Página 59 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2021

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Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 29-07-2021.

Homologando, conforme o Decreto 64.187/2019, e com fundamento na Deliberação CEE 138/2016 e demais normas vigentes e à vista do Parecer Conclusivo dos Supervisores de Ensino Responsáveis pelos estabelecimentos, os Planos Escolares das seguintes Escolas:

Planos Escolares – 2021

Escolas Particulares:

Colégio Invictus

Colégio Intictus Teens

Colégio Objetivo Ibirá

Colégio UNITERP Cidade Norte

Escola Samaúma

Escola Start

Escolas Municipais

EMEF. “Prof. Dr. Waldomiro Gallo”

EMEF. “Prof. Joaquim Elias Boscaini

Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 29-07-2021

Dispõe sobre Autorização de Curso

A Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino – Região de São José do Rio Preto, conforme as competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 64.187/2019, com fundamento na Deliberação CEE nº 138/2016 e demais normas vigentes, à vista do Processo Nº 1171/0079/2009, expede a presente Portaria:

Artigo 1º – Ficam autorizados a instalação e funcionamento dos Cursos de Ensino Fundamental -Anos Finais, e Ensino Médio, ambos na modalidade EJA, presencial, junto ao estabelecimento de ensino junto ao Estabelecimento de Ensino ‘‘CEDU VERDE – Cursos Técnicos”, Código CIE: nº 440059, localizado na Avenida Marginal BR 153, s/nº, Distrito Industrial Empresarial Arco Verde, CEP: 15.450-000, em Onda Verde/SP, mantida por Centro de Educação e Cultura Onda Verde LTDA, CNPJ: 09.336.703/0001-60, autorizado a funcionar por Portaria da Dirigente Regional de Ensino de 22/12/2009, publicada no DOE de 23/12/2009.

Artigo 2º – Os responsáveis pelo Estabelecimento de Ensino ficam obrigados a manter adequados às normas que forem baixadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação e às demais instruções relativas ao cumprimento da Lei nº 9394/1996, os seguintes documentos: Regimento Escolar e Plano Escolar.

Artigo 3º – A Diretoria de Ensino da Região São José do Rio Preto responsável pela supervisão do Estabelecimento de Ensino, zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, 21 DE JULHO DE 2021.

O DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO EM EXERCÍCIO, com fundamento no Decreto nº 47.685, de 28/02/2003, e na Resolução SE nº 23, de 20/04/2013, expede a presente portaria.

Artigo 1º – Fica autorizado o senhor Ronaldo Rodrigues Gomes, RG nº 50.658.985-7, Auxiliar de Serviços Gerais lotado na Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de São José dos Campos, a ocupar as dependências da zeladoria da EE Prof.ª Henriqueta Costa Porto, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o Processo SEDUC-PRC-2021/31886 e observadas às disposições da Resolução SE nº 23/2013.

Artigo 2º – As responsabilidades do ocupante da zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo compromitente, e pelo Dirigente de Ensino.

Artigo 3º – A presente autorização conta com validade por dois anos.

Artigo 4º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SÃO ROQUE

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO SÃO ROQUE

PORTARIA DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE 29/07/2021

DECLARANDO vago a partir de 14/07/2021 um cargo de Agente de Organização Escolar, na EE Horácio Manley Lane, em São Roque, em virtude de falecimento de JOEMI LEIVAS, RG. 18.147.670-8/SSP-SP.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE TAUBATÉ

Extrato de Contrato

Contrato: 5/2015.

Processo: 0588/0087/2014 – SEE 1630867/2018.

Modalidade: Pregão eletrônico.

Contratante: Diretoria de Ensino Região de Taubaté.

Contratada: Smile Transporte e Turismo LTDA.

Objetivo: Prorrogação Excepcional de Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Escolar.

Prazo: 6 meses.

Início: 11/07/2021.

Término: 10/01/2022.

Valor total: R$ 3.402.762,83

Programa de Trabalho: 12.368.0815.5740.0000

Natureza da Despesa: 33903347.

Data da Assinatura: 08/07/2021.

