Página 12 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

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EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-07

PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00013652.989.20-3

Visto.

A Prefeitura Municipal acima mencionada solicita prorrogação de prazo para apresentar os esclarecimentos necessários (Evento 107.1).

Defiro o prazo adicional de 10 (dez) dias para o interessado apresentar as alegações.

Com ou sem resposta, voltem os autos por Assessoria Técnica e Ministério Público de Contas para prosseguimento nos termos do art. 195 e seguintes do RITCESP.

Publique-se.

PROCESSO: 00015036.989.20-0

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIA

(CNPJ 46.186.375/0001-99)

ADVOGADO: VIVIANE APARECIDA RODRIGUES (OAB/SP 198.903)

INTERESSADO (A): LUIS ZAMPIERI RIBEIRO PAULIQUEVIS

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953)

YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226)

ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL - COVID - 19

EXERCÍCIO: 2020

INSTRUÇÃO POR: UR-04

PROCESSO PRINCIPAL: 3085.989.20-0

Visto.

Trata-se de processo autuado para abrigar o Acompanhamento Especial da COVID-19 ocorrido no Município acima mencionado, durante o exercício de 2020.

Os assuntos foram abordados no relatório das contas anuais, no processo principal, onde o conteúdo será analisado.

Ao arquivo.

Publique-se.

PROCESSO: eTC-00024954.989.18-2

Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ESCOLARES – CISE

Conveniada: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FDE

Responsáveis: José Renato Nalini, Francisco José Carbonari, Cleide Bauab Eid Bochixio (Secretários à época), Rossieli Soares da Silva (atual Secretário), Antonio Henrique Filho e João Cury Neto (Presidentes à época), Leandro José Franco Damy (atual Presidente).

Advogado (s): MARCOS JORDAO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO (OAB/SP 74.481)

Em exame: Repasses Públicos ao Primeiro Setor – Prestação de Contas do exercício de 2017 do Convênio nº 5342/0000/2014

Vistos.

Nada mais a ser apreciado neste momento.

Arquive-se.

Publique-se.

PROCESSO: eTC-8955.989.17-3

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

RESPONSÁVEIS: MAURO ROBERTO MARCHESI

CONTRATADA: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA.

RESPONSÁVEL: LICIO TAVARES A. CINTRA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E COMPLEMENTARES, NA CIDADE DE PIRASSUNUNGA, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADOS A SERVIDORES DA USP (DOCENTES E SERVIDORES TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS) VINCULADOS AO CAMPUS ADMINISTRATIVO DE PIRASSUNUNGA E RESPECTIVOS DEPENDENTES, DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (SAU01).

ADVOGADOS: DRA. GISELDA FREIRIA PRESOTTO OAB/SP 161.603

Vistos.

Tendo em vista o consignado nos autos, assino aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias para que, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, apresentem justificativas acerca das dúvidas suscitadas.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO

Expediente: TC-015873.989.21-4.

Representante: Fênix do Brasil Saúde - Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas de Saúde.

Representada: Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista.

Responsável: Josué Ramos – Prefeito.

Assunto: Representação visando ao Exame Prévio do Edital de Seleção nº 042/202, do Chamamento Público nº 005/2021, promovido pela Prefeitura Municipal de Vargem Grande Paulista, tendo por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, por meio de Contrato de Gestão com Organização Social qualificada junto à Secretaria Municipal de Saúde, a ser celebrado a partir de Programa de Trabalho selecionado nas condições estabelecidas no referido Edital.

Valor Estimado: R$ 17.410.200,00.

Advogada: Ana Letícia Netto Marchesini Araújo (OAB/SP 429.983).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de FÊNIX DO BRASIL SAÚDE - GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE em face do Edital de Seleção nº 042/202, do Chamamento Público nº 005/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA, tendo por objeto o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde, por meio de Contrato de Gestão com Organização Social qualificada junto à Secretaria Municipal de Saúde, a ser celebrado a partir de Programa de Trabalho selecionado nas condições estabelecidas no referido Edital.

A sessão pública de abertura das propostas está marcada para ocorrer no dia 30/07/2021.

1.2.A Representante, em linhas gerais, critica a exigência na habilitação de comprovação de que não ostenta contas decorrentes de Contrato de Gestão rejeitadas pelo E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante certidão emitida pelo aludido órgão de fiscalização, que no seu entendimento, inclusive, favorece Organizações Sociais com atividades fora do Estado de São Paulo.

