Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

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EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULARES, com as recomendações constantes no corpo da decisão, nos termos do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, as contas do exercício de 2019 do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS – CONSIMARES. Quito o responsável nos termos do artigo 35 do mesmo diploma legal referido. Excetuo os atos pendentes de apreciação por esta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00009219.989.21-7 ÓRGÃO: FACULDADE DE ODONTOLOGIA - UNESP - CAMPUS DE ARAÇATUBA RESPONSÁVEL: GLAUCO ISSAMU MIYAHARA - DIRETOR DA UNIDADE EXERCÍCIO: 2020 EX-SERVIDORES: ANA LUCIA BOMBONATTI e OUTROS EM EXAME: Aposentadoria (34) INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE ARAÇATUBA – UR-1

EXTRATO: Pelos motivos expostos na referida sentença, JULGO LEGAIS os atos de aposentadoria em exame, concedendo seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, c.c. o artigo 57, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte, na redação dada pela Resolução 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021. Determino à FACULDADE DE ODONTOLOGIA - UNESP - CAMPUS DE ARAÇATUBA, com relação aos ex-servidores Wilson Roberto Poi e Denise Pedrini Ostini que, no caso de cassação da liminar, de sua revogação ou de determinação superveniente pelo E. STF quando de seu exame de mérito, reveja, se for o caso, o valor dos proventos fixados, promovendo o devido apostilamento redutório, que deverá ser submetido a este Tribunal, cabendo à Fiscalização acompanhar e fazer constar do relatório de contas anuais. Por fim, esclareço que por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011 a íntegra da presente Sentença e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00014804.989.17-6 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB/SP 131.930) / (OAB/SP 155.076) / RAFAEL CHUERI GURGEL (OAB/SP 384.906) / POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA (OAB/SP 395.306) RESPONSÁVEL: ALEX ROGERIO CAMARGO DE LACERDA - Prefeito CONTRATADO: PRESTARE COMERCIO LTDA RESPONSÁVEL: DANIELA ANTONELI DA SILVA - REPRESENTANTE EXERCÍCIO: 2017 OBJETO: Processo Administrativo nº 112/2017; Edital nº 47/2017; Pregão Presencial nº 38/2017; Contrato nº 58/2017; Objeto: Aquisição de 02 ambulâncias tipo furgão simples para remoção de pacientes da Secretaria da Saúde; Vigência: 12/05/2017 a 12/05/2018. VALOR INICIAL: R$ 273.800,00 EM EXAME: Contrato (INICIAL) (01) INSTRUÇÃO: UR-16

PROCESSO: TC-00015078.989.17-5 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERA ADVOGADO: JOSE AMERICO LOMBARDI (OAB/SP 107.319) / (OAB/SP 107.509) / ROSELY DE JESUS LEMOS (OAB/SP 124.850) / EVANDRA ZIMERER LOPES (OAB/SP 131.930) / (OAB/SP 155.076) / RAFAEL CHUERI GURGEL (OAB/SP 384.906) / POLIANE APARECIDA LIMA MENDONCA (OAB/SP 395.306) RESPONSÁVEL: ALEX ROGERIO CAMARGO DE LACERDA - PREFEITO CONTRATADO: PRESTARE COMERCIO LTDA RESPONSÁVEL: DANIELA ANTONELI DA SILVA - REPRESENTANTE EXERCÍCIO: 2017 OBJETO: Contrato nº 58 de 12/05/2017 - Objeto: Aquisição de 02 ambulâncias tipo furgão simples para remoção de pacientes da Secretaria da Saúde. VALOR INICIAL: R$ 273.800,00 EM EXAME: Acompanhamento de Execução Contratual INSTRUÇÃO: UR-16