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE VOTUPORANGA

DESPACHO DO DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO DE VOTUPORANGA

DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE VOTUPORANGA

INTERESSADA: EE PEDRO PEDROSA

ALIENAÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - FDE QUADRO BRANCO EXERCÍCIO/2019

PROCESSO Nº: SEDUC-PRC-2021/33258

Em face do processo em epígrafe, com fundamento no item 2 da alínea b do Inciso VI do Artigo 80 do Decreto nº 57.141/2011 e Resolução SE 45, de 18/04/2012, retificada em 24/04/2012, AUTORIZO, para uso da unidade escolar e sem quaisquer ônus para a Administração, o recebimento em doação de:

DANFE Nº 510 - EMISSÃO 11/12/2019 - CNPJ 05.865.193/0001-67




ORDEM 

QUANT 

DESCRIÇÃO 

CADMAT 

VALOR UNITÁRIO 

VALOR TOTAL 
  
10 

QUADRO BRANCO QUADRICULADO 

2307065 

R$ 1.221,10 

R$ 12.211,00 

TOTAL 

R$ 12.211,00 
        

DANFE Nº 511 - EMISSÃO 11/12/2019 - CNPJ 05.865.193/0001-67




ORDEM 

QUANT 

DESCRIÇÃO 

CADMAT 

VALOR UNITÁRIO 

VALOR TOTAL 
  
01 

VENTILADOR PAREDE 60CM 

4193261 

R$ 253,57 

R$ 253,57 

TOTAL 

R$ 253,57 
        

TOTAL 

R$ 12.464,57 
        

Em doação pela APM da EE PEDRO PEDROSA, inscrita sob o CNPJ 49.648.769/0001-00, cito no endereço R. ADELINO TIRAPELLI, Nº 617 - CENTRO - NHANDEARA/SP, ficando igualmente AUTORIZADO ao Núcleo de Administração desta Diretoria de Ensino a firmar os termos de doação e adotar as providências necessárias ao cadastramento e incorporação contábil dos bens móveis ao Patrimônio Estadual e inclusão no Sistema de Gerenciamento de Materiais e Patrimônio - GEMAT.

Saúde

GABINETE DO SECRETÁRIO

RETIFICAÇÃO

D.O.E., de 29-07-2021, Poder Executivo, Seção I, página 36 Onde se lê:

Resolução SS nº 112, de 28 de julho de 2020

Leia-se:

Resolução SS nº 112, de 28 de julho de 2021

Interessado: HOSPITAL REGIONAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto: GERENCIAMENTO DE 10 LEITOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA E PRONTO SOCORRO PEDIÁTRICO

Número de referência: Desp. 166/2021

Tratam os autos de Chamamento Público para celebração de Convênio para Gerenciamento Técnico e Administrativo de 10 leitos da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica e do Pronto Socorro Pediátrico do Hospital Regional Ferraz de Vasconcelos Dr. Osíris Florindo Coelho.

A Diretoria da Unidade, em sua Justificava Técnica de fls. 03/05, informa a importância da celebração do convênio, através de chamamento público para realização dos serviços e esclarece que o Hospital Regional Ferraz de Vasconcelos, com referência em atendimento para o Alto Tietê, é composto por 11 municípios: Ferraz de Vasconcelos, Poá, Suzano, Itaquaquecetuba, Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Arujá, Guarulhos, Guararema e Santa Isabel, cuja população aproximada era de 1,39 milhão de habitantes.

A Coordenadoria de Gestão Orçamentária e Financeira, emitiu Nota de Reserva às fls. 1450, no valor de R$ 5.035.980,18, com cronograma de desembolso para o período de julho a dezembro de 2021, contudo de acordo com a tramitação processual o desembolso será realizado inicialmente pelo período de 5 (cinco) meses.

O repasse mensal perfaz o valor de R$ 839.330,03 (Oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais e três centavos), com o montante de R$ 4.196.650,15 (Quatro milhões, cento e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quinze centavos), para o Exercício de 2021.

Em atenção ao disposto no Decreto nº 64.065/2019, a matéria foi submetida ao crivo do Comitê Gestor do Gasto Público, e sua manifestação está encartada aos autos às fls. 1446/1447.

Tendo em vista os seguintes elementos de convicção presente na instrução:

- Às fls. 3/27 - Justificativa Técnica/Termo de referência;

- Às fls. 159/182 - Parecer da Consultoria Jurídica da Pasta; - Às fls. 273/274 - Atendimento da Unidade ao parecer;

- Às fls. 275/354 - Minuta de Edital e chamamento (pós CJ); - Às fls. 441/442 - Publicação do processo em jornal -Publicidade;

- Às fls. 1215/1218 - Ata de análise da Comissão Julgadora (1ª sessão);

- Às fls. 1437/1439 - Ata de análise da Comissão Julgadora (2ª sessão).