1.3.Nestes termos, requer seja determinada a suspensão liminar do procedimento licitatório e, ao final, o acolhimento de suas impugnações com a determinação de retificação do instrumento convocatório.

1.4.O presente expediente foi distribuído à minha relatoria por conexão da matéria com as tratadas nos TC’s 015503.989.21-2 e 015678.989.21-1.

É o relatório.

2. DECIDO

2.1.A representação foi protocolizada tempestivamente e está acompanhada dos documentos da Representante nos termos dos artigos 110 e 111 da Lei Orgânica do TCESP e do § 2º do artigo 220 do Regimento Interno.

2.2.Trata-se de procedimento de seleção que tem por objeto a prestação de serviços de saúde à população, atividade absolutamente essencial.

Neste panorama, apenas pode ser acolhida a pretensão de suspensão do procedimento para análise da matéria em sede de exame prévio de edital se demonstrada a presença de ilegalidades com materialidade suficiente para prejudicar o atendimento ao interesse público tutelado.

2.3.Nesta análise preliminar, observo, contudo, que as insurgências articuladas pela Autora não demonstram a presença de ilegalidades com materialidade suficiente para comprometer o interesse público, não justificando, portanto, que se determine a interrupção do processo seletivo.

Apesar de atendidos os pressupostos formais, e não obstante os questionamentos desenvolvidos pela Representante, as alegações e documentos colacionados não demonstram a existência de cláusulas e requisições contrárias às normas de regência e que impliquem em restrição nociva à competitividade do certame, que prejudiquem a formulação de propostas ou comprometam as condições mínimas para prosseguimento do certame.

Embora melhor dirigida ao vencedor da disputa a requisição questionada o momento diverso não mitiga a necessidade de sua apresentação por eventuais interessados, de modo que a reclamação não se reveste de gravidade suficiente para fundamentar a medida extrema de paralisação do certame, considerando, inclusive, o fim a que se destina o item impugnado, de resguardar o Município em relação à execução do ajuste.

2.4.Neste contexto, sem antecipar juízo de mérito em relação ao processo de seleção e ao contrato em perspectiva, jurisdição que será prestada por esta Corte oportunamente, o confronto entre as queixas da Representante e o ato convocatório impõe que se examine as questões suscitadas na oportunidade da análise ordinária da matéria.

Diante do exposto, não estando configurado interesse no processamento deste feito, por versar sobre questões sujeitas à fiscalização ordinária já realizada pelos órgãos desta Corte, DETERMINO o ARQUIVAMENTO deste processado.

2.5.Ficam autorizadas, desde já, vista e extração de cópias aos interessados, em Cartório.

Dê-se ciência ao Ministério Público de Contas.

Aguarde-se o prazo para interposição de eventuais recursos. Por fim, arquive-se o processo eletrônico.

Publique-se.

Expediente: TC-015413/989/21-1.

Representante: Régis Fernando Damianus de Godoy.

Representada: Prefeitura Municipal de Amparo.

Responsáveis pela Representada: Carlos Alberto Martins – Prefeito.

Assunto: Representação em face do edital de Pregão Presencial nº 039/2021, processo nº 5442-3/2021, do tipo menor preço global, promovido pela Prefeitura Municipal de Amparo, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e recepção do Paço Municipal, do CIRETRAN e SMIS do Município de Amparo/SP, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários, conforme edital, minuta de contrato e anexos.

Sessão pública: 22/07/2021 às 09: 00 horas.

Valor estimado: R$ 1.424.780,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e oitenta reais).

Advogado: Régis Fernando Damianus de Godoy (OAB/ SP 335.543); Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP 109.013); Graziela Nobrega da Silva (OAB/SP 247.092); Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP 262.845).

Vistos.

1. RELATÓRIO

1.1.Trata-se de representação de RÉGIS FERNANDO DAMIANUS DE GODOY em face do edital de Pregão Presencial nº 039/2021, processo nº 5442-3/2021, do tipo menor preço global, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, objetivando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, conservação e recepção do Paço Municipal, do CIRETRAN e SMIS do Município de Amparo/SP, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e materiais necessários, conforme edital, minuta de contrato e anexos.