Extrato: Pelos motivos expostos na sentença, JULGO REGULARES a licitação, o contrato decorrente e a execução contratual, sem embargo das recomendações formuladas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00015365.989.21-9 ÓRGÃO: FACULDADE DE CIÊNCIAS E ENGENHARIA - UNESP - CAMPUS DE TUPÃ RESPONSÁVEIS: PEDRO FERNANDO CATANEO (Diretor de Unidade) DANILO FLORENTINO PEREIRA (Diretor da Unidade à época) MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL EXERCÍCIO: 2018 INTERESSADO: Paulo Sergio Barbosa dos Santos. CONCURSO/PROCESSO SELETIVO Nº: 24/2017. INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE ADAMANTINA – UR. 18

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, determinando o respectivo registro, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, c.c. artigo 57, inciso VIII, do Regimento Interno desta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00015373.989.21-9 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA RESPONSÁVEL: VLADIMIR ANTONIO ADABO - PREFEITO MUNICIPAL MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL EXERCÍCIO: 2020 INTERESSADA GIOVANA DA ROCHA. EDITAL Nº: 001/2020 CONCURSO Nº: 001/2020 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE ARARAQUARA – UR.13

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAL o ato de admissão em exame, determinando o respectivo registro, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, c.c. artigo 57, inciso VIII, do Regimento Interno desta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00015479.989.21-2 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM RESPONSÁVEIS: ERINALDO ALVES DA SILVA (PREFEITO À ÉPOCA) FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (PREFEITO À ÉPOCA) FABIOLA ALVES DA SILVA PEDRICO (PREFEITA) MATÉRIA: ADMISSÃO DE PESSOAL EXERCÍCIO: 2020

INTERESSADOS: Mariana Benedetti de Souza Gomes e outros; Edital nº 2/2015; Concurso/Processo Seletivo nº 2/2015 INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE SOROCABA - UR-9

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, JULGO LEGAIS os atos de admissão em exame, determinando os respectivos registros, nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, c.c. artigo 57, inciso VIII, do Regimento Interno desta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-00017898.989.20-7 ÓRGÃO: INSTITUTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - UNESP - CAMPUS DE SÃO JOSE DOS CAMPOS ADVOGADO: GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB/SP 77.852) / EDSON CESAR DOS SANTOS CABRAL (OAB/ SP 79.396) / PAULO CESAR FERREIRA (OAB/SP 104.285) / (OAB/ SP 113.076) / MARCO AURELIO BARBOSA CATALANO (OAB/SP 166.237) / MELYSSA CLAUDIA DE FALCHI TOMASINI (OAB/SP 180.898) / ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/SP 315.667) / JOAO EDUARDO LOPES QUEIROZ (OAB/SP 353.849) RESPONSÁVEIS: REBECA DI NICOLO - Diretora ESTEVAO TOMOMITSU KIMPARA - Diretor SANDRO ROBERTO VALENTINI EXERCÍCIO: 2019 EX-SERVIDORES COM ATOS APRECIADOS Ana Maria Monteiro de Barros; Ana Rita Silva Oliveira; Carlos Augusto Pavanelli; Eduvaldo Silvino de Brito Marques; Fernando Eduardo Pereira; Helena Watanabe; Iara Silva Oliveira; Jose Roberto Rodrigues; Maria Amelia Maximo de Araujo; Maria Fatima de Oliveira; Messias Alves da Rosa; Nelson Luiz de Macedo; Rosangela Alves de Matos Pinto; Rosangela da Silva de Melo; Rosemary de Fatima Salgado; Rosilene Fernandes da Rocha; Suzana Cristina de Oliveira; Vicente Lucio dos Santos; Zulmira de Andrade da Silva; Paulo Vilella Santos Junior EX-SERVIDORES MENCIONADOS Horácio Faig Leite, Yasmin Rodarte Carvalho EM EXAME: Aposentadoria e Apostlilas Retificatórias INSTRUÇÃO: UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - UR-7