Em função do que foi instruído nos autos com o crivo da Chefia de Gabinete, HOMOLOGO a decisão da Comissão de Seleção do Chamamento Público, que julgou como vencedor do certame o Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" - CEJAM, e AUTORIZO, se conforme e, atendidas as normas de regência, em especial a Lei Federal nº 13.979/2020, respeitando as formalidades legais adequadas à espécie, a celebração de Convênio, entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim" - CEJAM, tendo por objeto o Gerenciamento Técnico e Administrativo de 10 leitos da Unidade de Terapia Intensiva Pediátrica e do Pronto Socorro Pediátrico do Hospital Regional Ferraz de Vasconcelos "Dr. Osíris Florindo Coelho", sendo necessário o repasse mensal de R$ 839.330,03 (Oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais e três centavos), perfazendo o montante de R$ 4.196.650,15 (Quatro milhões, cento e noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e quinze centavos) para o Exercício de 2021, devendo ser prorrogado em momento oportuno para a devida continuidade dos serviços.

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE

311º REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

SÚMULA DAS DELIBERAÇÕES

Data: 26-07-2021

Horário: 09h às 13h

Local: Avenida Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188 - Térreo. Realizada por Vídeo Conferência

DELIBERAÇÃO Nº 01

ASSUNTO: Aprovação das Atas das Reuniões Ordinária 309ª, de 31/05/2021 e 310ª, de 28/06/2021.

DECISÃO: aprovado: 19 votos a favor - 0 voto contrário – 0 voto abstenção

DELIBERAÇÃO Nº 02

ASSUNTO: Aprovação do Parecer Conclusivo das Metas de 2021 dos Indicadores da Pactuação Interfederativa.

DECISÃO: Aprovado: 21 votos a favor - 0 voto contrário - 01 voto abstenção

DELIBERAÇÃO Nº 03

ASSUNTO:. Aprovação do Parecer Conclusivo da Programação Anual de Saúde/2022

DECISÃO: Aprovado: 19 votos a favor - 0 voto contrário – 01 voto abstenção

DELIBERAÇÃO Nº 04

ASSUNTO: Relatório Conclusivo aprovando a Transferência do NGA – Santa Cruz da Gestão Estadual para a Gestão Municipal.

DECISÃO: aprovado: 17 votos a favor – 0 voto contrário – 02 votos abstenção

DELIBERAÇÃO Nº 05

ASSUNTO: Aprovação de Webinar “PEC 32/2020 – A Reforma Administrativa e os Impactos no SUS”

DECISÃO: aprovado: 17 votos a favor – 0 voto contrário - 0 voto abstenção

DELIBERAÇÃO Nº 06

ASSUNTO: Aprovação da Moção de Apoio ao Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.564/2020.

Pedido de Vistas pela Comissão de Finanças e Orçamentos

DELIBERAÇÃO Nº 07

ASSUNTO: Aprovação da Indicação de Conselheiros para participar do Curso de Formação de Multiplicadores – Ferramentas Virtuais: Conselheira Daniela Martins Galli; Conselheira Lucia de Nazaré Oliveira; Conselheira Maria Isabel de Oliveira Panaro; Conselheiro Tiago Cepas Lobo; Conselheiro Idreno de Almeida; Conselheiro José Freire.

DECISÃO: aprovado: 17 votos a favor - 01 voto contrário -01 voto abstenção

DELIBERAÇÃO Nº 08

ASSUNTO: Homologação Ad Referendum da Indicação do Conselheiro Belfari Garcia Guiral para compor a Mesa do Seminário Estadual – Formação para o Controle Social no SUS – 22/07/2021.

DECISÃO: aprovado: 22 votos a favor - 0 voto contrário – 01 voto abstenção

Parecer Conclusivo

Metas de 2021 dos Indicadores da Pactuação Interfederativa

A Pactuação Interfederativa é um compromisso firmado entre os representantes dos três entes federados que organiza as ações e serviços de saúde no âmbito de cada território, com foco em resultados sanitários, portanto, um compromisso de importância nacional que reforça as responsabilidades de cada gestor em função das necessidades de saúde da população no território de forma tripartite e fortalece a integração dos instrumentos de planejamento no Sistema Único de Saúde.

As orientações para a pactuação municipal, regional e estadual dos indicadores da Pactuação Interfederativa para o ano de 2021, foi aprovada pela Deliberação nº 101, de 23/11/2020, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP.

Importante destacar que as metas pactuadas são registradas no sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério da Saúde – DIGISUS – Módulo Planejamento e encaminhadas, pelo gestor, para o Conselho de Saúde para apreciação e aprovação.

