Página 3228 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

assistencial do instituto, possibilitando ao adotando o status de filho, na medida em que institui vínculo legal de paternidade e filiação civil, bem como auxilia o amparo material e moral do indivíduo. O art. 50 do ECA estabelece a criação de cadastros de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção, devendo ser observada a ordem cronológica das habilitações dos pretensos adotantes inseridos previamente, salvo nas hipóteses previstas no § 13 do referido artigo. Entretanto, a exegese mais correta do preceito legal em comento, segundo corrente dominante da doutrina e jurisprudência, demonstra que não devem ser consideradas exaustivas as hipóteses de desconsideração dos cadastros de adotantes habilitados, frente à complexa gama de relações psicossociais que permeiam a colocação de crianças e adolescentes em família substituta, sempre marcada por nuances a serem detidamente analisadas pelo Juízo Especializado, com auxílio da equipe técnica interdisciplinar, em cada caso concreto. Destarte, poderá o julgador flexibilizar a observância dos cadastros de adotantes, através de fundamentação idônea, sempre que tal solução se mostrar mais adequada ao caso concreto, em atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, norteador do microssistema jurídico estatuído no ECA. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR - AFERIÇÃO DA PREVALÊNCIA ENTRE O CADASTRO DE ADOTANTES E A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ESTABELECIMENTO DE VÍNCULO AFETIVO DA MENOR COM O CASAL DE ADOTANTES NÃO CADASTRADOS, COM O QUAL FICOU DURANTE OS PRIMEIROS OITO MESES DE VIDA - APARÊNCIA DE BOM DIREITO - OCORRÊNCIA - ENTREGA DA MENOR PARA OUTRO CASAL CADASTRADO - PERICULUM IN MORA - VERIFICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (STJ - AgRg na MC: 15097 MG 2008/0283376-7, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 05/03/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090506. DJe 06/05/2009) ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ADOÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA DOS REQUERENTES NO CADASTRO DE ADOTANTES. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR. VÍNCULO AFETIVO E FAMILIAR DA CRIANÇA COM CASAL DESDE O NASCIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO PROVIDO. 1. É princípio do Estatuto da Criança e do Adolescente, que os interesses juridicamente protegidos e os absolutamente determinantes serão sempre os dos infantes, prevalentes sobre quaisquer outros. 2. A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra deve ser excepcionada pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção do menor. 3. Quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e os pretendentes à adoção, em razão da convivência familiar desde o nascimento da infante, tal elo deve prevalecer à regra do art. 50, do ECA, não podendo tal dispositivo legal constituir-se em obstáculo à adoção. 4. Sentença anulada. Apelo provido. (TJ-BA - APL: 00001665220128050210 BA 0000166-52.2012.8.05.0210, Relator: Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Data de Julgamento: 08/10/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2013). A situação em tela se adequa à modalidade de adoção intuito personae, com interferência da família biológica na substituta, ocorrendo a escolha em momento anterior à chegada do pedido de adoção ao crivo do Judiciário. Os adotantes não estão inscritos no cadastro de adoção e receberam o infante com a chancela irregular do Conselho Tutelar, todavia, exercem os cuidados referentes à criança desde os seus primeiros dias de vida, conforme demonstrado pela vasta documentação acostada à exordial, depoimentos colhidos os estudos psicossociais realizados, restando consolidado o vínculo familiar de tal forma que o afastamento da criança poderia causar severos prejuízos ao seu desenvolvimento. Portanto, com fulcro no princípio do melhor interesse, o vínculo afetivo formado deve prevalecer ao requisito legal, ressaltando-se ainda, que não há nos autos indícios de atuação criminosa que levem ao indeferimento do pedido. Os requerentes gozam de condições subjetivas e objetivas necessárias para manter a criança sob seus cuidados, conforme se pode perscrutar da análise dos estudos psicossociais realizados e das declarações colhidas, atendendo, portanto, ao requisito básico previsto no art. 29 da referida Lei. Não há que se falar, no caso vertente, em estágio de convivência, com amparo no art. 46, § 1º, da Lei nº 8.069/90, haja vista que é visível a existência de forte vínculo afetivo entre os adotantes e o adotando, restando demonstrada a consolidação da relação familiar. Observa-se, ainda, que, conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 8.069/90, a adoção que ora se pleiteia só trará vantagens ao adotando, pois regularizará situação fática duradoura e benéfica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e DESTITUO O PODER FAMILIAR de SILVANA NASCIMENTO CONCEIÇÃO em relação a EZEQUIEL NASCIMENTO CONCEIÇÃO, ao tempo em que constituo a filiação dele em relação a VICTOR EMANUEL ROCHA DE SOUZA e ROSENILDA GUIMARÃES PINTO DE SOUZA, com fulcro nos arts. 39 e seguintes do ECA. Após o trânsito em julgado, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil competente, mediante mandado do qual não se fornecerá certidão, consignando o nome do adotando como EZEQUIEL GUIMARÃES ROCHA DE SOUZA, filho de VICTOR EMANUEL ROCHA DE SOUZA e ROSENILDA GUIMARÃES PINTO DE SOUZA, constando-se, ainda, os nomes dos avós maternos, nos termos do art. 47 do ECA. Saliento que, conforme previsto no art. 47, parágrafos 2º, e do ECA, o mandado judicial competente deverá cancelar o registro original do adotando, devendo o novo registro ser lavrado no Cartório de Registro Civil desta cidade, tendo em vista que não houve pedido expresso de lavratura em município diverso. Ademais, no novo registro não constará qualquer anotação sobre a sua origem ou menção ao registro anterior. Empresto à presente força de ofício, que deverá ser encaminhado com cópia dos documentos de fls. 02 e 05 do ID 31943596, a fim de que o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Amélia Rodrigues seja comunicado acerca da prática irregular do Conselho Tutelar local. Sem custas, nos termos do art. 141, § 2º do ECA. Ciência ao MP e à DP. I.C. Após, arquivem-se os autos.