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença, julgo legais as aposentadorias e apostilas retificatórias de Ana Maria Monteiro de Barros; Ana Rita Silva Oliveira; Carlos Augusto Pavanelli; Eduvaldo Silvino de Brito Marques; Fernando Eduardo Pereira; Helena Watanabe; Iara Silva Oliveira; Jose Roberto Rodrigues; Maria Amelia Maximo de Araujo; Maria Fatima de Oliveira; Messias Alves da Rosa; Nelson Luiz de Macedo; Rosangela Alves de Matos Pinto; Rosangela da Silva de Melo; Rosemary de Fatima Salgado; Rosilene Fernandes da Rocha; Suzana Cristina de Oliveira; Vicente Lucio dos Santos; Zulmira de Andrade da Silva; Paulo Vilella Santos Junior, concedendo seus registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, c.c. o artigo 57, inciso IX, do Regimento Interno desta Corte, na redação dada pela Resolução 02/2021, publicada no DOE de 17/04/2021. Já referentemente àquelas dos ex-servidores Horácio Faig Leite e Yasmin Rodarte Carvalho, acolho as propostas de sobrestamento da análise dos atos de aposentadoria e apostilas retificatórias dos ex-professores Horácio Faig Leite e Yasmin Rodarte Carvalho, até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal venha a apreciar a cautelar deferida na ADI 6.257. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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SENTENÇA DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

SENTENÇAS DA AUDITORA SILVIA MONTEIRO

PROCESSO: TC-008253.989.21-4 ÓRGÃO: PRFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR RESPONSÁVEIS: JOEL RODRIGUES – PREFEITO MUNICIPAL ANÍBAL FELICIANO – PREFEITO MUNICIPAL À ÉPOCA ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚBLICO 01/2019 INTERESSADOS: LEANDRO GONÇALVES e outro EXERCÍCIO: 2020 MPC: ATO PGC Nº 006/2014 INSTRUÇÃO: UR-04 UNIDADE REGIONAL DE MARÍLIA/DSF- I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-008293.989.16-6 ÓRGÃO: INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS, LETRAS E CIÊNCIAS EXATAS - UNESP - CAMPUS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ADVOGADOS: GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB/SP 77.852) / EDSON CESAR DOS SANTOS CABRAL (OAB/SP 79.396) / LAIS MARIA DE REZENDE PONCHIO (OAB/SP 88.029) / PAULO CESAR FERREIRA (OAB/ SP 104.285) / MARCO AURELIO BARBOSA CATALANO (OAB/ SP 166.237) / MELYSSA CLAUDIA DE FALCHI TOMASINI (OAB/ SP 180.898) / ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/SP 315.667) DIRETORES RESPONSÁVEIS: JOSÉ ROBERTO RUGGIERO MARIA TERCÍLIA VILELA DE AZEREDO GERALDO NUNES SILVA EM EXAME: APOSENTADORIAS EX-SERVIDORES: CARLOS ROBERTO CERON e outros EXERCÍCIO: 2015 INSTRUÇÃO: UR-8 / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na Sentença, JULGO LEGAIS os atos concessórios de aposentadoria em exame, conforme Planilhas do evento 12.1, e determino o consequente registro, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-008981.989.16-3 ÓRGÃO: FACULDADE DE MEDICINA - UNESP - CAMPUS DE BOTUCATU ADVOGADOS: GERALDO MAJELA PESSOA TARDELLI (OAB/SP 77.852) / EDSON CESAR DOS SANTOS CABRAL (OAB/SP 79.396) / LAIS MARIA DE REZENDE PONCHIO (OAB/SP 88.029) / PAULO CESAR FERREIRA (OAB/SP 104.285) / (OAB/SP 106.616) / MARCO AURELIO BARBOSA CATALANO (OAB/SP 166.237) / MELYSSA CLAUDIA DE FALCHI TOMASINI (OAB/SP 180.898) / ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/SP 315.667) RESPONSÁVEL: PROFª MARIA CRISTINA PEREIRA LIMA - DIRETORA EM EXAME: APOSTILA RETIFICATÓRIA EX-SERVIDORA: ZOÉ BOSCO EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO: UR-2 / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na Sentença referida, JULGO LEGAL a Apostila Retificatória em exame, conforme Planilha do evento 110.2, e determino sua averbação. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-013723.989.21-6 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS ADVOGADO: HELIO JACINTO (OAB/SP 127.628) RESPONSÁVEL: RUY DIOMEDES FAVARO – PREFEITO MUNICIPAL ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚBLICO 01/2019 INTERESSADOS: LUCELI CRISTINA DA SILVA VOLTOLIN E OUTROS EXERCÍCIO: 2020 MPC: ATO PGC Nº 006/2014 INSTRUÇÃO: UR-2 / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www. tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-015119.989.21-8 ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE ROSEIRA RESPONSÁVEIS: JOEL POLYDORO – PRESIDENTE DA CÂMARA ASSUNTO: ADMISSÃO DE PESSOAL – CONCURSO PÚBLICO 001//2019. INTERESSADA: CAMILA CRISTINA SILVESTRE PINTO EXERCÍCIO: 2020 MPC: ATO PGC Nº 006/2014 INSTRUÇÃO: UR-14 – DSF – I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAL os atos de admissão da servidora em exame e determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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SENTENÇA DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO

POLIZELI

SENTENÇAS DO AUDITOR VALDENIR ANTONIO POLIZELI

PROCESSO: TC-014570/989/21 ÓRGÃO: Instituto de Previdência Municipal de Mesópolis RESPONSÁVEL: Vilma Alexandrina Santana, Diretora Presidente à época EM EXAME: Aposentadoria EX-SERVIDORES: Adeildo Percio de Lima, Gilda Aredis Alves, Joaquim Luiz Sertorio, Luiz Olimpio, Maria Aparecida Rodrigues de Souza, Rosemeire Fatima de Lima Lopes, Silvana Muniz da Silva, Vania Braz de Oliveira Domingos EXERCÍCIOS: 2020 INSTRUÇÃO: UR-11 Fernandópolis / DSF-I

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de aposentadoria em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-014535.989.21 ÓRGÃO: Faculdade de Ciências e Engenharia – UNESP – Campus Tupã RESPONSÁVEL: Emilia Maria Gaspar Tovolli, Coordenadora de Recursos Humanos ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concursos nº 39/2013, 45/2013, 04/2014, 05/2014, 06/2014, 10/2014, 11/2014, 39/2014,43/2014 e 55/2014 INTERESSADOS: Rodrigo Aquino de Padua, Nelson Russo de Moraes, Camila Pires Cremasco Gabriel, Alfredo Bonini Neto, Mario Mollo Neto, Priscilla Ayleen Bustos Mac Lean, Rodolfo Valentim da Costa Lima, Andre Rodrigues dos Reis, Juliane Cristina Forti, Eduardo Festozo Vicente EXERCÍCIO: 2014 INSTRUÇÃO: UR-18 / DSF-I

