Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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Receita Federal, tendo isso somente ocorrido a partir de 30/6/2014, e, assim, não teria ocorrido a indevida inclusão de tributos suspensos no valor contratado;

Considerando que a SecexDefesa teria assinalado que, nos demais contratos firmados pelo Comando da Marinha com a Agrale, embora a empresa já estivesse habilitada no Retid e os objetos já figurassem como produto estratégico de defesa (PED), teria ocorrido a regular retenção do PIS e da Cofins sobre os pagamentos efetuados, já que a empresa teria optado pelo benefício tributário do ICMS, e, desse modo, os preços praticados teriam ficado menos onerosos em relação àqueles baseados no Retid;

Considerando que SecexDefesa teria esclarecido que o Contrato 31000/2011019/00 firmado pelo Comando da Marinha com a Avibras teria ocorrido em data anterior à publicação da Lei n.º 12.598, de 2012, dispondo sobre o Retid, e, dessa maneira, as contribuições para o PIS e a Cofins teriam sido devidamente avaliadas para a formação do preço de venda dos bens anotados nas respectivas notas fiscais, tendo o valor desses tributos sido nelas discriminados e devidamente retidos e recolhidos por ocasião do respectivo pagamento, e, desse modo, a Avibras não teria obtido o eventual ganho ou vantagem pela não utilização dos benefícios do Retid;

Considerando que a unidade técnica teria assinalado que os contratos firmados pelo Comando da Marinha com a Avibras, sem ter observado, contudo, a legislação do Retid, já estariam encerrados e o Comando da Marinha teria tomado as medidas para sanear a falha nas futuras contratações;

Considerando que a unidade técnica teria noticiado que o CComGEx teria encaminhado o Estudo Técnico Ingepro-ET-INT.60.038 e o detalhamento do custo unitário Tepro, destacando que não teria ocorrido a demonstração dos custos unitários, nem dos itens de serviço a serem entregues pela contratada para a totalidade dos itens, tendo a unidade técnica sugerido o envio de ciência preventiva e corretiva ao CComGEx, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, sobre as eventuais falhas ante a ausência de inclusão, no Contrato n.º 27/2012, das disposições sobre o acesso pela contratante aos documentos de despesa no contrato para buscar comprovar a real execução do respectivo serviço, além da exigência de a contratada apresentar os comprovantes sobre a execução do serviço em solicitação de pagamento e, ainda, da exigência de apresentar a planilha detalhada sobre a composição unitária de todos os preços para a análise da respectiva razoabilidade;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou o cumprimento pelo Ministério da Defesa, além do Comando da Marinha, Comando Exército e Comando da Aeronáutica, sobre os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.893/2018-TCU-Plenário, anotando o cumprimento pelo Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército sobre a determinação prolatada pelo item 9.5 do Acórdão 2.893/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de promover o envio da aludida ciência sobre as falhas no Contrato nº 27/2012;

Considerando, pelo exposto, que o presente processo teria cumprido o seu objetivo, podendo ser apensado ao TC 025.650/2014-9;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea a, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento pelo Ministério da Defesa, além do Comando da Marinha, Comando Exército e Comando da Aeronáutica, sobre os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.893/2018-TCU-Plenário, anotando o cumprimento pelo Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército sobre a determinação prolatada pelo item 9.5 do Acórdão 2.893/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de promover o envio da aludida ciência sobre as falhas no Contrato nº 27/2012, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-016.161/2015-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.2. Órgãos: Centro de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército; Ministério da Defesa, Comando da Marinha; Comando Exército; e Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Erivelton Araújo Graciliano, representando a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa; e

1.6.2. Paulo Roberto Ribeiro, entre outros, representando o Consórcio Tepro, Savis Tecnologia e Sistemas S.A.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o ciência preventiva e corretiva ao Centro de Comunicação e Guerra Eletrônica e ao Departamento de Ciência e Tecnologia do Exército, nos termos do art. 9º da Resolução TCU nº 315, de 2020, sobre as eventuais falhas ante a ausência de inclusão, no Contrato n.º 27/2012, das disposições sobre o acesso pela contratante aos documentos de despesa no contrato para buscar comprovar a real execução do respectivo serviço, além da exigência de a contratada apresentar os comprovantes sobre a execução do serviço em solicitação de pagamento e, ainda, da exigência de apresentar a planilha detalhada sobre a composição unitária de todos os preços para a análise da respectiva razoabilidade, em atendimento aos arts. , IX, , § 2º, II, e 40, § 2º, II, da Lei n.º 8.666, de 1993, e ao princípio administrativo da publicidade.

