a Petros solicita a prorrogação de prazo;e

Considerando, por fim, a manifestação favorável da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças) às peças 146 a 148, no sentido de que os argumentos apresentados pela requerente são plausíveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no § 2º do art. 11 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em conceder à Petros prazo adicional de 90 dias, contados a partir de 1º/7/2021, para remessa da tomada de contas especial ao TCU determinada no Acórdão 357/2020 - TCU - Plenário (relator: Ministro Raimundo Carreiro).

1. Processo TC-028.203/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Fundação dos Economiários Federais Funcef

(00.436.923/0001-90); Procuradoria da República/SP - MPF/MPU (26.989.715/0031-28)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Comissão de Valores Mobiliários; Superintendência Nacional de Previdência Complementar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Dagoberto Rodrigues (213.639/OAB-SP) e outros, representando Bem Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda - Mf (privatizada); Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Elisangela da Silva Nogueira (18.740/OAB-DF) e outros, representando Carlos Augusto Borges, Carlos Alberto Caser, Demosthenes Marques e Antonio Braulio de Carvalho; Andressa Gomes Cunha Alexandre (49356/OAB-DF) e outros, representando Fundação dos Economiários Federais Funcef.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1716/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP/TCU), em atuação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, com vistas a que o Tribunal avalie "a sobrecarga do Poder Judiciário em decorrência de demandas que envolvem questões da administração pública e que bem poderiam ser resolvidas pelo TCU mediante os instrumentos da conciliação e da mediação, a fim de que, com base nessa avaliação, sejam elaboradas propostas de alterações no ordenamento jurídico brasileiro e de outras medidas que possam aperfeiçoar a atuação do Estado no cumprimento de seu dever constitucional de prestar eficiente jurisdição à sociedade";

Considerando que propiciei ao Advogado-Geral da União manifestar-se nos autos, diante da competência reservada pela Lei 13.140/2015 à Advocacia-Geral da União (AGU) e da sua longa experiência com a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF);

Considerando que a AGU se manifestou por meio do documento de peça 10, aduzindo que "o Tribunal de Contas da União tem desenvolvido um diálogo muito importante com a CCAF. Quando a CCAF é instada a instaurar procedimentos de mediação para resolver conflitos cujo objeto está sendo apreciado pelo TCU e sob o qual já tem decisão proferida por Ministro Relator, exige-se a solicitação de anuência dessa autoridade para instauração e prosseguimento do feito, de acordo com o art. 36 § 4º da lei 13.140/2015. Nessas oportunidades, o diálogo institucional tem se desenvolvido muito além da solicitação de mera anuência, e a troca de informações e enriquecimento do procedimento em proveito do acordo, quando possível, tem contribuído muito para a atuação da CCAF";

Considerando que a AGU também defendeu "que a discussão sobre a possibilidade de proposição de alterações legislativas para que o TCU possa atuar na forma como sugerida pelo representante nestes autos extrapola os limites deste procedimento, tratando-se de decisão política que deve ser tratada na esfera competente, seguindo-se os trâmites procedimentais cabíveis";

Considerando que a Representação não preenche os requisitos de admissibilidade do art. 235 c/c 237 do RI/TCU, c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, visto não apresentar indícios de irregularidades ou ilegalidades que estejam sob a competência de apuração deste Tribunal; e