1.2. A Municipalidade representada requer a prorrogação de prazo por mais 05 (cinco) dias para apresentar as justificativas e esclarecimentos em relação aos pontos impugnados na representação.

2. DECIDO

2.1.Defiro.

Publique-se.

DESPACHOS DO CONSELHEIRO SIDNEY

ESTANISLAU BERALDO

D E S P A C H O

PROCESSO:00018408.989.19-2

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI (CNPJ 46.523.015/0001-35)

ADVOGADOS (AS): (OAB/SP 107.584) / (OAB/SP 131.830) / (OAB/SP 132.892) / HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB/SP 142.502) / NORIVAL ZANELATO JUNIOR (OAB/SP 148.778) / (OAB/SP 156.904) / PRISCILLA MARTINS FERREIRA (OAB/SP 158.588) / (OAB/SP 165.129) / (OAB/SP 166.813) / MARCOS DOLGI MAIA PORTO (OAB/SP 173.368) / (OAB/SP 174.301) / ALEXANDRE DE LORENZI (OAB/SP 174.629) / (OAB/SP 210.403) / (OAB/SP 223.686) / (OAB/SP 237.895) / (OAB/SP 239.945) / VALMAR GAMA ALVES (OAB/SP 247.531) / CLAUDIA GONCALVES FERNANDES (OAB/SP 259.516) / (OAB/ SP 320.950)

ORGANIZ. SOCIAL:ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM (CNPJ 61.699.567/0001-92)

ADVOGADA: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB/SP 107.421) GERENCIADA:HOSPITAL MUNICIPAL DE BARUERI DR FRANCISCO MORAN - SPDM (CNPJ 61.699.567/0018-30)

INTERESSADO (A):ANTONIO FURLAN FILHO (CPF 031.948.548-01)

RONALDO RAMOS LARANJEIRA (CPF 042.038.438-39)

PAULO SILAS REIS (CPF 201.421.457-34)

RUBENS FURLAN (CPF 492.801.398-00)

ADVOGADOS (AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA / ANA CAROLINA GOMES MORAES (OAB/SP 415.242)

ASSUNTO:Prestação de ContaSAcompanhamento dos recursos repassados pela PM de Barueri a OS SPDM no exercício de 2019.

EXERCÍCIO:2019

INSTRUÇÃO POR:DF-10

Defiro, por 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição do evento 151.

Publique-se.

D E S P A C H O

PROCESSO:00010912.989.18-3

CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAI (CNPJ 60.123.049/0001-63)

ADVOGADOS (AS): EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB/SP 109.013) / TATIANA BARONE SUSSA (OAB/SP 228.489) / GRAZIELA NOBREGA DA SILVA (OAB/SP 247.092) / RODRIGO POZZI BORBA DA SILVA (OAB/SP 262.845) / ANDRE AUGUSTO GOLOB FERNANDES (OAB/SP 309.220) / GABRIELA MACEDO DINIZ (OAB/SP 317.849) / CAMILA APARECIDA DE PADUA DIAS (OAB/SP 331.745) / EDUARDO DIAS DE VASCONCELOS (OAB/SP 357.955) / MAYLISE RODRIGUES SANTOS (OAB/ SP 380.089) / FABIO JOSE DE ALMEIDA DE ARAUJO (OAB/SP 398.760) / FABIO ALBERGARIA MODINGER (OAB/SP 401.221) / ANDRESSA ALMEIDA GORGE (OAB/SP 407.818)

CONTRATADO (A):CONSTRUTORA PORTAL DO VALE LTDA (CNPJ 09.620.399/0001-88)

INTERESSADO (A):MARIA SEBASTIANA CECE CARDOSO PRIOSTI (CPF 041.949.502-91)

ASSUNTO:EDITAL Nº 75/2017 - LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2017 - CONTRATO Nº 12/2018, de 21 de março de 2018

Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de reformas e ampliações nas UBS.

EXERCÍCIO:2018

INSTRUÇÃO POR:UR-16

Defiro, por 10 (dez) dias úteis, contados da publicação deste Despacho no DOE, a prorrogação de prazo requerida na petição do evento 115.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Expediente: TC-015856.989.21-5. Representante: Pass Transportes Rodoviários LTDA. Representada: Prefeitura Municipal de Tanabi. Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 27/21, do tipo menor preço global, que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no serviço de limpeza urbana (na cidade de Tanabi e bairros do Ecatu, Ibiporanga e Rincão e pontos distribuídos nos trechos das Rodovias Euclides da Cunha, Vicinais Henrique Alves, Izidoro Saran, Atilio Zanetoni, Fundacao Casa/Vila Militar) compreendendo serviços regulares de coleta domiciliar de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais com características domiciliares, bem como transbordo, transporte (até a estação de transbordo) e transporte da estação de transbordo a área de destinação final em aterro sanitário devidamente licenciado”. Responsável: Norair Cassiano da Silveira (Prefeito). Sessão de abertura: 30-07-21, às 09h30min. Advogada cadastrada no e-TCESP: Amanda Fleury Covolam (OAB/SP nº 401.553).

1. PASS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. formula, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, representação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 27/21, do tipo menor preço global, deflagrado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI, cujo objeto é a “contratação de empresa especializada no serviço de limpeza urbana (na cidade de Tanabi e bairros do Ecatu, Ibiporanga e Rincão e pontos distribuídos nos trechos das Rodovias Euclides da Cunha, Vicinais Henrique Alves, Izidoro Saran, Atilio Zanetoni, Fundacao Casa/Vila Militar) compreendendo serviços regulares de coleta domiciliar de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais com características domiciliares, bem como transbordo, transporte (até a estação de transbordo) e transporte da estação de transbordo a área de destinação final em aterro sanitário devidamente licenciado”.

2. Insurge-se a Representante¸ em breves linhas, contra a aglutinação no objeto licitado dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, notadamente pela vedação à participação de empresas em consórcio1, restringindo a competitividade no torneio.

Requer, por essas razões, a suspensão liminar do certame e, ao final, a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

3. Recordo que incumbe aos Tribunais de Contas, por força de extração constitucional, via de regra, a fiscalização a posteriori do ato gerador da despesa promovido pela Administração.

Também lhes compete, nos termos do artigo 113, § 2º, da Lei nº 8.666/93, o exame prévio do edital de licitação já publicado, “obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas”. Mas, regra excepcional que é, deve ser interpretada restritivamente. Eventual paralisação do trâmite do procedimento licitatório só mediante constatação de flagrante ilegalidade ou indícios concretos de restrição à ampla participação de interessados.

4. Não vislumbro, no caso em exame, razões que justifiquem a paralisação do certame.

De início, a contratação conjunta dos serviços de coleta e transporte de lixo urbano com os de recepção e destinação final, a priori, não ofende o disposto no art. 23, §§ 1º e , da Lei nº 8.666/93, que reclama o fracionamento do objeto licitado.

É que, no caso, a aglutinação dos serviços tem amparo no art. , incisos I e II, da Lei nº 11.445/072, que considera a “coleta”, “transporte” e a “disposição final de resíduos” como atividades componentes do serviço público de limpeza urbana.

Ademais, ao contrário do alegado na inicial, o ato convocatório possibilita expressamente que o aterro sanitário seja terceirizado3, não apresentando, por isso, a opção da Administração manifesta ilegalidade ou fator potencialmente restritivo à ampla participação de interessados.

Neste sentido foi a decisão Plenária de 06-02-13, nos autos dos TC-001442.989.12-5 e TC-001455.989.12-9, sob a relatoria do eminente Conselheiro EDGARD CAMARGO RODRIGUES.

5. De todo o modo, além da possibilidade de vedação à participação de empresas reunidas em consórcio se inserir no âmbito do exercício da competência discricionária do Administrador, a referida faculdade concedida às licitantes em relação ao aterro sanitário afasta qualquer censura ao caso.

6. Posto isto, adstrito exclusivamente aos pontos impugnados, indefiro o pleito de liminar suspensão do certame.

Evidente, de qualquer forma, que os atos porventura praticados pelo administrador, nos exatos moldes anunciados pelo ato convocatório, não escaparão ao controle da legalidade, por ocasião do regular exame da matéria.

7. Dê-se conhecimento à Representada, informando que, nos termos da Resolução TCESP nº 01/2011, a íntegra desta decisão e da inicial poderá ser obtida no Sistema do Processo Eletrônico e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

Dê-se ciência ao DD. Ministério Público de Contas.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 6.2. Não será permitida a participação de pessoa física, de consórcio de empresas, de empresa em regime de falência ou concordata, estando também abrangida pela proibição aquela que esteja cumprindo penalidade de suspensão temporária de licitar ou contratar com a Administração e que tenha sido declarada inidônea para contratar ou licitar com a Administração Pública, sem contar ainda as demais proibições elencadas no artigo da Lei nº 8.666/93, e alterações.