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Defesa, além do Comando da Marinha, Comando Exército e Comando da Aeronáutica, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

1.7.3. promover o encerramento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 025.650/2014-9, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 1728/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela RCS Tecnologia Ltda, como licitante, sobre os indícios de irregularidade na contratação de empresa especializada para a continuada prestação dos serviços de apoio administrativo, na execução de atividades auxiliares, instrumentais e assessórias, junto aos setores da Defensoria Pública da União (DPU) em Brasília - DF;

Considerando que o Tribunal deve, preliminarmente, conhecer da representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a Selog não teria confirmado a subsistência do fumus boni iuris e do periculum in mora com vistas à eventual concessão da solicitada cautelar suspensiva, tendo, ainda, identificado a eventual subsistência do periculum in mora reverso ante o caráter essencial do serviço para a continuidade das atividades da DPU;

Considerando, contudo, que o TCU não deveria ser chamado a atuar como mera instância recursal sobre a anterior decisão da administração pública, para além de não ter sido demonstrado o eventual sobrepreço, superfaturamento ou risco de prejuízo ao erário em face das supostas falhas na referida licitação, e, assim, o Tribunal deve conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, por ausência de objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, em face da indevida tentativa de transformar o TCU em mera instância recursal no aludido certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, por ausência de objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, ante a indevida tentativa de transformar o TCU em mera instância recursal no aludido certame, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-016.673/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: RCS Tecnologia Ltda. (CNPJ 08.220.952/0001-22).

1.2. Órgão: Defensoria Pública da União (DPU).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições

Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Janine Santana Dourado (OAB/DF 41.763), entre outros, representando a RCS Tecnologia Ltda.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Defensoria Pública da União (DPU) e à ora representante, para ciência; e

1.7.2. arquivar o presente processo diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 1729/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em determinar o apensamento definitivo do presente processo ao TC 046.546/2020-0.

1. Processo TC-013.026/2021-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.

8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.

8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região (SC).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1730/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no 1.7. do acórdão 2868/2017-TCU-Plenário, encerrar o processo e arquivar os autos, e encaminhar cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica (peça 12), ao Conselho Federal de Administração.

1. Processo TC-033.068/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Administração.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1731/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação de dívida ao Sr. Jandir Louzada de Melo (169.028.316- 53), ante o recolhimento da multa individual aplicada pelo Acórdão nº 461/2017 - TCU - Plenário, reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública em favor do mesmo responsável, em face do recolhimento a maior da dívida que lhe foi imposta, e fazer a determinação conforme proposto nos autos.

1. Processo TC-023.522/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representatne: Coenco - Construções, Empreendimentos e Comércio Ltda. (CNPJ 00.431.864/0001-68).

1.1.1. Apensos: 030.329/2020-5 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Carlos Willen Dobelin (256.127.808-50); Jandir Louzada de Melo (169.028.316-53).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra - RO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Lúcia de Fátima Fernandes Linhares e outros, representando Coenco Construcoes Empreendimentos e Comercio Ltda.

1.8. Determinações:

1.8.1. determinar à Seproc que adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam nº 1/2021, com vistas à restituição dos valores pagos a maior.

ACÓRDÃO Nº 1732/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 031.257/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. (29.509.937/0001-79).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do

Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da

Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Jose Eduardo Martins Cardozo (67.219 /OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo.

8.2. Renato Oliver de Carvalho (147.381/OAB-SP), Marcos de Araújo Cavalcanti (28.560/OAB-DF) e outros, representando Major RP3 Soluções em Tecnologia da Informação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização da Tecnologia da Informação (Sefti) noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, na fase de planejamento do Pregão Eletrônico 32/2019 e na execução do contrato dele decorrente (C-005/2020), que foi firmado com a empresa