Página 1 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

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Volume 131 Número 140 São Paulo, sexta-feira, 30 de julho de 2021

Atos

ATO DA MESA Nº 23, DE 29 DE JULHO DE 2021

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais, e CONSIDERANDO:

a) a cessação da vigência do Ato da Mesa nº 16, de 2021,

em 30/06/2021; e

b) a persistência da necessidade, no atual cenário de

enfrentamento à pandemia de COVID-19, de manutenção de

medidas de restrição de circulação de pessoas e de realização

de atividades presenciais;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DA SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE SESSÕES

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DE REUNIÕES DE SUAS COMISSÕES E DE OUTRAS ATIVIDADES NO PALÁCIO 9 DE JULHO

Artigo 1º - Fica suspensa, até 13 de agosto de 2021, a

realização presencial de sessões da Assembleia Legislativa e de

reuniões de suas Comissões Permanentes e Temporárias.

Parágrafo único - Além das atividades mencionadas no

"caput", permanece suspensa a realização, no Palácio 9 de

Julho, de:

1. eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das Comissões;

2. sessões solenes, eventos de Lideranças Partidárias e de

frentes parlamentares;

3. visitação institucional e outras atividades realizadas

pela Assembleia Legislativa, inclusive no âmbito do Instituto do

Legislativo Paulista (ILP).

Artigo 2º - Durante o período em que, nos termos do disposto no artigo 1º, não ocorrerem atividades parlamentares de

forma presencial:

I - não se realizarão sessões ordinárias;

II - poderão realizar-se em ambiente virtual, empregando--se as soluções tecnológicas previstas neste Ato:

a) a instrução, discussão e votação de matérias, em reuniões e sessões extraordinárias, mediante deliberação remota;

b) as demais atividades de Comissões Permanentes, bem

como os trabalhos de Comissões Temporárias, do Conselho de

Ética e Decoro Parlamentar, e do Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares;

c) atos solenes, nos termos do Capítulo III;

III - realizar-se-á, nos dias úteis, a Tribuna Virtual, observado o disposto no Capítulo IV.

Parágrafo único - Considerar-se-ão abrangidos, nas referências feitas neste Ato a Comissões, os Conselhos mencionados

na alínea b do inciso II.

Artigo 3º - As disposições deste Ato caracterizam-se como

transitórias, aplicando-se apenas no período em que as atividades parlamentares se desenvolverem em ambiente virtual.

Parágrafo único - Observar-se-ão, na prática dos atos relativos ao processo legislativo, bem como nas demais atividades

parlamentares, as normas pertinentes estabelecidas nos Títulos

I a XIII do Regimento Interno, ressalvadas as especificidades

dos trabalhos desenvolvidos em ambiente virtual, disciplinadas

neste Ato.

CAPÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DE SESSÕES E DE REUNIÕES EM AMBIENTE VIRTUAL

SEÇÃO I

DA DELIBERAÇÃO REMOTA E DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS NELA EMPREGADOS

Artigo 4º - A deliberação remota e as demais atividades desenvolvidas em ambiente virtual dar-se-ão mediante o

emprego de recursos tecnológicos que, além de permitir a interação, em vídeo e áudio, entre os Parlamentares, possibilitem:

I - funcionamento em plataformas de comunicação móvel

ou em computadores conectados à internet;

II - acesso simultâneo de conexões em número suficiente

à participação de todos os membros da Assembleia Legislativa;

III - gravação da íntegra dos debates e registro seguro do

resultado das votações;

IV - concessão da palavra aos Parlamentares pelo Presidente da sessão ou reunião, bem como o controle, por ele, do

respectivo tempo;

V - captura de imagem do Parlamentar no momento em

que proferir seu pronunciamento ou, quando for o caso, seu

voto.