2 “Art. 7º Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:

I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;

II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3º desta Lei;” (grifo nosso)

3 10.5.5. Declaração de que apresentará a licença ambiental de operação do aterro sanitário, de acordo com o objeto do edital, caso sagre-se vencedora, no momento da assinatura do contrato sob pena de incorrer nas penalidades previstas no artigo da Lei Federal nº 10.520/02 e, caso não seja proprietária, apresentará a carta de anuência do proprietário, o qual deverá anuir com o recebimento e disposição final dos rejeitos oriundos do sistema de processamento, inclusive de que referida área estará à disposição durante o prazo de vigência do contrato, contemplando as eventuais prorrogações, caso ocorram.

10.5.6. Declaração de que apresentará a licença ambiental de operação da estação de transbordo, às suas expensas, se necessário, caso sagre-se vencedora, no ato da assinatura do contrato, sob pena de incorrer nas penalidades previstas no artigo da Lei Federal nº 10.520/02 e, caso não seja proprietária, apresentará a carta de anuência do proprietário, o qual deverá anuir com o depósito temporário, do objeto desta licitação, inclusive de que referida área estará à disposição durante o prazo de vigência do contrato, contemplando as eventuais prorrogações, caso ocorram. (grifei)

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

PROCESSO: 00006812.989.20-0. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARA (CNPJ 68.319.748/0001-95). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2021. EXERCÍCIO: 2021. INSTRUÇÃO POR: UR-13. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00001473.989.21-8, 00006997.989.21-5. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00006536.989.21-3.

Fica o sr. Prefeito Municipal NOTIFICADO para que tome conhecimento do Relatório da Fiscalização (ev. 18), que contém os apontamentos e resultados verificados no período em exame, e ADVERTIDO de que a falta de adoção de medidas corretivas poderá implicar na emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas anuais.

Publique-se.

Após, retornem os autos à UR-13 para prosseguimento de sua instrução.

PROCESSO: 00022983.989.20-3. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA (CNPJ 46.680.500/0001-12). ADVOGADO: MARCIANO VALEZZI JUNIOR (OAB/SP 112.921). CONTRATADO (A): ANTUNES & ANTUNES TRANSPORTE ESCOLAR LTDA (CNPJ 07.970.839/0001-00). INTERESSADO (A): MARCUS AUGUSTIN SOLIVA (CPF 019.239.808-31). ELISABETH REGINA ARNEIRO NOGUEIRA DA SILVA SAMPAIO (CPF 830.613.808-25). ASSUNTO: TERMO ADITIVO 01, de 22/04/2020. FINALIDADE: Aditamento nos termos do artigo 65, inciso. II, alínea b, da Lei Federal 8.666/93. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-14. PROCESSO PRINCIPAL: 11060.989.20-9.

A petição e documentos juntados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ aos autos (ev. 77) são a estes estranhos.

Observa-se que os documentos reportam às Requisições de Documentos nº 126/2021 da UR-14 referente ao processo 14131.989.21-4, conforme permite depreender o ev. 77.2.

Determino, assim, a invalidação do correspondente movimento (ev. 77), como forma de evitar equívocos indesejados.

Por oportuno, NOTIFICO a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ para, no prazo de 5 dias, regularizar a juntada dos documentos.

Publique-se e retome-se o sobrestamento nos termos do ev. 67.

PROCESSO: 00013746.989.19-3. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACATUBA (CNPJ 45.511.847/0001-79).

ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850). ORGANIZ. SOCIAL: ASSOCIACAO DAS SENHORAS CRISTAS (CNPJ 43.762.442/0001-88). ADVOGADO: CLEBER SERAFIM DOS SANTOS (OAB/SP 136.518). GERENCIADA: ASSOCIACAO DAS SENHORAS CRISTAS BENEDITA FERNANDES (CNPJ 43.762.442/0006-92). INTERESSADO (A): DILADOR BORGES DAMASCENO (CPF 111.389.126-20). ANTONIO DOMINGOS DE CAMARGO (CPF 704.847.168-91). ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRATO DE GESTÃO Nº 067/2016. PROCESSO Nº TC 4916.989.17-1. PROCESSO Nº (ORIGEM) 1524/2016. VIGÊNCIA 22/12/2016 A 22/12/2021. FONTE DE RECURSOS FEDERAL E MUNICIPAL. VALOR R$ 11.574.751,80. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-01. PROCESSO PRINCIPAL: 4916.989.17-1.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, já qualificada nos autos, requer nova prorrogação de prazo, por mais 15 dias, para manifestar-se.