Apreciação das Metas de 2021 dos Indicadores da Pactuação Interfederativa pelo Conselho Estadual de Saúde/SP

O CES/SP aprovou a constituição do GT de Relatoria para pareceres dos Instrumentos de Planejamento, na Reunião Extraordinária de 14/09/2020.

A Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP, em 22/04/2021 aprovou a definição das metas de 2021 dos Indicadores da Pactuação Interfederativa.

Em 05/07/2021, as Comissões Permanentes se reuniram com as áreas técnicas da SES/SP para os devidos esclarecimentos sobre as metas já definidas para 2021 em cada indicador da Pactuação Interfederativa.

Itens Avaliados

Da análise realizada foram propostas as seguintes recomendações:

a. Organizar ciclos periódicos de capacitação para as equipes municipais visando facilitar a compreensão da ficha técnica dos indicadores, promover o acesso adequado à plataforma de Informações em Saúde, o conhecer as funcionalidades dos sistemas de informação e subsidiar as análises objetivas da situação sanitária em cada território.

b. Ampliar as ações de orientação no preenchimento das notificações de agravos relacionados ao trabalho.

Parecer Conclusivo:

O Conselho Estadual de Saúde, no uso de suas competências regimentais conferidas pela Resolução CES SP nº 2, de 21 de fevereiro de 2014, com base nas atribuições previstas no Decreto nº 7.508 de 2011 e na Portaria Consolidada nº 1, de 2017, nos termos dos arts. 94 a 101 que estabelecem as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS e ainda dos arts. 435 a 441 que dispõem sobre Sistema DigiSUS Gestor-Módulo Planejamento e a obrigatoriedade de alimentá-lo com os pareceres conclusivos homologados pelo CES – SP, aprova com recomendações, as Metas de 2021 dos Indicadores da Pactuação Interfederativa.

Parecer Conclusivo: Programação Anual de Saúde – PAS/2022

A Programação Anual de Saúde aqui apreciada organiza e operacionaliza as intenções expressas no Plano Estadual de Saúde 2020-2023, detalhando as metas em ações, além de prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados no exercício de 2022.

A apreciação da PAS/2022 pelo Conselho Estadual de Saúde/SP

O CES/SP aprovou a constituição do GT de Relatoria para pareceres dos Instrumentos de Planejamento, na Reunião Extraordinária de 14/09/2020.

A proposta da PAS/2022 foi encaminhada para o Conselho Estadual de Saúde para a necessária apreciação em 28/04/2021, por meio do Ofício CPS nº 025/2021.

No período entre 03/05/201 e 16/06/2021, as comissões permanentes se reuniram para análise do documento, momento que aconteceram reuniões ordinárias e extraordinárias e houve oportunidade para debates com as áreas técnicas da SES/SP a respeito das ações propostas, para o exercício de 2022, de cada meta do PES 2020-2023. As Comissões de DST/HIV/AIDS e Hepatites Virais; Saúde Mental, Álcool e outras Drogas e Intersetorial de Saúde do Trabalhador e Trabalhadora, bem como o GT PICS propuseram ajustes para inclusão de ações e a Comissão de Orçamento e Finanças apresentou recomendações.

Diante do exposto, o Grupo de Trabalho para a Relatoria da PAS/2022, compila o as propostas encaminhadas pelas comissões e passa a relatar o presente parecer.

Foram propostos ajustes para inclusão de ações na Programação Anual de Saúde 2022, conforme o que segue:


 

META 

SUGESTÃO 

1 - 

D2.1.1-Reduzir a mortalidade materna no Estado de São Paulo. 

Ação nº 5: Inserir e ampliar as discussões nos Fóruns Materno-Infantis sobre os cuidados promovidos
pelas Práticas Integrativas e Complementares (PICS). 


D2.1.2-Reduzir a mortalidade infantil no Estado de São Paulo. 

Ação nº 7: Inserir e ampliar as discussões nos Fóruns Materno-Infantis sobre os cuidados promovidos
pelas Práticas Integrativas e Complementares (PICS). 


D2.3.1-Reduzir o número de gestações em adolescentes no Estado de São Paulo. 

Ação nº 4: Abordagem ao jovem aprendiz sobre noções de trabalho decente e prevenção da violência
relacionada ao trabalho para proteção a saúde e segurança dos jovens trabalhadores. 