§ 1º - Caberá ao Parlamentar:

1. providenciar equipamento com conexão à internet em

banda larga suficiente para transmissão de vídeo;

2. providenciar dispositivo com câmera frontal habilitada

e desobstruída;

3. manter, junto às unidades administrativas competentes,

número atualizado do telefone por meio do qual participará

dos trabalhos;

4. manter consigo e em sua posse exclusiva o dispositivo

referido no item 2, durante o horário designado para a reunião

ou sessão.

§ 2º - Nos atos solenes e nas demais atividades em que se

admitir a participação de não parlamentares, será de responsabilidade do participante atender, no que couber, às exigências

previstas no § 1º.

SEÇÃO II

DA CONVOCAÇÃO, DURAÇÃO, CONDUÇÃO E TRABALHOS

DAS SESSÕES E REUNIÕES

Artigo 5º - As sessões e reuniões realizadas nos termos deste Ato serão convocadas por meio do "Diário da Assembleia", com indicação da respectiva data, horário e objeto; também poderão ser feitas, observadas as normas regimentais pertinentes, convocações no curso dos respectivos trabalhos.

§ 1º - Em relação a reuniões de Comissões convocadas pelo "Diário da Assembleia", observar-se-á antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas na convocação, dispensada a exigência quando se tratar de reunião convocada nos termos do artigo 18, inciso III, alínea d, do Regimento Interno.

§ 2º - Independentemente do dia da semana e do horário em que ocorrerem, as sessões e reuniões realizadas nos termos deste Ato considerar-se-ão, para os fins regimentais, como extraordinárias.

§ 3º - Não poderão realizar-se, em um mesmo dia, mais de 3 (três) sessões.

Artigo 6º - Cada sessão durará até 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos; as reuniões de Comissões observarão, quanto à sua duração, o disposto no artigo 45, § 4º, do Regimento Interno.

Parágrafo único - O tempo destinado à sessão ou reunião será totalmente empregado na apreciação da matéria objeto da convocação.

Artigo 7º - A condução das sessões dar-se-á a partir do Plenário Juscelino Kubitschek; a das reuniões de Comissão dar-se-á com observância do seguinte:

I - as convocadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do artigo 18, inciso III, alínea d, do Regimento Interno, serão conduzidas, conforme especificar a correspondente convocação, a partir do Plenário Juscelino Kubitschek, ou à distância, por conexão digital;

II - as demais serão conduzidas exclusivamente à distância, por conexão digital.

§ 1º - À exceção do Presidente da Assembleia Legislativa ou, quando for o caso, conforme estabelecido no inciso I deste artigo, do Presidente de reunião, a participação de todos os demais Parlamentares ocorrerá exclusivamente à distância, por conexão digital.

§ 2º - O quórum constitucional e regimental para a abertura dos trabalhos e o início da votação será aferido pelo Presidente levando-se em consideração o número de Parlamentares conectados nos momentos correspondentes.

Artigo 8º - Das reuniões de Comissões realizadas em ambiente virtual participarão apenas:

I - seus membros efetivos, ou, na sua ausência, os respectivos substitutos;

II - Líderes.

§ 1º - Cabe ao membro efetivo da Comissão que se encontre impedido de participar da reunião, comunicar o membro substituto de sua bancada, para que ingresse em ambiente virtual.

§ 2º - A participação do membro substituto se encerrará quando o membro efetivo ingressar no ambiente virtual durante a reunião.

§ 3º - Em razão da excepcionalidade da realização das reuniões de que trata este artigo, somente adentrarão o recinto virtual:

1. Deputadas e Deputados membros da Comissão, bem como Líderes;

2. os servidores efetivos designados para secretariar os trabalhos;

3. os Procuradores da Assembleia Legislativa designados para prestar assessoramento jurídico à Comissão;

4. autoridades ou cidadãos cuja oitiva ou arguição estiver prevista.

§ 4º - As Comissões não poderão reunir-se no período da Ordem do Dia.