Defiro o pedido.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00003606.989.20-0. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGI (CNPJ 49.227.762/0001-14). ADVOGADO: JONAS MOMENTE ALBANI (OAB/SP 268.638). INTERESSADO (A): SIDNEY ZOSIMO VIDOTTI (CPF 057.404.788-39). ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-13.

Reiterem os temos da notificação de 22 de julho de 2021 (ev. 60), concedendo a SIDNEY ZOSIMO VIDOTTI o prazo de 10 dias para adoção das medidas ali determinadas.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00003666.989.20-7. ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL (CNPJ 01.777.888/0001-36). INTERESSADO (A): PAULO APARECIDO DA LUZ (CPF 046.461.908-42). ASSUNTO: Contas de Câmara - Exercício de 2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: UR-14.

Fica a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PINHAL NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor da manifestação do MPC (ev. 18) e, ante aí o contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00019287.989.20-6. RECORRENTE: ALEXSSANDRO BUSSOLA (CPF 259.916.618-71). ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GOBBI (OAB/SP 123.130) / MILTON DOTA JUNIOR (OAB/SP 254.364). CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU (CNPJ 50.544.220/0001-54). ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GOBBI (OAB/SP 123.130). ASSUNTO: Recurso Ordinário. EXERCÍCIO: 2020. RECURSO/AÇÃO DO: 00005260.989.18-1.

Alexssandro Bussola, já qualificado nos autos, requer autorização para "vista imediata dos autos".

Por ser o pedido impertinente, indefiro-o.

O processo é eletrônico. O acesso ao seu conteúdo para vistas ou extração de cópias permanece disponível, em tempo integral, às partes e seus procuradores devidamente habilitados.

Publique-se e prossiga-se.

PROCESSO: 00023758.989.18-0. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE POA (CNPJ 55.021.455/0001-85). CONTRATADO (A): DBW PAVIMENTACAO E CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 06.323.358/0001-31). INTERESSADO (A): GIANCARLO LOPES DA SILVA (CPF 272.494.568-90). ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES CALLADO MORAES (OAB/SP 242.953) / YURI MARCEL SOARES OOTA (OAB/SP 305.226). ASSUNTO: Acompanhamento da execução do contrato nº 230/18 de 25/09/18 visando à realização de Obras de revitalização da Avenida Deputado Castro de Carvalho - Fase 2. Vigência: 25/09/18 a 24/09/19. EXERCÍCIO: 2018. INSTRUÇÃO POR: DF-06. PROCESSO PRINCIPAL: 23433.989.18-3.

Ficam os contratantes NOTIFICADOS para, no prazo de 15 dias, conhecerem o teor do Roteiro de Verificação produzido na DF-4 (ev. 245) e, ante o aí contido, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se, cumpra-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00003215.989.20-3. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO (CNPJ 46.523.072/0001-14). ADVOGADO: BRUNA VERSETTI NEGRAO (OAB/SP 277.411). INTERESSADO (A): RENATA TORRES DE SENE (CPF 275.425.248-79). ARAGUACY DE AVILA SOUZA (CPF 043.447.246-82). ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020. EXERCÍCIO: 2020. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00009378.989.20-6, 00014664.989.20-9. PROCESSO (S) REFERENCIADO (S): 00015064.989.20-5, 00017230.989.20-4, 00025183.989.20-1, 00026610.989.20-4.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO requer prorrogação de prazo, por 30 dias, para manifestar-se.

Defiro prazo suplementar de 15 dias.

No mesmo prazo, deverá a Requerente regularizar a representação de THIAGO MARQUES GIZZI, sob pena de ineficácia dos atos por ele praticados.

A dilação de prazo estende-se às demais interessadas.

Inavlide-se a movimentaçao de ev. 95, como forma de evitar equívocos indesejados.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00003290.989.20-1. ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO (CNPJ 44.446.904/0001