Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

d) especificarem requisitos técnicos excessivos, sem justificativas no ETP/TR, e que direcionam a licitação para a solução da fabricante ServiceAide (itens 5.2.8, 5.2.17.6, 5.2.19, 5.2.57.5, 5.2.57.8, 5.3.7, 5.4.1, 5.5.7, 5.5.15, 5.5.16, 5.5.17, 5.5.19.1, 5.5.24, 5.5.27, 5.5.28 do Anexo VI do edital) e para a ferramenta de acesso remoto da fabricante AnyDesk (itens 8.1.182.5, 8.1.182.13 e 8.1.182.14 do TR), em desacordo com o art. da Lei 8.666/1993 e o art. 63, incisos I e II, da Instrução - Crea-SP 2594/2018;

9.5.1.2. pelas deficiências no planejamento que levaram à contratação antieconômica, ocasionadas pelas seguintes condutas:

a) não apresentarem a metodologia de cálculo dos quantitativos de licenças da solução de gerenciamento de serviços, assistente virtual, software de acesso remoto e pacote de mensagens WhatsApp, em desacordo com o disposto no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o art. 6º da Instrução - Crea-SP 2.594/2018, o que levou à contratação de quantitativos superdimensionados de licenças do software de gerenciamento de serviços;

b) não apresentarem o catálogo de serviços, em desacordo com o disposto no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2.037/2019-Plenário), impossibilitando a correta precificação dos serviços mensurados em UST;

c) realizarem pesquisa de preços limitada a fornecedores, com empresas sem capacidade técnica e/ou econômica para executarem o objeto licitado, em desacordo com o art. 10, inciso X, da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

d) não detalharem os custos unitários das licenças da solução de gerenciamento de serviços e de acesso remoto, do assistente virtual, do pacote de mensagens WhatsApp e dos serviços mensurados em UST, em desacordo com o art. , § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993;

e) preverem pagamento em parcela única da subscrição das licenças na modalidade SaaS para todo o período da vigência contratual (item 37.1 do TR do edital), sem justificativas técnicas e/ou econômicas no ETP e no TR e sem previsão de garantias que assegurassem o pleno cumprimento do objeto pactuado, em desacordo com o art. 38 do Decreto 93.872/1986 e com a jurisprudência do TCU (Acórdãos 185/2019, 817/2018 e 554/2017, todos do Plenário do TCU);

9.5.2. Sr. Danilo Ricardo Formaggi, CPF 182.215.458-80, ex-Chefe de Unidade do Crea-SP, na condição de integrante requisitante da equipe de planejamento e signatário do ETP, do TR e da minuta do edital do PE 32/2019:

9.5.2.1. pelas deficiências no planejamento que levaram à restrição indevida da competitividade e ao direcionamento da licitação para a solução da fabricante ServiceAide, por:

a) não realizar análise efetiva de soluções alternativas que atenderiam às especificações técnicas exigidas, em desacordo com o art. 6º e o Anexo III, item 6, alínea f, da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

b) exigir declaração de fabricante como condição de habilitação técnica (item 9.11.2 do edital), em desacordo com o art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 480/2019, 2.301/2018, e 1.805/2015, todos do Plenário do TCU);

c) exigir que a solução de gerenciamento de serviços e o assistente virtual fossem do mesmo fabricante na modalidade SaaS (item 8.1.106 do TR do edital do PE 32/2019) sem a apresentação de justificativas no ETP/TR, em desacordo com o art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e o art. 63, inciso I, da Instrução - Crea-SP 2594/2018; e

c) especificar requisitos técnicos excessivos, sem justificativas no ETP/TR, e que direcionam a licitação para a solução da fabricante ServiceAide (itens 5.2.8, 5.2.17.6, 5.2.19, 5.2.57.5, 5.2.57.8, 5.3.7, 5.4.1, 5.5.7, 5.5.15, 5.5.16, 5.5.17, 5.5.19.1, 5.5.24, 5.5.27, 5.5.28 do Anexo VI do edital) e para a ferramenta de acesso remoto da fabricante AnyDesk (itens 8.1.182.5, 8.1.182.13 e 8.1.182.14 do TR), em desacordo com o art. da Lei 8.666/1993 e o art. 63, incisos I e II, da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