§ 5º - Poderão funcionar, simultaneamente, até 6 (seis) reuniões de Comissão, que serão transmitidas ao vivo, nos canais reservados à Rede ALESP ou por ela mantidos na TV e na internet.

§ 6º - A vista de proposições e documentos dar-se-á preferencialmente por meio eletrônico.

§ 7º - Durante a realização das reuniões em ambiente virtual, ficará suspensa a participação de técnicos credenciados, prevista no artigo 28 do Regimento Interno.

SEÇÃO III

DA DISCUSSÃO E DA VOTAÇÃO

Artigo 9º - A discussão e o encaminhamento da votação dar-se-ão de acordo com os prazos regimentais.

Parágrafo único - Após a discussão da matéria, dar-se-á início à votação.

Artigo 10 - Adotar-se-á, nas sessões, o processo simbólico de votação, exceto nos seguintes casos, em que a votação se fará pelo processo nominal:

I - se houver determinação constitucional ou regimental neste sentido;

II - se houver, nos termos regimentais, apresentação e aprovação de requerimento neste sentido.

§ 1º - Realizada a votação pelo processo simbólico, o Presidente, logo após anunciar o resultado, abrirá prazo de 2 (dois) minutos para a apresentação, por meio de envio de mensagem no "chat" da plataforma de videoconferência, de pedido de verificação de votação, podendo o requerimento ser formulado somente por Líder ou Vice-Líder, observado o disposto no § 1º do artigo 202 do Regimento Interno.

§ 2º - A votação pelo processo nominal dar-se-á com observância do seguinte:

1. os Parlamentares serão chamados, um a um, em ordem alfabética;

2. terminada a chamada a que se refere o item 1 deste parágrafo, proceder-se-á, ato contínuo, à chamada dos Parlamentares cuja ausência tenha sido verificada.

§ 3º - A verificação de votação processar-se-á através do aplicativo VOTA ALESP, observado o seguinte:

1. o Presidente, logo após anunciar o início do processo de verificação de votação, abrirá prazo de 5 (cinco) minutos para que cada Parlamentar acesse o aplicativo e nele registre seu voto;

2. findo o prazo estabelecido no item 1 deste parágrafo, o Presidente, mediante chamada nominal em ordem alfabética, colherá o voto dos que não tenham conseguido registrá-lo através do aplicativo;

3. uma vez registrado no aplicativo, o voto somente poderá ser alterado pelo Parlamentar mediante manifestação verbal, posteriormente à etapa de que trata o item 2 deste parágrafo.

§ 4º - Na eventual impossibilidade, por razões de ordem técnica, de utilização do aplicativo mencionado no § 3º, a verificação de votação far-se-á pelo processo nominal, com observância do disposto no § 2º.

§ 5º - Será nominal a votação de requerimentos, nas hipóteses de que tratam os incisos III e IV do artigo 14.

Artigo 11 - Nas reuniões de Comissões, a votação será feita adotando-se o processo simbólico, exceto nos seguintes casos, em que será nominal:

I - se houver, por qualquer membro da Comissão, solicitação neste sentido;

II - se tiver sido apresentado voto em separado sobre a matéria em apreciação.

§ 1º - Realizada a votação pelo processo simbólico, o Presidente da Comissão, logo após anunciar o resultado, abrirá prazo de 2 (dois) minutos para que qualquer de seus membros apresente pedido de verificação de votação, por meio de envio de mensagem no "chat" da plataforma de videoconferência.

§ 2º - A votação pelo processo nominal dar-se-á com observância do seguinte:

1. os Parlamentares serão chamados, um a um, em ordem de chamada previamente estabelecida e anunciada pelo Presidente da Comissão;

2. terminada a chamada a que se refere o item 1, proceder-se-á, ato contínuo, à chamada dos Parlamentares cuja ausência tenha sido verificada.

