Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria referente às obras de construção da ponte sobre o Canal das Laranjeiras, duplicação e restauração dos acessos à aludida ponte localizados na rodovia BR-101/SC, em fase de apreciação das razões de justificativa oferecidas pelos responsáveis em razão da audiência determinada no Acórdão 2371/2017 - Plenário, bem como de monitoramento do cumprimento das disposições dos subitens 9.4.1, 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 896/2015 -Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar a apreciação deste processo de Relatório de Auditoria, em razão da superveniência da sentença judicial proferida, em 21/6/2021, nos autos da ação cível 1061001-85.2020.4.01.3400, pelo juízo da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, dentre outras medidas, decidiu "anular as decisões proferidas pela União/TCU no âmbito do processo TC n. 003.807/2011-8 e os atos administrativos praticados pelo DNIT que resultaram na modificação das bases econômico-financeiras do Contrato TT-281/2011-00, por meio da alteração retroativa dos custos da mão de obra direta regularmente contratada";

9.2. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação para que, em conjunto com a Consultoria Jurídica deste Tribunal, acompanhe a referida ação judicial e, havendo modificação do quadro atual, reinstrua o feito, com a maior brevidade possível, submetendo-o ao correspondente Relator;

9.3. dar ciência aos responsáveis e ao DNIT.

10. Ata nº 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1752-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1753/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 005.550/2021-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: José Marcos Rodrigues, OAB/RJ 63.624; e José Marcos Vieira Rodrigues Filho, OAB/RJ 163.083.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Denúncia acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico para registro de preços 19/2019, promovido pelo Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista, visando à eventual contratação de serviços de autoescola.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Denúncia, nos termos dos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno/TCU, declarar a inidoneidade da empresa Centro de Formação de Condutores Indycar Ltda. (CNPJ 09.268.485/0001-73) para participar de licitação no âmbito da Administração Pública Federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com a aplicação de recursos federais, pelo prazo de 2 (dois) anos;

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas no subitem 9.2 deste Acórdão;

9.4. levantar o sigilo dos autos, mantendo-o somente com relação ao

nome do denunciante;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao denunciante, bem como ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata nº 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1753-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1754/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-026.157/2020-9.

1.1. Apenso: TC-034.036/2020-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Acompanhamento, previsto nos artigos 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, com o objetivo de avaliar as ações desenvolvidas pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, ou por outros órgãos e entidades, voltadas à implementação das medidas emergenciais destinadas ao setor cultural, no âmbito da Lei 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), especialmente no que tange à aplicação e ao controle dos créditos extraordinários abertos, no valor de R$ 3 bilhões, pela Medida Provisória 990/2020.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da documentação encaminhada pela Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Alice Portugal (peça 106), como petição incidental no âmbito destes autos do TC 026.157/2020-9;

9.2. com fundamento no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, determinar, cautelarmente, sem oitiva prévia, objetivando garantir a eficácia da decisão de mérito proferida pelo TCU (Acórdão 1.118/2021 - Plenário) e o adequando cumprimento da Lei 14.150/2021, à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo a suspensão imediata dos Comunicados 5 e 6/2021 da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, até que este Tribunal se manifeste conclusivamente a respeito das questões tratadas no bojo deste processo, tendo em vista que a Lei 14.150/2021 possui autoexecutoriedade, não necessitando de prévia regulamentação;

9.3. com fulcro nos arts. 276, § 3º, e 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, realizar a oitiva da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre:

9.3.1. a informação trazida pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados (peça 106) quanto à expedição dos Comunicados 5 e 6 pela Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural, solicitando aos gestores responsáveis pela Lei Aldir Blanc nos Estados, Distrito Federal e Municípios que se mantivessem inertes e deixassem os saldos nas contas, não promovendo movimentações financeiras, até que fosse publicada a nova versão do Decreto que regulamenta a Lei Aldir Blanc, ressaltando, ainda, nos expedientes encaminhados, que haveria "risco existente pela aplicação de recursos fora do que determinará o regulamento", apesar de a Lei 14.150/2021 possuir autoexecutoriedade e não necessitar de prévia regulamentação para ser aplicada, e do entendimento firmado por este Tribunal mediante o subitem 9.2 do Acórdão 1.118/2021 - Plenário;

9.3.2. as medidas adotadas para o cumprimento da determinação contida no subitem 9.5 do Acórdão 1.118/2021 - Plenário, cujo prazo para implementação expirou em 25/6/2021;

9.4. alertar a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo de que este Tribunal pode aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 58, § 1º, caso haja descumprimento injustificado das determinações contidas no subitem 9.5. do Acórdão 1.118/2021 - Plenário e no subitem 9.2. desta deliberação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Presidente da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, Deputada Federal Alice Portugal, ao Ministério do Turismo, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19), coordenado pela Procuradoria-Geral da República, e à Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 (CCOP), a cargo da Casa Civil da Presidência da República, informando que as partes integrantes que fundamentam a deliberação podem ser acessadas por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordao;

9.6. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc) para adoção das providências a seu cargo.

10. Ata nº 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1754-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1755/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.921/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Responsável: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (CNPJ 17.262.213/000194).

4. Entidade: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (AmGT).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Altevir Mascarenhas de Almeida, entre outros, representando a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.;

8.2. José Mauricio Balbi Sollero (30.851/OAB-MG), entre outros,

representando a Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de monitoramento das determinações prolatadas pelos itens 9.1 e 9.2 Acórdão 2.574/2019-Plenário no bojo da auditoria de conformidade realizada no âmbito do Fiscobras-2017 durante o período de 29/5 a 2/6/2017, por força do Acórdão 2.757/2016-Plenário, sobre as obras de implantação da usina termelétrica de Mauá 3 no âmbito do Contrato OC nº 83.599/2012 firmado, em 28/9/2012 a partir da Concorrência Internacional CC n.º 054/2012, entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE) e a Construtora Andrade Gutierrez S.A. (AG) sob o valor de R$ 928.160.810,00, tendo o ajuste sido posteriormente cedido para a Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (AmGT);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar o cumprimento das medidas prolatadas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.574/2019-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui apresentados pela unidade técnica;

9.2. promover o apensamento do presente processo ao TC 030.138/2017-5, com o adicional apensamento do TC 029.821/2017-7 por força do Acórdão 10.884/2020-2ª Câmara, para subsidiar o julgamento, em conjunto e em confronto, das duas tomadas de contas especiais; e

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (AmGT) e à Andrade Gutierrez Engenharia S.A., para ciência.

10. Ata nº 27/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1755-27/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1756/2021 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 016.997/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Acompanhamento.

3. Responsáveis: não há.

4. Instituições: Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal; Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando de Operações Navais da Marinha; Comando do Exército; Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Conselho Federal de Medicina; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; Defensoria Pública da União; Departamento de Polícia Rodoviária Federal; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Fundação Oswaldo Cruz; Fundação Universidade Federal de Sergipe; Instituto Brasileiro de Informação Em Ciência e Tecnologia; Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva; Ministério da Cidadania; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Secretaria de Administração do MPF -MPU; Secretaria de Gestão; Superintendência da Zona Franca de Manaus; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal