Página 2 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

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§ 2º - A abertura das inscrições ocorrerá às 12:50 (doze horas e cinquenta minutos), mesmo horário da abertura da sala de espera da Tribuna Virtual.

§ 3º - Os Parlamentares deverão acessar o sistema da plataforma de videoconferência utilizando seus nomes parlamentares, sob pena de não permissão de acesso.

§ 4º - Cada orador terá o prazo de 10 (dez) minutos para manifestação. Transcorrido o tempo, áudio e vídeo serão interrompidos automaticamente pelo sistema.

§ 5º - É vedado o aparte, a cessão ou a permuta da palavra. § 6º - O orador que, chamado a se manifestar, encontrar-se ausente, perderá a prerrogativa a que se refere o "caput".

§ 7º - Ao término de cada edição da Tribuna Virtual, a lista de inscrição dos oradores será extinta, sendo necessária nova inscrição para a Tribuna Virtual seguinte.

§ 8º - Caso o tempo máximo de duração da Tribuna Virtual não tenha se esgotado, e desde que não haja novos oradores inscritos na sala de espera, o Parlamentar que já tiver se manifestado poderá se reinscrever, uma única vez.

Artigo 24 - Será de inteira responsabilidade do Parlamentar o conteúdo de suas falas, bem como do material que exibir durante seu pronunciamento.

Artigo 25 - Compete ao Departamento de Comunicação organizar os trabalhos, efetuar as inscrições dos oradores, conduzir e acompanhar as atividades da Tribuna Virtual.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 26 - Em razão do disposto nos artigos 1º a 3º, não se procederá, durante o período de vigência deste Ato, ao registro de comparecimento presencial de Parlamentares por meio de assinatura em lista a esse fim destinada.

Parágrafo único - A eventual ausência de Parlamentar em sessão ou reunião realizada nos termos do Capítulo II não lhe acarretará desconto ou atribuição de falta.

Artigo 27 - Durante o período de vigência deste Ato, os prazos regimentalmente estabelecidos em sessões serão contados em dias úteis.

Artigo 28 - Far-se-ão na forma disciplinada nos artigos 13 a 17 do Ato do Presidente nº 52, de 30 de julho de 2020:

I - a apresentação de proposições de autoria parlamentar; II - o envio, às Comissões, de votos de Relatores e de votos em separado.

§ 1º - Excetuam-se do disposto neste artigo:

1. as proposições a que se refere o § 6º do artigo 13 do Ato do Presidente nº 52, de 30 de julho de 2020, cuja apresentação deverá observar as regras estabelecidas na Seção IV do Capítulo II deste Ato;

2. requerimentos de urgência, cuja protocolização deverá ocorrer eletronicamente, não se aplicando a possibilidade de apresentação em via impressa, prevista no § 7º do artigo 13 do Ato do Presidente nº 52, de 30 de julho de 2020.

Artigo 29 - Normas complementares necessárias à implantação do disposto neste Ato serão estabelecidas mediante Ato da Presidência.

Parágrafo único - Caberá à Presidência, ainda, expedir em Ato, se necessário, normas e orientações de natureza técnica e operacional relativas ao acesso e uso do aplicativo VOTA ALESP, de que trata o § 3º do artigo 10.

Artigo 30 - Este Ato vigorará de 2 de agosto a 13 de agosto de 2021.

Palácio 9 de Julho, em 29/7/2021.

a) CARLÃO PIGNATARI - Presidente

a) LUIZ FERNANDO T. FERREIRA - 1º Secretário

a) ROGÉRIO NOGUEIRA - 2º Secretário

Atos Administrativos

DECISÕES DA MESA

DE 29/07/2021

EXONERANDO, nos termos da 1ª parte do item 2 do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

FLAVIO RICARDO BEALL, RG nº 179970847, matrícula nº 29086, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSESSOR ESPECIAL PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimentos - de que trata o artigo 68 da Resolução 776/96.

(Decisão nº 2069/2021);

GABRIELA PINHO CLEMENTE, RG nº 447694467, matrícula nº 29999, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR III, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011.

(Decisão nº 2070/2021);

SERGIO LUIZ AGUILAR DOTTO, RG nº 288200116, matrícula nº 30184, do cargo que vem exercendo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR V, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011.

(Decisão nº 2071/2021);

NOMEANDO, nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978:

CRISTIANE MONTEIRO BENONI, RG nº 33636712, para exercer, em comissão, o cargo de AUXILIAR PARLAMENTAR, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo IX - Escala de Classes e Vencimento - de que trata o artigo 68 da Resolução nº 776/96, em vaga decorrente da exoneração de MARCELA MARTINIANO DE OLIVEIRA, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de AUXILIAR PARLAMENTAR, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2072/2021);

DEBORAH PAVANI MOTTA, RG nº 296776087, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR V, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de TAINA APARECIDA DA SILVA SANTOS, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR V, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2073/2021);

FLAVIO RICARDO BEALL, RG nº 179970847, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de RICARDO DUREGGER, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2074/2021);

SERGIO LUIZ AGUILAR DOTTO, RG nº 288200116, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BARROS, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2075/2021);

TAINA APARECIDA DA SILVA SANTOS, RG nº 391518902, para exercer, em comissão, o cargo de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, do SQC-I do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa (QSAL), com vencimento fixado no Anexo III, da Lei Complementar nº 1136/2011, em vaga decorrente da exoneração de FABIO PEREIRA CAMPOS MISAEL, ficando atribuída a Gratificação de Representação a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005, de ASSISTENTE PARLAMENTAR VII, a partir da data do seu exercício.