§ 3º - A verificação de votação dar-se-á na forma do § 2º. SEÇÃO IV

DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E DE REQUERIMENTOS DE PREFERÊNCIA, MÉTODO DE VOTAÇÃO E DESTAQUE

Artigo 12 - As proposições que admitirem o oferecimento de emendas na fase de que trata o artigo 175, inciso II, do Regimento Interno, poderão recebê-las, observando-se o disposto nos artigos 13, "caput" e §§ 1º a 3º, e 14, ambos do Ato do Presidente nº 52, de 30 de julho de 2020, quanto ao envio do correspondente arquivo eletrônico e das manifestações de aquiescência quanto à assunção de coautoria, e, ainda, o seguinte:

I - a apresentação de emenda somente poderá ocorrer no momento processual previsto no inciso II do artigo 175 do Regimento Interno;

II - no curso da sessão, e previamente ao momento mencionado no inciso I deste artigo, o Parlamentar que pretender apresentar emenda deverá comunicá-lo ao Presidente, mediante envio de mensagem no "chat" da plataforma de videoconferência;

III - verificada a existência de apoiamento em número correspondente ao mínimo exigido no inciso II do artigo 175 do Regimento Interno, o Presidente receberá a emenda, adotando--se as providências regimentais pertinentes.

Parágrafo único - O envio mencionado no "caput" deverá ocorrer na data da sessão em que figurar em Ordem do Dia a proposição objeto da emenda, e anteriormente à formalização da comunicação prevista no inciso II.

Artigo 13 - As proposições que admitirem o oferecimento de emenda aglutinativa poderão recebê-la, observando-se o disposto no artigo 13, "caput" e §§ 1º a 3º, e 14, ambos do Ato do Presidente nº 52, de 30 de julho de 2020, quanto ao envio do correspondente arquivo eletrônico e das manifestações de aquiescência quanto à assunção de coautoria, e, ainda, o seguinte:

I - no curso da sessão, após o encerramento da discussão, e previamente ao início da votação, o Parlamentar que pretender apresentar emenda aglutinativa deverá comunicá-lo ao Presidente, mediante envio de mensagem no "chat" da plataforma de videoconferência;

II - verificada a existência de subscrições em número correspondente ao mínimo exigido no inciso IV do artigo 175 do Regimento Interno, o Presidente receberá a emenda.

Parágrafo único - O envio mencionado no "caput" deverá ocorrer na data da sessão em que figurar em Ordem do Dia a proposição objeto da emenda, e anteriormente à formalização da comunicação prevista no inciso I.

Artigo 14 - Quando regimentalmente cabível, poderão ser apresentados requerimentos de preferência, método de votação e destaque, cuja apreciação dar-se-á com observância do seguinte:

I - recebido o requerimento, o Presidente procederá à respectiva leitura, ou, se entender mais conveniente para o bom andamento dos trabalhos, o enviará digitalmente, pelos meios

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hábeis, para todas as Deputadas e Deputados presentes no recinto virtual;

II - consumada a leitura ou o envio, e certificando-se de que todas as Deputadas e Deputados tomaram conhecimento do requerimento, o Presidente submetê-lo-á à votação;

III - quando for apresentado mais de um requerimento, a respectiva apreciação dar-se-á de forma conjunta, devendo as Deputadas e Deputados, no momento oportuno, enunciar o requerimento por cuja aprovação estejam votando, ressalvado o direito de registrar abstenção;

IV - se, na hipótese do inciso III, nenhum dos requerimentos obtiver maioria de votos, proceder-se-á a nova votação, tendo por objeto apenas os dois requerimentos que tenham obtido o maior número de votos.

Parágrafo único - O envio dos arquivos eletrônicos correspondentes aos requerimentos de que trata este artigo deverá observar o disposto no artigo 13, "caput" e §§ 1º a 3º, do Ato do Presidente nº 52, de 30 de julho de 2020.