D2.5.1- Reduzir a mortalidade prematura por DCNT pelos principais grupos de DCNT
(doenças do aparelho circulatório, neoplasias, doenças respiratórias crônicas e diabetes) 

Ação nº 4: Inserir as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) como temática do XIV Fórum
Estadual de Promoção da Saúde. 


D2.5.2 - Criação de Grupos de Trabalho regionais de combate às Violências 

Ação nº 5: Inserir no V Fórum de combate às violências do Estado de São Paulo, a discussão sobre o
uso das Práticas Integrativas e Complementares (PICS) nesse âmbito. 


D2.6.4 Ampliar a oferta de hormonização para pessoas transexuais. 

Ação 5: Adequar o termo para LGBTQIA+ 


D2.6.4 Ampliar a oferta de hormonização para pessoas transexuais 

Ação nº 6: Oferecer suporte para implantação da Saúde Integral em Práticas Integrativas e Complementares (PICS) às Populações Vulneráveis e LGBTQIA+ do Estado de São Paulo. 


D2.6.5 Reduzir o número de pessoas moradoras de hospitais psiquiátricos no estado
de São Paulo. 

Ação nº 5: Criação de um instrumento de monitoramento para que não surjam mais moradores em
Hospitais Psiquiátricos. 


D3.2.5 - Ampliar as ações dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST)
para controle de risco de agravos à saúde relacionados ao trabalho. 

Ação nº 8: Ampliar as discussões sobre os cuidados promovidos pelas Práticas Integrativas e Complementares
(PICS), como forma de cuidado integral do Ser, especialmente, no que se refere à saúde do trabalhador em
suas atividades laborais. 

10 

D3.2.5 - Ampliar as ações dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST)
para controle de risco de agravos à saúde 

Ação nº 8: Desenvolver projeto de (saúde do trabalhador na atenção especializada) foco em LER/DORT:
TMRT e sequelas da Covid-19 em 04 CERESTES 

11 

D3.4.1- Executar ações do Plano de Contingência contra a COVID-19 

Ação nº 5: Intensificar o direito de utilizar nome social (cartão SUS) no Estado de São Paulo. 

12 

D4.3.1- Ampliar o percentual de Unidades de Saúde da SES participantes da Política
Estadual de Humanização (PEH) com Planos de Humanização construídos e validados. 

Ação nº 4: Considerar as Práticas Integrativas e Complementares (PICS), como apoio ao fortalecimento
das ações visadas pela Política Estadual de Humanização nas Unidades de Saúde vinculadas à SES. 

13 

D4.4.1-Implementar os programas estratégicos de Saúde Mental (TEA, Recomeço, Prevenção ao suicídio e qualificação da RAPS) nas Regiões de Saúde. 

Ação nº 5: Inserir as Práticas Integrativas e Complementares (PICS) nos cursos de qualificação à
distância do Programa Autoestima nos temas prioritários para a saúde mental. 

14 

D4.6.1 Capacitar os Conselhos Municipais de Saúde do estado de São Paulo. 

Ação nº 2: Criar condições para a educação popular sobre as Práticas Integrativas e Complementares (PICS). 

15 

D5.1.1-Formar Médicos por meio do Programa de Residência Médica para as instituições
de saúde. 

Ação nº 8: Incentivar a apresentação das Práticas Integrativas e Complementares (PICS) aos médicos
residentes no “Programa de Residência Médica”, a fim de que tenham condições de acompanhar a
integração e evolução das PICS no Sistema Único de Saúde. 

16 

D5.1.2- Especializar profissionais da área da saúde, exceto Médicos, para as instituições
de saúde. 

Ação nº 5: Incentivar a apresentação das Práticas Integrativas e Complementares (PICS) aos profissionais da saúde, nos cursos promovidos pelo CEFOR/SUS/SP. 

17 

D5.1.3- Formar profissionais de nível médio para as instituições de saúde 

Ação nº 3: Incentivar a apresentação das Práticas Integrativas e Complementares (PICS) nos cursos de
formação de profissionais da saúde de nível médio e técnico do Estado de São Paulo. 

18 

D5.1.4- Capacitar profissionais na área da saúde com recursos de Educação Permanente,
em parceria com o Ministério da Saúde, em conformidade com o Plano Estadual de
Educação Permanente em Saúde de São Paulo 2020-2023. 

Ação nº 3: Ofertar cursos de educação permanente em Práticas Integrativas e Complementares (PICS)
aos profissionais da saúde. 