(Decisão nº 2076/2021);

DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE: 29/07/2021

ATRIBUINDO, gratificação de representação aos servidores abaixo relacionados, na seguinte conformidade:

NOME: JOSE HELCIO DE MORAES

RG: 80308260 Matrícula: 27594

Gratificação: Auxiliar Legislativo

A partir de 01/07/2021

DE 15/07/2021

PROCESSO RG Nº 965/2021

Interessado: JOSÉ MARTINS VIEIRA (matrícula 21355)

Assunto: Indenização de licença-prêmio – Indeferimento O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, especialmente da informação do Departamento de Recursos Humanos à fl. 05, INDEFERE o pedido de fls. 02, protocolado sob o nº 842/2021, formulado por JOSÉ MARTINS VIEIRA, matrícula 21355, de pagamento, a título de indenização de licença-prêmio, dado que o interessado não atende ao requisito pretendido, conforme o artigo 209 da Lei n.º 10.261/68, por não ter completado qualquer período aquisitivo até a data da sua exoneração e não haver saldo de dias de licença-prêmio preservados para indenização.

PROCESSO RG Nº 1993/2012

Interessada: ODETE DE OLIVEIRA LOPES (matrícula 19359) Assunto: Indenização de licença-prêmio – Indeferimento O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, especialmente da informação do Departamento de Recursos Humanos às fls. 44-45, INDEFERE o pedido de fls. 41, protocolado sob o nº 1527/2021, formulado por ODETE DE OLIVEIRA LOPES, matrícula 19359, de pagamento, a título de indenização de licença-prêmio, dado que a interessada não atende ao requisito pretendido, conforme o artigo 209 da Lei n.º 10.261/68, por não ter completado novo período aquisitivo até a data de sua exoneração e não haver saldo de dias de licença-prêmio preservados para indenização.

PROCESSO RG Nº 1991/2016

Interessada: MIRIAM LIDIA FERREIRA MELO (matrícula 21803) Assunto: Indenização de licença-prêmio – Indeferimento O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, especialmente da informação do Departamento de Recursos Humanos à fl. 25, INDEFERE o pedido de fls. 22, protocolado sob o nº 1263/2021, formulado por MIRIAM LIDIA FERREIRA MELO, matrícula 21803, de pagamento, a título de indenização de licença-prêmio, dado que a interessada não atende ao requisito pretendido, conforme o artigo 209 da Lei n.º 10.261/68, por não ter completado novo período aquisitivo até a presente data e não haver saldo de dias de licença-prêmio preservados para indenização.

PROCESSO RG Nº 1677/2021

Interessado: JOSÉ REINALDO FERREIRA (matrícula 17709) Assunto: Indenização de licença-prêmio – Indeferimento O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, especialmente da informação do Departamento de Recursos Humanos à fl. 05, INDEFERE o pedido de fls. 02, protocolado sob o nº 1540/2021, formulado por JOSÉ REINALDO FERREIRA, matrícula 17709, de pagamento, a título de indenização de licença-prêmio, dado que o interessado não atende ao requisito pretendido, conforme o artigo 209 da Lei n.º 10.261/68, por não ter completado qualquer período aquisitivo até a data da sua exoneração e não havendo saldo de dias de licença-prêmio preservados para indenização.

PROCESSO RG Nº 1579/2021

Interessado: ALEX FERREIRA DA SILVA (matrícula 27057) Assunto: Indenização de licença-prêmio – Indeferimento O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, especialmente da informação do Departamento de Recursos Humanos à fl. 05, INDEFERE o pedido de fls. 02, protocolado sob o nº 1492/2021, formulado por ALEX FERREIRA DA SILVA, matrícula 27057, de pagamento, a título de indenização de licença-prêmio, dado que o interessado não atende ao requisito pretendido, por não ter completado qualquer período aquisitivo até a data da sua exoneração e não haver saldo de dias de licença-prêmio preservados para indenização, conforme exigência do artigo 209 da Lei n.º 10.261/68.

DE 16/07/2021

PROCESSO RG Nº 1543/2020

Interessado: MANUEL ANTONIO DOS SANTOS NETO (matrícula 25451)

Assunto: Indenização de licença-prêmio – Indeferimento O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, especialmente a informação do Departamento de Recursos Humanos às fls. 14, INDEFERE o pedido de fls. 13, protocolado sob o nº 1668/2021, requerido por MANUEL ANTONIO DOS SANTOS NETO, matrícula nº 25451, de pagamento, a título de indenização, de licença-prêmio, uma vez que pedido de igual teor, protocolado sob o nº 2339/2020, às fls. 08, já foi deferido nestes autos, resultando na perda do objeto da presente solicitação.