EXTRATO: Quanto ao mérito, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos da comunicação da prática do ato, nos termos do atual entendimento fixado por esta Casa e conforme atestado pelos Órgãos Técnicos, proclamo a decadência do exercício de apreciação da matéria. Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 c/c parágrafo único do art. da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e a Resolução TCE/SP nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos de admissão e determino seus respectivos registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-013457/989/21 ÓRGÃO: Instituto de Previdência e Assistência aos Sevidores Públicos – IPASP Jaborandi RESPONSÁVEIS: Lilian Isabel Chaboli Gambarato, Presidente do IPASP; Marcos Antonio Daniel, Prefeito; Moacir Sales Junior, Presidente da Câmara Municipal EM EXAME: Aposentadoria EX-SERVIDORES: Amarildo Pina, Ana Cristina da Silva Carvalho, Edna Maria Carvalho de Sá, Ivaní Alves dos Reis Costa, José Carlos Gambarato, Márcia Filomena Diniz Junqueira, Marcos Roberto Machado, Mauricius Castro Coelho, Natalina Bolpete de Souza, Nilson José Ardengue, Nilva Causin Ribeiro, Nilza Rodrigues de Faria Leandro, Renata Paro, Samir Assad Nassbine e Suely Marçon EXERCÍCIOS: 2020 INSTRUÇÃO: UR-6 Ribeirão Preto / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS as concessões das aposentadorias dos ex--servidores acima relacionados e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-013256/989/21 ÓRGÃO CONCESSOR: Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE RESPONSÁVEIS: Leandro José Franco Damy, Presidente à época; Nilva Rocha Manosso, Gerente de Projetos Pedagógicos à época; Fernanda da Silva Lorenzani Gatos, Gerente de Projetos Pedagógicos à época; Romero Portella Raposo Filho, Diretor de Projetos Especiais à época. BENEFICIÁRIAS: Instituto Santa Teresa, Fundação de Ensino Octavio Bastos, Fundação Educacional de Ituverava, Associação Educacional Toledo, Missão Salesiana de Mato Grosso, Fundação de Ensino Euripides Soares da Rocha, Fundação Dracenense de Educação e Cultura – FUNDEC, Associação Jaboticabalense de Educação e Cultura, Instituto Superior de Educação Santa Cecilia, Associação Cultural e Educacional de Bertioga – ACEB, Escola de Educação Superior São Jorge, Instituto Educacional Professor Pasquale Cascino, Fundação Universitária Vida Cristã, Instituto Vale Educação, Associação Educacional Paschoal Dantas, Instituição Universitária Moura Lacerda, Missão Salesiana de Mato Grosso. RESPONSÁVEIS: Prof. Dr. Wellington de Oliveira, João Otávio Bastos Junqueira, Pedro César Galassi, Maria do Carmo de Toledo Pennacchi, Pe. Slawomir Bronakowski, Dr. Luiz Carlos de Macedo Soares, Décio José Esteves, Gislene Maria de Castro Martins Duarte, Dra. Lúcia Maria Teixeira, Stella Luciana Raymundo, Osmar Basilio, Marcos Vinicius Busoli Cascino, Luís Otávio Palhari, Carlos Eduardo de Aguiar Alves José Deuzimar Dantas, Paulo Alencar Lapini, Pe. Luigi Favero. ASSUNTO: Repasses ao Terceiro Setor – Prestação de Contas de Termos de Colaboração EXERCÍCIO: 2019 VALOR: R$ 2.765.389,99 INSTRUÇÃO: DF-10 / DSF-I ADVOGADO: Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho, OAB/SP nº 74.481

EXTRATO: Dessa forma, acompanhando as manifestações favoráveis dos órgãos técnicos desta Corte de Contas e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º da CF/88 c/c o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e a Resolução TCE/SP nº 02/2021, JULGO REGULARES, nos termos do artigo 33, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, as comprovações dos repasses em apreço, dando-se, em consequência, quitação aos responsáveis, excetuando os atos pendentes de apreciação por este Tribunal, liberando as entidades para os novos benefícios, nos termos do artigo 34 do mesmo diploma legal. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Republique-se, por incorreções.