9.5.2.2 pelas deficiências no planejamento que levaram à contratação

antieconômica, por:

a) não apresentar a metodologia de cálculo dos quantitativos de licenças da solução de gerenciamento de serviços, assistente virtual, software de acesso remoto e pacote de mensagens WhatsApp, em desacordo com o disposto no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o art. 6º da Instrução - Crea-SP 2.594/2018, o que levouà contratação de quantitativos superdimensionados de licenças do software de gerenciamento de serviços;

b) não apresentar o catálogo de serviços, em desacordo com o disposto no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdão 2.037/2019-Plenário), impossibilitando a correta precificação dos serviços mensurados em UST;

c) realizar pesquisa de preços limitada a fornecedores, com empresas sem capacidade técnica e/ou econômica para executarem o objeto licitado, em desacordo com o art. 10, inciso X, da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

d) não detalhar os custos unitários das licenças da solução de gerenciamento de serviços e de acesso remoto, do assistente virtual, do pacote de mensagens WhatsApp e dos serviços mensurados em UST, em desacordo com o art. , § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993; e

e) prever pagamento em parcela única da subscrição das licenças na modalidade SaaS para todo o período da vigência contratual (item 37.1 do TR do edital), sem justificativas técnicas e/ou econômicas no ETP e no TR e sem previsão de garantias que assegurassem o pleno cumprimento do objeto pactuado, em desacordo com o art. 38 do Decreto 93.872/1986 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 185/2019, 817/2018 e 554/2017, todos do Plenário do TCU);

9.5.2.3 pela publicação do edital sem análise prévia da área jurídica, ao assinar nota técnica no dia 17/12/2019, em que respondeu a questionamentos do Parecer Jurídico 239/2019-DCT/SUPJUR, apesar de saber que o edital do PE 32/2019 já tinha sido publicado em 9/12/2020;

9.5.2.4. pela habilitação indevida da empresa Major no PE 32/2019, devido à assinatura do Despacho Audi 19/2020, em 13/2/2020, em que propôs o indeferimento do recurso da empresa Central IT e considerou válida a entrega de declaração de fabricante no lugar de atestado de capacidade técnica da empresa Major, exigido no item 9.11.1 do edital, em afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, previstos no art. da Lei 8.666/1993;

9.5.2.5. por solicitar/aprovar a abertura da Ordem de Serviço de Fornecimento 1/2020 em 11/2/2020, antes da homologação do certame, da emissão do empenho e da assinatura do Contrato C-005/2020, em afronta ao art. 109, § 2º, da Lei 8.666/1993, à cláusula décima primeira da minuta do Contrato, item 11.1.3, e ao art. 60 da Lei 4.320/1964;

9.5.2.6. pelo pagamento por serviços de criação de identidade visual que não foram prestados integralmente em vista da aprovação do termo de recebimento definitivo em julho de 2020 da OST 5/2020, referente à entrega do serviço de criação de identidade visual, sem a entrega dos artefatos exigidos nos itens 4.4.31.1 e 4.4.31.4 a 4.4.31.11 do contrato, em desacordo com o art. 66, caput, da Lei 8.666/1993 eo cronograma físico-financeiro do Contrato C-005/2020;

9.5.3. Sr. Alessandro Baumgartner, CPF 158.494.398-03, na condição de Superintendente Administrativo do Crea-SP e de autoridade competente da área requisitante da solução, por aprovar o edital do PE 32/2019:

