Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
há 2 meses
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VIGÊNCIA DO CONTRATO DE GESTÃO

O prazo de vigência do contrato de gestão será de 5 (cinco) anos contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado sucessivas vezes, de comum acordo entre as partes, de forma condicionada à avaliação positiva das atividades prestadas pela organização social e à aprovação da prestação de contas.

Em caso de celebração de aditivo a contrato de gestão já vigente entre a União e a entidade selecionada para contemplar o escopo do presente edital, a vigência a ser considerada será a do contrato principal.

SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO

A supervisão da execução do contrato de gestão será exercida pela Secretaria Nacional do Audiovisual do Ministério do Turismo, observando-se o disposto na Lei nº 9.637, de 1998, e demais normas aplicáveis.

Os resultados e metas atingidas com a execução do contrato de gestão serão analisadas, periodicamente, pela comissão de acompanhamento e avaliação da parceria, a ser nomeada pelo Secretário Executivo do Ministério do Turismo (ou autoridade por ele delegada), composta por especialistas de notória capacidade e adequada qualificação na área de atuação prevista no contrato de gestão. A Comissão de Acompanhamentoe Avaliação encaminhará, a cada seis meses, relatório conclusivo à autoridade supervisora sobre a avaliação procedida referente ao cumprimento das metas e indicadores previstos no contrato de gestão e/ou em seus aditivos.

A partir dos relatórios apresentados pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação e dos relatórios, demonstrativos e demais documentos aprovados pelo conselho de administração da futura organização social, a autoridade supervisora avaliará o cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes e aprovará as contas do parceiro privado.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A inscrição implica o conhecimento e a aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais o proponente não poderá alegar desconhecimento.

A documentação enviada que contenha vícios de qualquer natureza ou a inobservância de qualquer previsão deste Edital ensejará a desclassificação da entidade, podendo ocorrer em qualquer momento do certame.

O ônus da participação na seleção regida por este Edital é de exclusiva responsabilidade do proponente.

Não serão devolvidos documentos ou materiais encaminhados, cabendo à unidade gestora deste Edital seu arquivamento ou destruição.

O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e de eventuais documentos encaminhados, ficando o Ministério do Turismo isento de qualquer responsabilidade civil ou penal decorrente de informações apresentadas pelas entidades.

É responsabilidade do proponente acompanhar a divulgação dos resultados de todas as fases deste certame.

A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

A entidade vencedora do processo seletivo não tem direito subjetivo à celebração do contrato de gestão. A assinatura do contrato de gestão fica condicionada, entre outros fatores, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.

Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas, da negociação do conteúdo final do contrato de gestão e de quaisquer outras despesas correlatas à participação na convocação pública serão de inteira responsabilidade das entidades concorrentes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte da Administração Pública.

O Secretário Nacional do Audiovisual resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.

As informações referentes a este Edital estão disponíveis no portal da Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo (https://www.gov.br/turismo/ptbr/secretaria-especial-da-cultura) e as dúvidas poderão ser esclarecidas por e-mail no seguinte endereço eletrônico: chamamentocinemateca@turismo.gov.br.

ANEXOS

Fazem parte deste Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Declaração de Ciência e Concordância com o Edital (1080101);

Anexo II - Declaração de Ausência de Impedimentos Listados no Item 3.2 (1080245);

Anexo III - Declaração de Ausência de impedimentos de Dirigentes (1080249); Anexo IV - Formulário de Recurso (1080253);

Anexo V - Tabela de Pontuação (1080259);

Anexo VI - Resumo da Documentação Comprobatória Apresentada (1080265); Anexo VII - Comunicado de Mecenato (1080274);

Anexo VIII - Cenário para a Elaboração do Plano de Captação e Geração de Receitas (1080288);

Anexo IX - Estudo de Publicização (0737325).

BRUNO GRAÇA MELO CÔRTES

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

AVISO DE ADIAMENTO

PREGÃO Nº 11/2021

Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 21/07/2021, .Entrega das Propostas: a partir de 21/07/2021, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 06/08/2021, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de subscrições para Servidores "Red Hat Enterprise Linux for Virtual Datacenters, Standard", "Red Hat Runtimes, Standard" e "Red Hat JBoss Enterprise Application Platform, Extended Life Cycle Support Add-On", para o ambiente computacional da Ancine.

MAURO SIMAS AUGUSTO LIMA

Coordenador de Licitações e Compras

(SIDEC - 29/07/2021) 203003-20203-2021NE000001

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 10/2021

A Agência Nacional do Cinema torna público o Resultado de Julgamento do Pregão Eletrônico nº 010/2021, cujo objeto é serviço de apoio técnicode comunicação social. Foi declarada vencedora a empresa Clip Clap Artes Graficas LTDA, inscrita no Cnpj nº 05.831.832/0001-73,pelo valor total de R$ 279.995,38 (duzentos e setenta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos). O pregão foi homologado pelo Secretário de Gestão Interna, Eduardo Fonseca de Moraes, em 28/07/2021.

MAURO SIMAS AUGUSTO LIMA

Pregoeiro

(SIDEC - 29/07/2021) 203003-20203-2021NE000001

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS

MUSEU DA INCONFIDÊNCIA

EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Partes: O Instituto Brasileiro de Museus, por meio do Museu da Inconfidência, celebrou Acordo de Cooperação Técnica com a Associação Brasileira D'A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias para criação e compartilhamento de imagens digitais de nosso acervo documental do Arquivo Histórico.