PROCESSO: TC-012674/989/21 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Araras RESPONSÁVE: Rubens Franco Junior, Prefeito à época ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso nº 03/2015 INTERESSADAS: Diretor 40h: Helena Maria Del Bel Salinas e Valquiria Roseli de Brito; Professor Coordenador Pedagógico 40h: Maria Fabiana Alves, Luciverne Buck Alves Zancheta e Regina Zaratin EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO: UR-3 Campinas / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão das servidoras em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 709/93, recomendando à Origem para que observe, rigorosamente, a denominação de seus cargos quando da elaboração de seus editais de concurso público. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-012672/989/21 ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Araras RESPONSÁVEL: Rubens Franco Junior, Prefeito à época ASSUNTO: Admissão de Pessoal - Concurso nº 01/2019 INTERESSADOS: Inspetor de Alunos 40h: Juliana Oliveira Dorta de Souza, Felipe Meneghin, Lucas Santos de Souza, Nayara Aline Dantas, Julia Gino Piccoli, Edmilson Colombini e Danilo Pavan de Arruda Leme; Prof de Educ Bas II Língua Portuguesa: Thamis de Oliveira; Prof Educação Básica I Substituto: Sonia Maria Pereira, Juliana Ladario Rodrigues de Souza, Patricia Riso Barroso, Claudia Aparecida do Nascimento Dias, Cibele Cristina Zaniboni Piovesan, Marcela dos Santos Oliveira, Nathaly Servilha Harter e Gessica Camila Bueno do Prado; Professor de Educação Especial 30h: Ana Paula Caetano, Fernanda Aparecida Nascimento de Campo Pedro, Amaraisa da Costa, Renata de Paula Oliveira e Viviane Paschoalin de Farias; Professor Educação Básica I 30h: Ruthneia Elisandra Alves de Oliveira, Juliana Maria Pavan, Danila Luciana Nogueira Fischer, Miriam Delinardi Bergamasco Hernandez, Analia Cristina Silvano Visentainer, Marilda José da Silva Oliveira, Camille Sgobi Alvares Denardi, Leila Eliza Maria, Adelia Amaral Petinuci, Kelly Fabricio dos Santos, Maira Lopes Uzun, Lara Chiarinoti da Silva, Rafaela Lorencetti, Isabelle Caroline Bonun do Prado, Marcia Valeria Vieira, Fatima Maria Franzini, Catia Regina Martins Gomes, Elisangela Ferreira Campos, Izana Garcia Biotto, Nai Idelene Zago Chiaroto, Elineide da Silva Almeida, Valdirene Mota Pereira Figueiredo, Narcize Cristiane Bimbati Fontana, Ana Paula Faber, Sonia Maria Goncalves Martins, Natalia Daniele de Oliveira, Andrio Rodrigo Melon, Renata de Paula Carlos Marques Barcellos, Priscilla Tenorio Franca, Chizana Luiza Lira Goncalves, Marcos Luis Aparecido dos Santos, Selma Alves de Paula, Kelly Christiane Nazareth Sereia Dias Paulino, Ana Paula da Silva Neodine, Mayara Graziela Martinho da Silva, Ana Carolina Jessie Vieira Bergantim, Ana Paula Fratuccello, Aline Andrade, Carla Roberta Forsan de Almeida, Tamires Savella Cassiano, Bianca Vieira Santana, Dayane Gasparotto Biagio, Josemaira Souza da Silva de Santana Cardoso, Liliana Martins Marinho, Gabriela Aparecida Sales, Maria Eugenia Mazon Busolin Carettin, Adriana Cripa Bizon, Margarete Aparecida Martins Tarifa, Ericka Cristina Cardoso Gonçalves, Rosineide Maria de Paula Oliveira Preto e Vanusa da Silva; Secretário de Escola 40h: Wellington Alvarenga Gomes, Robson David Barboza, Jaqueline Gonçalves Pereira e Lucas Montanheiro Perencin EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO: UR-3 Campinas / DSF-II

EXTRATO: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO LEGAIS os atos de admissão dos servidores em exame e determino, por consequência, os respectivos registros, nos termos e para os fins do disposto no inciso V do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93, recomendando à Origem para que observe atentamente a denominação de seus cargos quando da elaboração dos próximos editas de concursos públicos. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-011487/989/21 ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Saúde – Departamento Regional de Saúde de Piracicaba – DRS-X RESPONSÁVEL: Denise Maria Negri Fracetto Ribeiro da Silva, Diretora Técnica-Substituta à época ASSUNTO: Aposentadorias/Apostilas Retificatórias EX-SERVIDORES: Álvaro de Azevedo Pacheco, Aparecida Cecilia Calsa Franco, Eli Beck Camargo, Maria Emilia Bueno Kammer, Maria Zaghi Rodrigues, Regina Celia Daga Pereira, Roberto Cury, Victor Dante Rui e Yeda Marly de Mello Bordieri EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO: UR-10 Araras / DSF-II