9.5.3.1.contendo as seguintes deficiências no planejamento que levaram à restrição indevida da competitividade e ao direcionamento da licitação para a solução da fabricante ServiceAide:

a) sem análise efetiva das soluções alternativas e com cláusulas restritivas que não foram justificadas no ETP e no TR, em desacordo com o art. da Lei 8.666/1993; e art. 6º e o Anexo III, item 6, alínea f c/c art. 63, incisos I e II, ambos da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

b) sem metodologia de cálculo dos quantitativos, sem catálogo de serviços e sem detalhamento dos custos unitários, em desacordo com o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o art. 6º da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

c) com pesquisa de preços limitada a fornecedores, em desacordo com o art. 10, inciso X, da Instrução - Crea-SP 2.594/2018

9.5.3.2. com as seguintes deficiências no planejamento que levaram à contratação antieconômica:

a) sem análise efetiva das soluções alternativas e com cláusulas restritivas que não foram justificadas no ETP e no TR, em desacordo com o art. da Lei 8.666/1993; e art. 6º e o Anexo III, item 6, alínea f c/c art. 63, incisos I e II, ambos da Instrução - Crea-SP 2.594/2018;

b) sem metodologia de cálculo dos quantitativos, sem catálogo de serviços e sem detalhamento dos custos unitários, em desacordo com o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993 e o art. 6º da Instrução - Crea-SP 2.594/2018; e

c) com pesquisa de preços limitada a fornecedores, em desacordo com o art. 10, inciso X, da Instrução - Crea-SP 2594/2018.

9.5.3.3. por dissimular a publicação do edital do PE 32/2019 sem análise prévia da área jurídica ao assinar o Despacho SUPADM, em 18/12/2019, com informações inverídicas, pois, no referido despacho, em que supostamente encaminhou o processo para publicação do edital, o responsável afirmou que o edital do PE 32/2019 foi ajustado para atender às recomendações 15, 18 e 20 do Parecer Jurídico 239/2019, porém, o edital já tinha sido publicado em 9/12/2019 por autorização do próprio Sr. Alessandro, conforme Solicitação - ULIC 233/2019, em desacordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

9.5.3.4. por adjudicar o objeto do PE 32/2019 e homologar o resultado do certame apesar de a empresa Major não ter entreguado a planilha de custos e de formação de preços exigida no item 8.3 do edital e de a pregoeira não ter realizado a análise de compatibilidade dos preços unitários da referida planilha com aqueles praticados no mercado em relação aos insumos e aos salários das categorias envolvidas na contratação, conforme exigido no item 8.11 do edital, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. e no art. 41, caput, da Lei 8.666/1993;

9.5.4. Sra. Tania Maria Ferreira, CPF 553.046.056-91, na condição de Pregoeira e Chefe da Unidade de Licitações e Contratos do Crea-SP:

9.5.4.1 pela publicação do edital sem análise prévia da área jurídica, por: a) assinar despacho, em 6/12/2019, em que informou que o edital do PE 32/2019 tinha sido ajustado conforme recomendações da área jurídica, o que não corresponde aos fatos, pois o Parecer Jurídico 239/2019-DCT/SUPJUR foi elaborado somente em 17/12/2019, em desacordo com o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

b) assinar a Solicitação - ULIC 233/2019 para publicação do edital do PE 32/2019 no dia 9/12/2019 sem que existisse análise prévia da área jurídica, o que afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

9.5.4.2. por não solicitar a planilha de custos e de formação de preços da empresa Major, exigida no item 8.3 do edital, e, por consequência, não realizar a análise de compatibilidade dos preços unitários da referida planilha com aqueles praticados no mercado, conforme exigido no item 8.11 do edital, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. e no art. 41, caput, da Lei 8.666/1993;

9.5.5. Sr. Washington Luiz Lima Teixeira, CPF 599.922.637-68, ex-Gerente do Departamento Administrativo do Crea-SP:

9.5.5.1. pela publicação do edital sem análise prévia da área jurídica (Matriz de Responsabilização - Apêndice II, Irregularidade 3), por:

a) proferir o "de acordo" em despacho de 6/12/2019 da Chefe da Unidade de Licitações e Contratos com informações inverídicas quanto ao suposto ajuste do edital do PE 32/2019 que teria sido realizado para atender recomendações de parecer jurídico (239/2019-DCT/SUPJUR) que só foi elaborado em 17/12/2019;

b) assinar a Solicitação - ULIC 233/2019 para publicação do edital do PE 32/2019 no dia 9/12/2019 sem que existisse análise prévia da área jurídica, o que afronta o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993;