DE 26/07/2021

PROCESSO RG Nº 1780/2021

Interessado: PAULO DE TARSO BARBOSA SILVEIRA (matrícula 19387)

Assunto: Indenização de licença-prêmio – Indeferimento O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, especialmente da informação do Departamento de Recursos Humanos à fl. 05, INDEFERE o pedido de fls. 02, protocolado sob o nº 1761/2021, formulado por PAULO DE TARSO BARBOSA SILVEIRA, matrícula 19387, de pagamento, a título de indenização de licença-prêmio, dado que o interessado não atende ao requisito pretendido, por não ter completado qualquer período aquisitivo até a data da sua exoneração e não haver saldo de dias de licença-prêmio preservados para indenização, conforme exigência do artigo 209 da Lei n.º 10.261/68.

PROCESSO RG Nº 2709/2021

Interessado: JOSÉ CARLOS RAMOS (matrícula 8247)

Assunto: Indenização de licença-prêmio – Indeferimento O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente processo, especialmente da informação do Departamento de Recursos Humanos às fl. 58 e 59, INDEFERE o pedido de fls. 55, protocolado sob o nº 1808/2021, formulado por JOSÉ CARLOS RAMOS, matrícula 8247, de pagamento, a título de indenização de licença-prêmio, dado que o interessado não atende ao requisito pretendido, por não ter completado novo período aquisitivo até a data da sua exoneração e não haver saldo de dias de licença--prêmio preservados para indenização, conforme exigência do artigo 209 da Lei n.º 10.261/68.

DESPACHOS DA SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO -CONTRATOS E LICITAÇÕES

DE 27/07/2021

PROCESSO DIGITAL Nº 248/2020

Interessada: Administração

Assunto: Revogação do Pregão Eletrônico nº 64/2020, do tipo menor preço, com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, destinado à aquisição de serviço de instalação de disjuntores, cabos, tomadas, quadros e demais acessórios para infraestrutura destinada ao fornecimento de energia elétrica a veículos do tipo “food truck”, pelo regime de empreitada por preço global, conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo e na minuta da Ordem de Execução de Serviço, que integram o Edital.

O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 19, inciso VII e alínea d, da Resolução – ALESP nº 925, de 02 de fevereiro de 2021 da Egrégia Mesa, à vista do contido nos autos do Processo Digital nº 248/2020, que teve a instauração de certame licitatório, na modalidade “Pregão Eletrônico”, do tipo Menor Preço, nº 64/2020, cujo objeto consiste na aquisição de serviço de instalação de disjuntores, cabos, tomadas, quadros e demais acessórios para infraestrutura destinada ao fornecimento de energia elétrica a veículos do tipo “food truck”, pelo regime de empreitada por preço global, conforme especificações e condições estabelecidas no Memorial Descritivo e na minuta da Ordem de Execução de Serviço, realizado em 04/03/2021 (Oferta de Compra nº 010101000012021OC00005), conforme Ata da Sexta Reunião Ordinária do Pregoeiro e Equipe de Apoio Técnico, em que se sagrou vencedora e adjudicatária a empresa MARIA APARECIDA DA SILVA EMPREITEIRA - ME; considerando que a justificativa embasadora da contratação em comento relacionava-se ao atendimento do Processo RGE nº 2804/2019, que visava a instalação de food truks no estacionamento do Palácio 9 de julho, que por sua vez restou fracassado, configurando a desnecessidade do pacto em comento e, após a avaliação do juízo de conveniência e oportunidade que satisfaz o interesse público perseguido por esta Administração, DECIDE REVOGAR o certame em epígrafe, nos termos do disposto no artigo 49 “caput” e § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com a disciplina contida na Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal.

DESPACHOS DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

DE 29/07/2021

O Diretor do Departamento de Recursos Humanos torna pública a lotação do (s) servidor (es) abaixo relacionado (s):

MILENE ESTEFAINE FISCHER, RG nº 231544042, no (a) GABINETE DE DEPUTADO N.64 - CARLA SARDANO MORANDO,

em 16/03/2021;

CLAUDIA VALERIA DE PAULA NEVES, RG nº 181571663, no (a) SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR, a partir de 26/07/2021.

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Sumário

Este caderno, com 29 páginas, contém as publicações da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado ATOS .................................................................................................................................................................... 1 DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ........................................................................................................................................ 6

DESPACHOS ..................................................................................................................................................................... 7

ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................... 2

ACÓRDÃOS .................................................................................................................................................................... 18

TRIBUNAL DE CONTAS ......................................................................................................................................... 3

SENTENÇAS ................................................................................................................................................................... 22

BALANÇOS....................................................................................................................................................................... 4

COMUNICADOS DE CARTÓRIOS .................................................................................................................................... 27

COMUNICADOS............................................................................................................................................................... 4 ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO............................................................................................... 27

Diretor-Presidente Carlos André de Maria de Arruda

Diretor Vice-Presidente Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho Diretora Administrativa e Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro

Diretora Industrial Izabel Camargo Lopes Monteiro

(respondendo cumulativamente)

Diretor de Gestão de Negócios Carlos André de Maria de Arruda

(respondendo cumulativamente)

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