Página 5 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

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Tramitação, Prazos e Julgamento de Processos Físicos

Artigo 7º - Ficam restabelecidos, a partir de 2 de agosto de 2021, a

tramitação, os prazos e o julgamento de processos físicos não alcançados pelo

Ato GP nº 10/2021, publicado no DOE de 1º de julho de 2021.

Parágrafo único - Nos feitos de que trata o “caput” e para todos os

fins, serão devolvidos na sua integralidade os prazos processuais já iniciados

até 11 de março, data de suspensão estabelecida pelo Ato GP nº 04/2021,

publicado no DOE de 4 de março de 2021.

Artigo 8º - Atos que impliquem na deflagração de cômputo de

prazos processuais, efetivados no período de 11 de março a 31 de julho do

corrente ano, dar-se-ão por realizados no dia 2 de agosto 2021, iniciando-se a

contagem em 3 de agosto, dia seguinte ao da consumação ficta do ato.

Artigo 9º - Os processos físicos poderão ser consultados em

cartório pelas partes interessadas ou seus procuradores/representantes,

mediante agendamento prévio efetuado em sistema próprio, nos termos do

artigo 4º deste Ato.

Artigo 10 – Sustentações orais, pelas partes ou por seus

advogados, continuam sendo realizadas pelo sistema eletrônico de

videoconferência, na forma indicada no Comunicado SDG nº 16/2020,

publicado no DOE de 17 de abril de 2020.

Parágrafo único – As peças de memoriais deverão ser

apresentadas pelo método também indicado no mencionado Comunicado.

Disposições Finais

Artigo 11 - Permanecem suspensos a visitação pública, o acesso do

público externo ao posto bancário e aos caixas eletrônicos, bem como a

realização de quaisquer eventos coletivos que não guardem relação direta com

as atividades jurisdicionais.

Parágrafo único - Reuniões, internas ou externas, deverão

processar-se preferencialmente de forma remota, com o uso das ferramentas

disponibilizadas pelo Departamento de Tecnologia da Informação.

Artigo 12 - Este Ato entra em vigor 2 de agosto de 2021,

revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.

São Paulo, 29 de julho de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE

COMUNICADO GP Nº 31/2021

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO alerta as

Câmaras, Entidades do Regime Próprio de Previdência e Entidades Indiretas

Municipais que o prazo para preenchimento dos questionários referentes ao Índice

de Efetividade da Gestão Previdenciária Municipal (IEG-Prev Municipal/TCESP)

encerrou-se no dia 31/03/2021, conforme Calendário de Atividades divulgado pelo

Comunicado SDG nº 57/2020.

Levantamento efetuado em nossa base de dados revela que, até o dia 29

de julho, 25 (vinte e cinco) órgãos/entidades , indicados abaixo, ainda não

concluíram o preenchimento de todos os questionários mencionados.

Os questionários somente serão considerados completos e efetivamente

finalizados com o acionamento do botão "CONCLUIR" no respectivo sistema.

As informações relacionadas à forma de acesso aos questionários, bem

como as orientações para o encaminhamento de dúvidas sobre os quesitos ou

quanto ao sistema, podem ser consultadas no Comunicado AUDESP nº 078/2020 (DOE de 18/12/2020), acessível pelo endereço:

https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/preenchimentoquestionarios-ieg-prev-municipal-2021-dados-exercicio-2020

O descumprimento dessa exigência impossibilitará a expedição do recibo de entrega das contas anuais e acarretará o registro da ocorrência em certidões,

sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

O IEG-Prev Municipal é um instrumento criado pelo Tribunal de Contas do

Estado de São Paulo, com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo, a gestão

pública e promover a transparência da gestão previdenciária dos municípios.

Lista dos órgãos jurisdicionados com situação pendente perante o

sistema IEG-Prev 2021:




Órgão/Entidade 

Município 

AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVICO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BASICO 

Taboão da Serra 

AGÊNCIA REGULADORA SERV PUBL DE
SANEAM.BASICO MUN.GUARULHOS 

Guarulhos 

CÂMARA MUNICIPAL DE APIAI 

Apiaí 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATUBA 

Araçatuba 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJA 

Arujá 

CÂMARA MUNICIPAL DE BARIRI 

Bariri 

CÂMARA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS 

Ferraz de
Vasconcelos 

CÂMARA MUNICIPAL DE IGARATA 

Igaratá 

CÂMARA MUNICIPAL DE MARABA PAULISTA 

Marabá Paulista 

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS 

Santos 

FACULDADE FILOSOFIA CIENCIAS LETRAS SJ RIO
PARDO 

São José do Rio
Pardo 

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ARACATUBA 

Araçatuba 

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE TANABI 

Tanabi 

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LEMENSE 

Leme 

FUNDAÇÃO MARILIENSE DE RECUPERAÇÃO SOCIAL 

Marília 

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO CAETANO DO
SUL 

São Caetano do Sul 

FUNDAÇÃO PINACOTECA BENEDITO CALIXTOSANTOS 

Santos 

FUNDAÇÃO PÚBLICA DEODATO SANTANA 

São Sebastião 




FUNDAÇÃO VOTUPORANGUENSE DE EDUCACAO E
CULTURA - VOTUPORANGA 

Votuporanga 

HOSPITAL E MATERNIDADE DE CORDEIROPOLIS 

Cordeirópolis 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE
CORONEL MACEDO 

Coronel Macedo 

ROTATIVO SÃO BERNARDO 

São Bernardo do
Campo 

SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PIQUETE 

Piquete 

SERVICO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DE
GUARULHOS 

Guarulhos 

SERVICO AUTONOMO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
DE BRAUNA 

Braúna 

São Paulo, 29 de julho de 2021

CRISTIANA DE CASTRO MORAES

PRESIDENTE