9.5.6. Sr. Celso Luiz Carvalho Câmara, CPF 387.938.508-40, na condição de Gerente do Departamento de Avaliação e Programas Estratégicos, no período de maio de 2019 a março de 2020:

9.5.6.1 pelo início da prestação dos serviços antes da homologação do PE 32/2019, da emissão do empenho e da assinatura do Contrato C-005/2020, pois participou da reunião inicial com a empresa Major no dia 11/2/2020, ocasião em que foi aberta a OSF 1/2020, quando o PE 32/2019 se encontrava suspenso aguardando o julgamento de recurso administrativo interposto pela empresa Central IT, em afronta ao art. 109, § 2º, da Lei 8.666/1993 e à cláusula décima primeira da minuta do Contrato, item 11.1.3;

9.5.6.2. pelo pagamento por serviços de criação de identidade visual que não foram prestados integralmente, em vista das seguintes condutas:

a) atestar a Nota Fiscal 30, em 14/7/2020, garantindo que todos os serviços de criação de identidade visual (OST 5/2020) tinham sido recebidos em conformidade em julho de 2020, quando faltava a entrega dos itens 4.4.31.1 e 4.4.31.4 a 4.4.31.11 exigidos no contrato;

b) aprovar o termo de recebimento definitivo complementar em 26/11/2020 referente aos serviços de criação de identidade visual (OST 5/2020), sem a entrega dos itens 4.4.31.1, 4.4.31.5, 4.4.31.6 e 4.4.31.9 a 4.4.31.11 exigidos no contrato;

9.5.7. Sr. Osmar Alves de Carvalho, CPF 957.247.531-20, Gerente de

Auditoria do Crea-SP:

9.5.7.1. pelo início da prestação dos serviços antes da homologação do PE 32/2019, da emissão do empenho e da assinatura do Contrato C-005/2020, pois participou da reunião inicial com a empresa Major no dia 11/2/2020, ocasião em que foi aberta a OSF 1/2020, quando o PE 32/2019 se encontrava suspenso aguardando o julgamento de recurso administrativo interposto pela empresa Central IT, em afronta ao art. 109, § 2º, da Lei 8.666/1993 e à cláusula décima primeira da minuta do Contrato, item 11.1.3;

9.5.8. Srs. Rafael Lagos de Miranda, CPF 226.267.558-93, ex-Chefe de Unidade do Crea-SP e fiscal técnico do Contrato C-005/2020 no período de 2/6/2020 a 30/7/2020, e Israel Vinícius Macedo Pereira, CPF 333.016.618-58, Gerente de Projetos e Inovação do Crea-SP e fiscal técnico do Contrato C-005/2020 no período de 17/11/2020 a 19/3/2021:

9.5.8.1.por aprovarem o termo de recebimento definitivo em julho de 2020 da OST 5/2020, referente à entrega do serviço de criação de identidade visual, sem a entrega dos artefatos exigidos no item 4.4.31.1 e 4.4.31.4 a 4.4.31.11 do contrato, em desacordo com o art. 66, caput, da Lei 8.666/1993 e o cronograma físico-financeiro do Contrato C-005/2020;

9.6. após o trânsito em julgado desta deliberação, apensar estes autos ao processo de tomada de contas especial que vier a ser autuado, na forma do art. 41 da Resolução TCU 259/2014;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais, unidade técnica responsável pela avaliação das contas ordinárias do Crea-SP;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Crea/SP e ao interessado.

10. Ata nº 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1732-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1733/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.016/2015-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de

Contas Especial)