Como representantes legais para coordenar a execução desse acordo o Museu da Inconfidência indica: Mariana Santos Souza - Técnica em Assuntos Culturais matricula: 20525478 CPF: 020.182.615-17 e RG: 1209872870 SSP-BA e Talita de Mendonça Silva -Técnico em Assuntos Culturais - Biblioteconomia, matricula: 1823064 CPF: 052.310.074-47, RG: 6522889 . A Associação Brasileira D'A Igreja de Jesus Cristo dos Santos dos Últimos Dias indica como seu representante: Mario Luiz de Souza da Silva, RG: 06004820-4 SSP/RJ e CPF nº 673.021.817-72.

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo nº 01512.000449/2018-06 - Termo Aditivo nº 002/2021 ao Termo de Compromisso PAC CH Nº 370.1 - COMPROMISSÁRIO: Município de Pelotas/RS - CNPJ nº 87.455.531/0001-57; Objeto: Prorrogar por 90 dias o prazo de vigência do Termo de Compromisso firmado para execução da obra de Restauração do Theatro Sete de Abril. Da Prorrogação: 27/07/2021 a 24/10/2021. Data e Assinatura: 23/07/2021 - da Prefeita Municipal de Pelotas, Sra. Paula Schild Mascarenhas.

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2021 - UASG 343026

Nº Processo: 01450002118202170 . Objeto: Contratação de empresa especializada para ministrar o curso de capacitação "O que muda com a Nova Lei de Licitações", com carga horária de 20 horas, no formato 100% online, para 120 inscritos, In Company Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Foi preciso selecionar empresa com "notório saber" Declaração de Inexigibilidade em 27/07/2021. ARTHUR LAZARO LAUDANO BREGUNCI. Diretor do Departamento de Planejamento e Administração. Ratificação em 29/07/2021. LARISSA RODRIGUES PEIXOTO DUTRA. Presidente. Valor Global: R$ 67.219,20. CNPJ CONTRATADA : 86.781.069/0001-15 ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA SA

(SIDEC - 29/07/2021) 343026-40401-2020NE000001

SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2021 - UASG 343008

Nº Processo: 01504000019202181 . Objeto: Atender despesas com serviços de fornecimento de água e sistema de esgoto na Sede do Iphan/SE, durante o Exercício de 2021. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A Deso - Companhia de Saneamento de Sergipe é a única que fornece água e sistema de esgoto na cidade de Aracaju/SE. Declaração de Inexigibilidade em 29/07/2021. RAFAELLA BATALHA DE GOIS GONCALVES. Gestor Financeiro.. Ratificação em 29/07/2021. DIEGO AMARANTE SANTOS PASSOS. Ordenador de Despesas.. Valor Global: R$ 2.845,62. CNPJ CONTRATADA : 13.018.171/0001-90 COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO.

(SIDEC - 29/07/2021) 343026-40401-2020NE800046

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2021 - UASG 343008

Nº Processo: 01504000015202101 . Objeto: Atender despesas com serviços de fornecimento de água na Casa do Iphan em São Cristóvão/SE, durante o Exercício de 2021. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A Empresa SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, é a única que fornece água na cidade São Cristóvão/SE. Declaração de Inexigibilidade em 29/07/2021. RAFAELLA BATALHA DE GOIS GONCALVES. Gestor Financeiro.. Ratificação em 29/07/2021. DIEGO AMARANTE SANTOS PASSOS. Ordenador de Despesas.. Valor Global: R$ 220,00. CNPJ CONTRATADA : 13.414.982/0001-00 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO.

(SIDEC - 29/07/2021) 343026-40401-2020NE800046

SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 1/2021

A Superintendência do Iphan no Amapá torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2021 cujo objeto é contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços continuados no âmbito da Superintendência do Iphan no Amapá de 03 auxiliares administrativos e 01 motorista. Tendo como vencedora do grupo 1 a empresa G. M.Carvalho Eireli, CNPJ: 19.890.499/0001-88. Sen-do adjudicado e homologado pelo valor total anual de R$ 171.178,72.

CHARLES SENA SANTOS

Chefe da Divisão Administrativa do Iphan-ap

(SIDEC - 29/07/2021) 343026-40401-2021NE800250

FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES

EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO

Espécie: Prorroga de Ofício Nº 026/2021, ao Convênio Nº 895717/2019. Concedente: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES, Unidade Gestora: 403201, Gestão: 40402. Convenente: MUNICIPIO DE CANDIDO DE ABREU, CNPJ nº 76175926000180. P.I. 424/2016, art. 27, § 3º, I. Valor Total: 150.000,00, Valor de Contrapartida: 0,00, Vigência: 31/12/2019 a 03/08/2022. Data de Assinatura: 29/07/2021. Assina: Pela FUNDACAO NACIONAL DE ARTES / TAMOIO ATHAYDE MARCONDES - Presidente da Funarte

Controladoria-Geral da União

SECRETARIA EXECUTIVA

CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO NÃO ONEROSO

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação não Oneroso _ Convênio nº 017/2021

Nº PROCESSO: SEI CGU 00205.100103/2021-13 e SEI Bahia 064.1835.2021.0001078-34.

PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Autarquias Sul, Quadra 01, Bloco 'A', Edifício Darcy Ribeiro, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-48, e a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, com sede na Rua Miguel Calmon, nº 555, Edif. Citibank, Andar Térreo e parte do 1º, Comércio, Salvador/BA, CEP 40.015-010, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.574.983/0001-11.