SEÇÃO V

DO APOIO E SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL AOS PARLAMENTARES

Artigo 15 - As unidades da Secretaria Geral Parlamentar e da Secretaria Geral de Administração, de forma integrada, e observadas as respectivas áreas de competência, prestarão apoio e suporte técnico e operacional aos Parlamentares durante as sessões e reuniões em ambiente virtual.

CAPÍTULO III

DOS ATOS SOLENES

Artigo 16 - Poderão ser realizados, no âmbito da Assembleia Legislativa, atos solenes em ambiente virtual.

Parágrafo único - Os atos solenes serão realizados somente em dias úteis.

Artigo 17 - Os atos solenes destinar-se-ão às mesmas finalidades regimentalmente definidas para as sessões solenes, com as seguintes restrições:

I - na vigência de luto oficial, evitar-se-á a realização de atos solenes de caráter comemorativo;

II - não se concederão prêmios, diplomas, colares ou medalhas. Artigo 18 - A realização de ato solene somente poderá ser proposta por Deputadas e Deputados.

§ 1º - Para fins de formalização e pré-agendamento, a proposta deverá ser enviada, a partir de e-mail institucional, ao do Departamento de Comunicação, com indicação da data e horário em que se pretende promover o ato solene, e da respectiva finalidade.

§ 2º - Recebida a proposta, o Departamento de Comunicação submetê-la-á à Presidência, e, após aprovada, agendará o ato solene.

Artigo 19 - A condução dos trabalhos do ato solene caberá ao Parlamentar proponente, que o fará remotamente, a partir do local onde se encontrar, vedada a utilização dos Plenários e Auditórios do Palácio 9 de Julho para esse fim.

§ 1º - Na impossibilidade de conduzir os trabalhos, o proponente solicitará que outro Parlamentar o faça.

§ 2º - É vedada a condução de ato solene por quem não seja membro da Assembleia Legislativa.

Artigo 20 - Os trabalhos dos atos solenes desenvolver-se--ão, integralmente, através de plataforma de videoconferência, cabendo ao Parlamentar proponente, com o auxílio do Departamento de Comunicação, disponibilizar aos participantes o correspondente "link" de acesso.

Artigo 21 - Além das atribuições previstas nos artigos 18 e 20, caberá ao Departamento de Comunicação:

I - acompanhar, registrar e noticiar as atividades dos atos solenes;

II - executar, de acordo com as determinações do Parlamentar que estiver conduzindo os trabalhos, as operações relativas ao funcionamento da plataforma de videoconferência;

III - executar outras ações de suporte tecnológico e operacional necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, inclusive no que se refere ao ingresso e permanência, no recinto virtual, de Parlamentares e demais participantes.

Parágrafo único - Os atos solenes terão cobertura da Rede ALESP, que, sempre que possível, os transmitirá ao vivo.

CAPÍTULO IV

DA TRIBUNA VIRTUAL

Artigo 22 - Nos dias úteis, realizar-se-á a Tribuna Virtual, com início às 13:00 (treze horas) e duração máxima de 120 (cento e vinte) minutos.

§ 1º - Havendo sessão extraordinária em ambiente virtual convocada para o período vespertino, encerrar-se-ão, 10 (dez) minutos antes do horário previsto para o início desta, os trabalhos da Tribuna Virtual, observada, em qualquer caso, a duração máxima estabelecida no "caput".

§ 2º - A Tribuna Virtual será transmitida ao vivo nos canais reservados à Rede ALESP ou por ela mantidos na TV e na internet.

Artigo 23 - A participação dos Parlamentares para versar sobre assunto de livre escolha dar-se-á por ordem cronológica de inscrição e exclusivamente por conexão digital, incluindo os que eventualmente se encontrem nas dependências do Palácio 9 de Julho.

§ 1º - As inscrições dos oradores dar-se-ão automaticamente ao ingressarem no sistema da plataforma de videoconferência. Neste momento, o orador será recebido na sala de espera, onde aguardará a sua chamada à Tribuna Virtual, por ordem cronológica.