Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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3. Recorrente: Barros Aguiar Construtora e Comercio Ltda. - ME

(00.075.080/0001-44)

4. Unidade: Município de Sebastião Barros/PI

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos

Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal:

8.1. Lenora Conceição Lopes Campelo Vieira (7.332/OAB-PI) e outros, representando Barros Aguiar Construtora e Comércio Ltda. - ME e Geraldo Magela Barros Aguiar

8.2. Glaucia Mendes Dias (13.556/OAB-PI), representando José de Azevedo Dias

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Barros Aguiar Construtora e Comércio Ltda. contra o Acórdão 7.236/2017 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, no art. 212 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. , inciso II, e 19, da IN TCU 71/20212, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e dar-lhe provimento, tornando insubsistente o item 9.2 do Acórdão 7.236/2017-2ª Câmara em relação à empresa Barros Aguiar Construtora e Comércio Ltda.-ME;

9.2. arquivar as contas da empresa Barros Aguiar Construtora e Comércio Ltda.-ME, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.3. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam pode ser consultada no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1733-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1734/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.689/2011-1

1.1. Apenso: 005.097/2016-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em

Relatório de Auditoria)

3. Embargante/Interessados:

3.1. Embargante: Fidens Engenharia S.A. (05.468.184/0001-32)

3.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Camter Construções e Empreendimentos S.A. (05.500.018/0001-76); Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda. (00.635.771/0001-55); Construtora Etam Ltda. (22.768.840/0001-3

1); Fidens

Engenharia S.A. (05.468.184/0001-32); JM Terraplanagem e Construções Ltda. (24.946.352/0001-00); Ministério da Economia

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit e Departamento de Estradas de Rodagem e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre - Deracre

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal:

8.1. Noelle Regina de Oliveira Guerino (27017/OAB/DF), Edgard Hermelino Leite Junior (OAB/SP 92.114) e outros, representando Camter Construções e Empreendimentos S/A

8.2. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB/DF), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Fidens Engenharia S/A

8.3. Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia Geral da União, representando o Ministério da Economia

8.4. Bruno Estefale Ramos de Morais (613.506.801-68) Alexandre de Moraes Kafuri (OAB/GO 24.441) e outros, representando Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.

8.5. João Luís Rocha Gomes (OAB/DF 20.622), representando JM Terraplenagem e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos por Fidens Engenharia S/A contra o Acórdão 1.375/2021 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão à embargante, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1734-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1735/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.119/2020-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Mônica Cristina Melo dos Santos (026.010.307-12); Empresa APS Macedo Eireli - ME (32.030.478/0001-50)

4. Unidade: Município de Caxias - MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições

Logísticas (Selog)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) sobre indícios de superfaturamento decorrentes da aquisição de medicamentos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator e com fundamento nos artigos 10, § 1º, 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 198, parágrafo único e 237, inciso VI do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. converter o presente processo em tomada de contas especial, autorizando, desde logo, as citações indicadas no voto condutor desta deliberação;

9.3. cientificar o Ministro de Estado da Saúde acerca da conversão do presente processo em tomada de contas especial;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Município de Caxias/MA, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico

www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata nº 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1735-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1736/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.566/2019-6.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante/ Responsáveis:

3.1. Representante: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

3.2. Responsáveis: Carmen Rosane Masson (CPF 264.605.130-15); Claudir Lopes da Silva (CPF 662.506.410-68); Cristiane Correa da Costa de Almeida (CPF 801.719.900-72); Eduardo Merino (CPF 439.187.600-06); Letícia Pereira Voltz Alfaro (CPF 694.702.510-91); Ricardo Roberson Rivero (CPF 735.342.690-04).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representações legais:

8.1. Tatiani Fuao Bernardes (94330/OAB-RS), representando Eduardo Merino e Carmen Rosane Masson;

8.2. Patricia Hoffmann dos Santos (63.595/OAB-RS), representando Claudir Lopes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) em virtude da constatação de acumulação ilegal de cargos no Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul (Coren/RS) entre os anos de 2012 e 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fundamento no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Carmen Rosane Masson, Claudir Lopes da Silva, Cristiane Correa da Costa de Almeida, Eduardo Merino, Letícia Pereira Voltz Alfaro, Ricardo Roberson Rivero, sem aplicar-lhes multa, diante das circunstâncias indicadas nos autos, ponderadas quanto ao disposto no art. 22, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942, e que evidenciam a cessação da irregularidade com o desligamento das funcionárias antes mesmo da prolação do Acórdão 326/2015 - Plenário;

9.3. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Coren/RS, e

9.4. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata nº 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1736-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti

(Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1737/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.230/2020-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições

Logísticas (Selog).