EXTRATO: Diante do exposto, à vista dos elementos que instruem a matéria, acompanho a manifestação favorável da Fiscalização e dos demais órgãos e, nos termos da Resolução TCE/SP nº 02/2021, JULGO LEGAIS as Apostilas Retificatórias em exame e determino os consequentes registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-015328.989.21 ÓRGÃO: Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas – UNESP – Campus de Dracena RESPONSÁVEL: Emilia Maria Gaspar Tovolli, Coordenadora de Recursos Humanos ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concursos nº 37/2013, 38/2013, 40/2013,41/2013 e 24/2014 INTERESSADOS: Diego Cunha Zied, Evandro Pereira Prado, Carolina dos Santos Batista Bonini, Ronaldo Cintra Lima, Rafael Simoes Tomaz EXERCÍCIO: 2014 INSTRUÇÃO: UR-18 / DSF-I

EXTRATO: Quanto ao mérito, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) anos da comunicação da prática dos atos, nos termos do atual entendimento fixado por esta Casa e conforme atestado pelo Órgão Técnico, proclamo a decadência do exercício de apreciação da matéria. Por todo o exposto, à vista dos elementos que instruem os autos, e nos termos do que dispõe o art. 73, § 4º, da CF/88 c/c parágrafo único do art. da Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 979/2005 e a Resolução TCE/SP nº 02/2021, JULGO LEGAIS os atos de admissão e determino os respectivos registros, nos termos do inciso VI do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 709/93. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-018352/989/20. CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Sebastião. RESPONSÁVEL: Edivaldo Pereira Campos, Presidente à época. CONTRATADA: Caique Guedes da Silva. RESPONSÁVEL: Caique Guedes da Silva, Sócio e Proprietário à época. ASSUNTO: LICITAÇÃO – Convite nº 01/20 e NOTA DE EMPENHO nº 156/20, emitida em 13/03/20. OBJETO: Aquisição de móveis, com prazo de vigência de 30 dias. VALOR: R$ 167.353.00. INSTRUÇÃO: UR-07 / DSF-I . ADVOGADOS: Anthero Mendes Pereira Júnior, OAB/SP nº 180.414; Roberta Rodrigues da Silva, OAB/SP nº 352.309. EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO: TC-019864/989/20. CONTRATANTE: Câmara Municipal de São Sebastião. CONTRATADA: Caique Guedes da Silva. NOTA DE EMPENHO: Nº 156/20.

OBJETO: Aquisição de móveis, com prazo de vigência de 30 dias. VALOR: R$ 167.353,00. DATA EMISSÃO: 13/03/20. FINAL VIGÊNCIA: 30 dias do recebimento da ordem de fornecimento. VISITA: Não realizada. INSTRUÇÃO: UR-07 / DSF-I.

EXTRATO: Diante do exposto, e nos termos contidos no art. 73, § 4º, da Constituição Federal c.c. o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 979/2005 e na Resolução nº 02/2021 deste Tribunal, julgo REGULARES o Convite nº 01/20 e a Nota de Empenho nº 156/20, bem como legais os atos ordenadores das despesas decorrentes, sem prejuízo do cumprimento da DETERMINAÇÃO constante do corpo desta decisão. Conheço, ainda, do Acompanhamento da Execução Contratual. Esta sentença não alcança eventual ato pendente de apreciação e/ou decisão por esta Corte. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra da decisão e demais documentos poderão ser obtidos mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e. TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-0000343/989/20 ÓRGÃO: Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI RESPONSÁVEL: Paulo Sérgio da Silva, Reitor ASSUNTO: Admissão de Pessoal – Concurso nº 27/2019 INTERESSADO: Professor de Física Médica: Paulo Bos