Página 1610 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

leitura ocorrido, qual seja, período de consumo 13/02/2021 a 17/03/2021, cuja cobrança extorsiva perfez a cifra de R$ 5.622,62, pelo suposto consumo de 240m2, conforme faz prova os documentos em anexo. Considerando tratar-se de um erro de leitura, o condomínio autor solicitou imediatamente uma vistoria no edifício, bem como a troca do hidrômetro, conforme faz prova os protocolos discriminados, contudo, para surpresa e revolta do autor, até a presente data nem houve uma vistoria, nem tampouco ocorreu a troca do hidrômetro, capazes de atestar o equívoco na cobrança. Inconformado com a desorganização e o descaso com que a ré trata seus consumidores, o autor reiterou os apelos para realização de vistoria e para troca do hidrômetro para fins de revisar a cobrança extorsiva praticada, contudo, a ré ignorou as solicitações e encaminhou uma notificação datada de 09/06/2021, com resposta evasiva e inconsistente, sem respaldo técnico e/ou legal, haja vista que não houve a requisitada vistoria técnica capaz de atestar eventual irregularidade no consumo que justificasse tamanha extorsão. Ocorre que, inexplicavelmente, a ré permanece insistindo na cobrança de valor extorsivo na unidade consumidora relativa ao mês de 02/2021, com vencimento em 17/03/2021, bem acima do uso habitual e das necessidades do autor, bem como superiores à média de consumo, apesar de reiterados pedidos junto à concessionária para realização de vistoria no imóvel, bem como para substituição do hidrômetro, conforme faz prova os documentos já trazidos à colação, sendo todas essas solicitações ignoradas pela ré. Ora, Exa., o autor se encontra refém da ilegalidade habitual da ré; sendo vítima de um descaso e de uma extorsão, pois pretende se manter adimplente com suas obrigações contratuais e encontra óbice pelo comportamento abusivo contumaz da acionada, razão pela qual recorre a esta especializada para ter resguardado seus direitos. Em tempo, cumpre asseverar que visando oferecer mais subsídios a esse M.M. Juízo quanto à questão técnica, o autor contratou técnico especializado em serviços hidráulicos, para efetuar a pesquisa de vazamento interno no edifício e nas unidades comerciais e apontar eventuais irregularidades nas instalações internas, não tendo o mesmo constatado qualquer razão que justifique o abuso da ré, AO CONTRÁRIO, a vistoria ratificou que a MÉDIA MENSAL DE CONSUMO GIRA EM TORNO DE 100M3, cujo valor equivaleria ao montante mensal médio de R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme comprovado pelo documento já adunado aos autos. Como é notório, a demandada é pessoa jurídica que explora o serviço público essencial de distribuição de água e coleta de esgoto na cidade, fazendo-o de forma exclusiva, isto é, detentora do monopólio de sua atividade. Também é notório que seus serviços não são perfeitos, a ponto de haver partes da cidade sem a adequada prestação dos serviços acima declinados. No presente caso, observa-se que houve um grave prejuízo causado ao consumidor. Requer, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova para que a requerida exibisse as faturas dos últimos 02 anos da unidade consumidora em questão. DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A relação jurídica firmada entre a ré e o autor é uma relação de consumo, logo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, regido pela lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar esta relação jurídica. Vejamos. Para configurar uma relação jurídica de consumo é necessário se fazer presente duas partes, quais sejam, o fornecedor e o consumidor. A RÉ é fornecedora, pois é ela a pessoa jurídica que presta serviço de abastecimento de água e desenvolve atividade de comercialização deste serviço, ofertando aos consumidores e tendo contrato de adesão firmado com milhões de consumidores no Estado da Bahia, sendo que sua atividade tem subsunção ao artigo 3 º 1 do Código de Defesa do Consumidor. No outro polo está o consumidor e ele é a pessoa natural ou jurídica destinatária final dos serviços prestados, sendo que sua conduta tem subsunção ao artigo 2 º 2 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, inquestionável é a existência de relação de consumo entre a RÉ e o consumidor autor. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia (tratar desigualmente os desiguais), pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. Neste sentido é a doutrina do Professor Nelson Nery Jr. in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed, Saraiva, 1999, p. 1806, verbis: “A inversão pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada. A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito”. Na relação contratual entre a ré e seus consumidores (determinados e indeterminados), estes se encontram em estado de hipossuficiência jurídica e fática, visto que estão em situação de extrema desvantagem. DA HIPOSSUFICIÊNCIA: VULNERABILIDADE TÉCNICA O autor encontra-se, para com a ré, em posição de absoluta hipossuficiência, além de ser o polo naturalmente vulnerável da relação contratual. A doutrina jurídica tem assentado como uma das modalidades de hipossuficiência a vulnerabilidade técnica, exacerbada pelo desconhecimento técnico do serviço que está sendo adquirido. Vale lembrar que, por conta da inserção do princípio da função social do contrato e da boa-fé objetiva em todas as relações contratuais (Código Civil de 2002, artigos 421 e 422), a relevância da hipossuficiência como objeto de tutela jurídica ultrapassou as fronteiras do direito do consumidor. Uma vez presente a figura da hipossuficiência, como no caso dos autos, o contratante deve receber uma proteção estatal compensatória em virtude do desequilíbrio contratual manifesto e não baseado na sua qualidade extrínseca (consumidor). Desta feita, a cobrança abusiva e extorsiva coloca o consumidor em posição desfavorável, haja vista que o não pagamento ensejará no corte do abastecimento de água, que é bem de consumo essencial à manutenção da vida. Some-se a isso o fato de ter a empresa ré imputado à autora cobranças sem coerência, haja vista que não houve alteração de seu consumo, o que leva ao entendimento de que, a cobrança retroativa não possui fundamento, perdendo, desta forma, a sua eficácia. DA REVELIA Analisando a peça contestatória apresentada pela ré, denota-se que ela escolheu por bem apresentar resposta de forma genérica, rebatendo tão somente a questão moral que envolve a celeuma, e fazendo pequenas menções acerca da inexistência do