Página 3227 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

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cer todos os cuidados referentes ao infante como se seu filho fosse. Consta também a informação de que a requerida já tinha entregado dois outros filhos para adoção. Acostados relatórios de estudo social (ID 39706998) e averiguação psicológica (ID 39711336) favoráveis. Deferida a guarda provisória em favor dos requerentes (ID 51896339). A requerida foi citada (ID 95384050, fl. 06) mas, decorrido o prazo, não se manifestou (ID 104816556), razão pela qual foi decretada a revelia, sem aplicação dos efeitos materiais (ID 105032402). A requerida também foi intimada para comparecer à audiência de instrução (ID 106800690), mas não acessou a videochamada. Na fase instrutória, procedeu-se à oitiva dos requerentes e de duas testemunhas. A Defensoria Pública apresentou alegações finais em audiência, de forma oral, ratificando a inicial. O Ministério Público apresentou parecer final em audiência, opinando pela procedência do pedido, com a destituição do poder familiar e, por conseguinte, a concessão da adoção para os requerentes. Por fim, os requerentes pugnaram pela alteração do nome do infante para Ezequiel Guimarães Rocha de Souza. (ID’s 108521254 e seguintes). É o relatório. Decido. O poder familiar consiste no complexo de prerrogativas e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores de 18 anos. Nesse sentido, o art. 1.630 do CC impõe a sujeição ao poder familiar dos filhos em relação aos pais, com seu exercício estabelecido normativamente no art. 1.634 do mesmo diploma legal. Nos termos do art. 24 do ECA, a perda ou suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, isto é, no art. 1.638 do CC, bem como quando restar demonstrado o injustificado descumprimento dos deveres inerentes aos pais, quais sejam, o sustento, a guarda e educação dos filhos. No mesmo sentido, prevê o art. 1.635, V, do CC que o poder familiar se extingue por decisão judicial, na forma do art. 1.638, transcrito a seguir: Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: [...] II - deixar o filho em abandono; [...] V - entregar o filho de forma irregular a terceiros para fins de adoção. Ouvido em Juízo, o autor informou que teve contato com a criança no Hospital da cidade de Amélia Rodrigues, pois trabalhava como assistente social em apoio a dependentes químicos e, ao realizar uma visita, ficou sabendo que a mãe se recusava a estar com o filho e, inclusive, se negava a amamentá-lo. O requerente acrescentou que a mãe biológica não era usuária de drogas, mas não tinha condições de criar o infante e já possuía histórico de entrega de outros filhos. Disse que a genitora levou a criança até sua casa no seu terceiro dia de vida e nunca mais a procurou. Os autores informaram que não tinham conhecimento integral sobre o procedimento de adoção, mas sabiam que existia uma fila de adoção. Procuraram o Conselho Tutelar do local, que forneceu-lhes um termo de responsabilidade, que era renovado pelo equipamento anualmente e assinado pela mãe biológica. Por fim, manifestaram ciência da irreversibilidade da adoção e disseram que os seus filhos biológicos tratam Ezequiel como irmãos, com amor e dedicação, A testemunha Ana Cláudia Amorim dos Santos afirmou que a mãe biológica não queria o filho e queria dá-lo para adoção. Informou que a relação do infante com o casal é muito boa, que eles tratam-no muito bem, ele estuda e é saudável. Disse que Ezequiel chama os autores de pai e mãe, e no meio social todos reconhecem a criança como filho deles, não sabendo dizer se a mãe biológica procurou a criança para tê-la de volta. A Srª Rita Gualberto dos Santos Silva, também ouvida em Juízo, relatou que os requerentes conheceram a criança ainda no hospital e se apaixonaram por ela. Disse que o infante que está com o casal há cerca de 05 (cinco) anos, estuda, é saudável e é bem tratado pelos filhos biológicos do casal. Alegou ter visto a mãe biológica uma vez na casa dos requerentes, mas não soube dizer como eles chegaram até a criança. Acrescentou que não conhece a genitora, que ela nunca procurou pela criança e que o infante chama os autores de pai e mãe, sendo reconhecidos como filho deles no meio social. Impende destacar que foram acostados à exordial diversos documentos que demonstram o cuidado da criança pelos requerentes desde tenra idade, como fotografias em distintos estágios de desenvolvimento, carteira de vacinação, relatórios de desempenho escolar (datados de 2017 e 2019) e comprovantes de matrícula em escola de natação. Ademais, foram juntados aos autos dois termo de responsabilidade, elaborados pelo Conselho Tutelar de Amélia Rodrigues, de forma, datados de 25 de setembro de 2014 e 02 de janeiro de 2018, assinados pela autora e pela requerida. A adoção direta é vedada pelo ordenamento e a prática realizada pelo Conselho Tutelar destoou completamente dos normativos previstos no ECA, uma vez que, ao tomar conhecimento do fato de que a genitora desejava entregar a criança para adoção, deveria ter sido comunicada a Vara da Infância e Juventude a fim de que fossem adotadas as providências legais. Entretanto, em que pese a irregularidade acima apontada, diante do decurso de tempo já transcorrido, os termos de responsabilidade acostados autos autos confirmam o desejo da requerida de entregar o filho aos requerentes para fins de adoção. Insta salientar que a requerida foi citada, mas não ofereceu contestação, sendo decretada a revelia em seu desfavor. Apesar disso, foram adotadas as cautelas necessárias por este Juízo a fim de oportunizar a sua manifestação, sendo ela intimada para a audiência de instrução, contudo, não compareceu, o que ratifica a ausência de interesse na criação do filho. Com efeito, restou devidamente evidenciado que a criança foi entregue aos requerentes nos primeiros dias de vida, com consentimento da genitora e, desde então, permaneceu aos cuidados dos autores. Toda a assistência material ou moral foi prestada ao infante pelos requerentes, sem qualquer participação da mãe biológica na sua criação. Assim, no cotejo com o escorço probatório, resulta evidenciado, de forma imarcescível, o desinteresse da requerida na criação do filho. Destarte, a conduta da requerida se amolda ao quanto disposto no art. 1.638, II e V, do CC, restando evidenciado o total abandono em relação ao infante e a entrega irregular para fins de adoção, razão pela qual a destituição do poder familiar é medida que se impõe. Passo, pois, a analisar o pedido de adoção. A adoção é uma das modalidades de colocação em família substituta previstas no ordenamento que possibilita a constituição entre os adotantes e o adotando de um laço de parentesco de 1º grau em linha reta. Inegáveis os efeitos jurídicos e a finalidade