Página 3177 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

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5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: fsantana5vfrccomerc@tjba.jus.br DESPACHO Processo nº: 8006974-21.2021.8.05.0080 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) - [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: EVILASIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

REU: JOVELINO DA ROCHA MAIA FILHO, DAVID BANDEIRA F. BOAVENTURA, ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA

Vistos etc.

Defiro o aditamento de ID 110948986. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação possessória que ao final foi cumulada com averiguação de escritura pública. Quanto à possibilidade de cumulação de pedidos em um mesmo processo, o Código de Processo Civil impõe o preenchimento dos requisitos previstos em seu art. 327, § 1º, verbis: “Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.” No caso em análise, verifica-se que a parte autora cumulou, num mesmo processo, ação possessória com averiguação de escritura pública, o que não é possível, tendo em vista que, além de possuírem natureza jurídica e rito processual distintos, os pedidos também têm fundamentos diversos. Ademais, da análise da petição inicial, vê-se que esta padece de defeitos e não atende certos requisitos legais. Conforme exigência expressa do art. 319, II, III e IV, do CPC, na petição inicial, há que se identificar as partes vinculadas à narração dos fatos e fundamentos jurídicos, para em decorrência lógica se formular os pedidos. No caso dos autos, não foi informado o endereço do segundo acionado e os fatos e os fundamentos jurídicos que se busca narrar na inicial não se encontram suficientemente claros. Assim, deverá a parte autora esclarecer, qual a correlação entre os fatos alegados na inicial e os acionados, já que não indicada a relação jurídica em relação a cada um dos acionados, informando qual a pretensão resistida de cada um que o legitime a figurar no polo passivo processual. Ante o exposto, determino à parte autora que proceda à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC), eliminando as irregularidades acima apontadas, sob pena de indeferimento. Intime-se. Feira de Santana-BA, 29 de julho de 2021.

Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIA JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALISSON OLIVEIRA FEITOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0153/2021

ADV: MARIANA FLORENTINO PAIVA PAOLILO CASTRO (OAB 38861/BA), MARCUS LEONIS LAVIGNE (OAB 10943/BA), LINDA MARIA ANDRADE BACELAR MACEDO (OAB 16698/BA), DANIELLE DE SENA RIBEIRO SMÉRA (OAB 20875/BA), ANA RITA DE LIMA BRAGA, LEONARDO DE LIMA BRAGA (OAB 42633/BA) - Processo 0000447-35.1997.8.05.0080 - Execução de Título Extrajudicial - AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A - AUTOR RECONVIN: Peças Diesel Ltda - RÉU: Jesiel Ferreira Macedo e outro - Intimação do (a) (X) autor (a), por seu advogado, para, no prazo de de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a pratica de ato judicial: (X) Daje-. Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações. Código 91017 Valor: R$ 4,62

ADV: RAMOM EDSON CARNEIRO DOS SANTOS (OAB 41222/BA), JOSÉ ROBERTO CAJADO DE MENEZES (OAB 11332/ BA), MARINA MIRANDA ALMEIDA DAS NEVES (OAB 36678/BA), LIZ MENEZES SILVA CAL (OAB 21172/BA) - Processo 0012256-02.2009.8.05.0080 - Monitória - Cheque - AUTOR: Motopel Motos e Peças Ltda - RÉU: Jose Anselmo Meneses Santos - Diante do exposto, inocorrente obscuridade, contradição ou omissão, e não sendo o caso de erro material, rejeito os presentes Embargos Declaratórios. P.R.I.

ADV: BEATRIZ LISBOA PEREIRA (OAB 3830/BA), CELSO PEREIRA (OAB 3793/BA), LEANDRO PIRES FERNANDES (OAB 20241/BA), ROSANGELA SERRA LEITE (OAB 15792/BA) - Processo 0014849-14.2003.8.05.0080 - Procedimento Comum - AU