19 

D5.4.2-Realizar pesquisas em inovação tecnológica em saúde 

Ação nº 6: Acompanhar e registrar, o número de projetos de Pesquisas que estão sendo desenvolvidos em
Práticas Integrativas e Complementares (PICS), enviados pelos NITs dos Institutos de Pesquisa da SES/SP. 

Ressalva: O CES/SP reforça que a Programação Anual de Saúde 2022 manifesta os anseios da participação social no avanço das Políticas de Saúde do Estado junto aos municípios paulistas. Entretanto, os impactos provocados pela pandemia do novo Coronavírus e as projeções de recuo na arrecadação para o exercício de 2022, não podem ser causa de retrocesso da garantia da assistência integral à população.

Conforme já recomendado pela Plenária do CES/SP, os recursos contingenciados nos exercícios de 2020 e 2021 devem ser restituídos aos respectivos Programas, a fim de suprir as necessidades de saúde da população paulista, mantendo o compromisso de cumprimento integral das ações contidas na PAS/2022 com a garantia de orçamento suficiente para fazer frente às obrigações assumidas para o próximo exercício.

Recomendações à PAS 2022:

Diante da análise realizada o Conselho Estadual de Saúde recomenda:

* Criar estratégias que permitam a retomada da assistência integral à saúde da população;

* Estabelecer a correlação entre as Ações Orçamentárias, produtos do Plano Plurianual (PPA) e as Diretrizes, Objetivos e Metas das Programações Anuais de Saúde, no sentido de que seja possível identificar de maneira direta os recursos programados para cada uma das ações propostas para o exercício;

* Inserir um recorte exclusivo da fonte própria estadual, nos valores programados para cada exercício, a fim de propiciar o acompanhamento do percentual mínimo de aplicação determinado pela Lei Federal Complementar nº 141/2012;

* Repactuar o percentual de atualização monetária para o exercício de 2022 – dos atuais 5% para 7,79%, pois este último que reflete o IPC FIPE Geral acumulado no período de 12 meses (maio/20 a abril/21);

* Reintegrar os recursos contingenciados para a oferta de serviços de saúde, visando a retomada da assistência integral, uma vez que a demanda já existente dos diferentes territórios, hoje já prejudicada pelo referido corte, será somada ainda às demandas da população para tratamento das enfermidades pós COVID;

* Inclusão de recursos adicionais para a execução das ações inseridas na PAS 2022, com impacto de custo direto, visto que a existência de novas Ofertas em Saúde sem o devido lastro orçamentário inviabiliza sua execução e compromete a Programação de Saúde; e

* A participação de representação do CES/SP, por meio da COFIN, nas discussões da elaboração da Proposta da Lei Orçamentária Anual da SES/SP.

Parecer Conclusivo:

O Conselho Estadual de Saúde, no uso de suas competências regimentais conferidas pela Resolução CES SP nº 2, de 21 de fevereiro de 2014, com base nas atribuições previstas na Lei Complementar 141/2012 e na Portaria Consolidada nº 1, de 2017, nos termos dos arts. 94 a 101 que estabelecem as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS e ainda dos arts. 435 a 441 que dispõem sobre Sistema DigiSUS Gestor-Módulo Planejamento e a obrigatoriedade de alimentá--lo com os pareceres conclusivos homologados pelo CES – SP, aprova com ajustes e recomendações, a Programação Anual de Saúde – PAS/2022.

COORDENADORIA DE CONTROLE DE

DOENÇAS

GRUPO DE GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO

Referência: Pregão (Eletrônico) nº 090193.74/2020

O Dirigente da UGE 090193, com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seguintes, da Lei Federal nº 8.666/93, com a redação vigente, RESOLVE:

1. Designar o servidor Breno José da Silva como Gestor para acompanhar e fiscalizar a realização da prestação de serviços do objeto do contrato nº 090193.33/2021, constantes do Termo de Referência descrito no Edital e do Processo Nº SES-PRC-2020/45690 e Nota de Empenho nº 2021NE00965.

2. O servidor deverá realizar o acompanhamento e fiscalização dos Atos Administrativos em epígrafe, observar e dar fiel cumprimento ao contido nas cláusulas do contrato nº 090193.33/2021, onde constam todas as atribuições do Gestor de Contrato e outros procedimentos, conforme reza a legislação em vigor.

3. Após o Recebimento Mensal da prestação dos serviços do objeto, relatar a este Dirigente (Via Núcleo de Gestão de Contratos) circunstancialmente todos os fatos, ocorrências e incidentes que houver durante a fiscalização, devendo juntar toda a documentação produzida, exceto a que segue em anexo.