Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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Considerando, por fim, a proposta da Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração), peças 4 a 5 e 12 a 14, no sentido de "não conhecer a documentação como representação, visto não preencher os requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inc. VII, do RI/TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a documentação como representação, visto não preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inc. VII, do RI/TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) informar ao representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-034.154/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. Representante: Ministério Público junto ao TCU (Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado)

ACÓRDÃO Nº 1717/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea e, 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em prorrogar, até o dia 30/11/2021, o prazo para atendimento ao subitem 1.7 do Acórdão 3.083/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-044.336/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde

(SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1718/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na empresa BB Gestão de Recursos -Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (BB DTVM), subsidiária do Banco do Brasil S. A.;

Considerando que o representante se insurge, em síntese, contra atos tomados por ocasião da Assembleia Geral Ordinária de 29/4/2019, referentesa nomeações de membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da entidade;

Considerando que, após diligência determinada pelo relator à BB DTVM (peça 7), a secretaria responsável pela análise do processo concluiu (peça 13) que não há ocorrência de dano ao erário ou irregularidades aptas a ensejarem a realização de citação e/ou audiência do Tribunal;

Considerando que cabe aos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta atuar de maneira eficiente e célere dentro de suas competências, sendo de fundamental importância as atribuições dos Conselhos de Administração e Fiscal para a boa gestão e a boa governança;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação sem decisão de mérito; adotar a medida elencada no subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 13) à BB DTVM e ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-039.316/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco do Brasil Distribuidora de Títulos e Valores

Mobiliários S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. com fundamento no art. , inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência ao Banco do Brasil S.A. e à BB DTVM quanto à necessidade de reposição célere em caso de vacância dos conselheiros da BB DTVM, mormente quanto à vaga de Conselheiro Independente, de modo a manter o equilíbrio previsto no art. 14 do Estatuto dessa entidade e no art. 13, incisos I e VI, da Lei 13.303/2016.

ACÓRDÃO Nº 1719/2021 - TCU - Plenário

Considerando que Wilson Joaquim dos Santos, ex-servidor do INSS, teve suas contas julgadas irregulares pelo Acórdão 622/2020 - Plenário (peça 63), tendo sido condenado em débito e multa, em decorrência da concessão fraudulenta de benefícios previdenciários;

Considerando que, inconformado, o responsável interpôs recurso de reconsideração (peça 76), o qual foi conhecido e, no mérito, rejeitado, conforme o Acórdão 938/2021 - Plenário (peça 102);

Considerando que, neste momento, o recorrente ingressa com novo expediente nominado como "recurso" com o objetivo de impugnar o acórdão que julgou seu recurso de reconsideração (peça 114);

Considerando que o art. 32 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU) prevê a revisão das decisões proferidas em processos de tomada de contas especial por meio do recurso de reconsideração e do recurso de revisão;

Considerando que não é possível ingressar com novo recurso de reconsideração, por ter ocorrido a preclusão consumativa, conforme disposto no art. 278, §§ 3º e 4º, do RI/TCU;

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois essa medida é admitida apenas em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992, além de se constituir na última oportunidade recursal existente neste processo. Nesse contexto, o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão;

Considerando, por fim, que tanto a unidade técnica como o Ministério Público junto ao TCU opinaram pelo não conhecimento do apelo.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 32 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 278, §§ 3º e 4º, do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do expediente encaminhado pelo recorrente, dando-lhe conhecimento desta deliberação.

1. Processo TC-007.120/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: Wilson Joaquim dos Santos (344.283.724-34)

1.2. Unidade: Superintendência Estadual do INSS em Recife/PE

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.7. Representação legal: José Carlos Medeiros (4347-D/OAB-PE), José Carlos Medeiros Júnior (24.019-D/OAB-PE) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1720/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 243, 250, II, e 143, inciso V, c, do RITCU, neste processo de monitoramento, com relação aos Acórdãos 563/2018-Plenário e 570/2019-Plenário, em adotar as providências abaixo, dar ciência desta deliberação e da instrução que a suporta, com envio de cópias à Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários do Mato Grosso, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.148/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar não cumpridas as determinações constantes dos itens 1.8.3 e 1.8.4 do Acórdão 563/2018-Plenário;

1.6.2. considerar em cumprimento as determinações constantes dos itens 1.8.6, 1.8.7 e 1.8.8 do Acórdão 563/2018-Plenário;

1.6.3. considerar não implementada a recomendação constante do item 1.7.1 do Acórdão 570/2019-Plenário;

considerar não mais aplicável a recomendação constante do item 1.7.2 do Acórdão 570/2019-Plenário;

considerar em implementação as recomendações constantes dos itens 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 570/2019-Plenário;

fixar novo prazo à Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários do Mato Grosso, para que, até 31/12/2022, informe acerca do cumprimento dos itens 1.8.3, 1.8.4, 1.8.6, 1.8.7 e 1.8.8 do Acórdão 563/2018-Plenário;

fixar novo prazo à Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários do Mato Grosso, para que, até 31/12/2022, informe acerca da implementação dos itens 1.7.1, 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 570/2019-Plenário;

tornar insubsistente a recomendação constante do item 1.7.2 do Acórdão 570/2019-Plenário, por não ser mais aplicável;

autorizar a SecexAgroAmbiental a dar prosseguimento ao monitoramento das deliberações prolatadas nos itens 1.7.1, 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.5 do Acórdão 570/2019-Plenário;

autorizar a SecexAgroAmbiental a dar prosseguimento ao monitoramento das deliberações prolatadas nos itens 1.8.3, 1.8.4, 1.8.6, 1.8.7 e 1.8.8 do Acórdão 563/2018-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1721/2021 - TCU - Plenário

Considerando que este processo foi autuado em momento anterior ao TC 012.645/2021-4, que cuida de representação que aborda supostas irregularidades nos créditos do BNDES à empresa APSEN, objeto destes autos;

Considerando o deliberado no TC 012.645/2021-4, acima mencionado, onde houve determinação do seu apensamento a estes autos;

Considerando que as supostas irregularidades nas contratações de crédito pela empresa APSEN, em 2020, não se verificaram, bem assim, que a associação de créditos de financiamento à mencionada empresa e à produção de hidroxicloroquina não se comprovaram; e

Considerando que a resposta encaminhada pelo BNDES (peça 4), bem como a instrução realizada pela Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (peça 5), contêm informações que apresentam elevado nível de sensibilidade, por envolverem direitos de terceiros contratantes com a administração pública e referem-se a suas estratégias comerciais.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento nos artigos 235 e 237, incisos I e III, 250, inciso I, e 143, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, indeferir o pedido de medida cautelar formulado por um dos representantes, para, no mérito, considerá-la improcedente, adotar as medidas abaixo, dando ciência aos representantes e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com o envio de cópia dessa deliberação e da instrução que a suporta, conforme os pareceres emitidos nos autos.

Processo TC-012.514/2021-7 (Representação) e TC 012.645/2021-4

(Apensado)

1.1. Interessados: Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado e Deputada Federal, Sâmia de Souza Bomfim.

1.2. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Melissa Monte Stephan (OAB/RJ 118.596) e

outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8. apor chancela de sigilo na resposta encaminhada pelo BNDES (peça 4), e na instrução (peça 5), com fundamento no inciso III, § 3º do art. 8 e inciso III do art. 11 da Resolução/TCU 294/2018.

ACÓRDÃO Nº 1722/2021 - TCU - Plenário

Considerando que este processo foi autuado em momento posterior ao TC 012.514/2021-7, que cuida de representação que aborda supostas irregularidades nos créditos do BNDES à empresa APSEN, mesmo objeto destes autos.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 'a', e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em apensar estes autos ao TC 012.514/2021-7, comunicando essa decisão ao representante, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.645/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado

1.2. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1723/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações constantes do Acórdão 1235/2021 - Plenário.