Página 3229 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

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Feira de Santana- BA, 31 de maio de 2021.

Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito E1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA SENTENÇA 8005104-38.2021.8.05.0080 Habilitação Para Adoção Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Simone Duarte Andrade Araujo Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:0053280/BA) Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA) Requerente: John Albert Souza Ferreira Advogado: Jaqueline Jesus Da Paixao (OAB:0053280/BA) Advogado: Vanessa Meireles Almeida (OAB:0054498/BA) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Centro, Feira de Santana-BA, Fórum Desembargador Filinto Bastos, Telefone: 3602-5918/3602-5920 SENTENÇA Processo nº: 8005104-38.2021.8.05.0080 Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO (10933) Assunto: [Adoção Nacional] Requerente (s): SIMONE DUARTE ANDRADE ARAUJO e outros

SIMONE DUARTE ANDRADE ARAUJO e JOHN ALBERT SOUZA FERREIRA, qualificados nos autos, ingressaram com o presente pedido de habilitação para registro nos cadastros de adoção. Acostaram documentação (IDs 101398402 e sgts, 108637727, 108906379) Juntados relatórios de avaliações social e psicológica favoráveis (IDs 117751215 e 119171018), bem como certificados de participação do curso preparatório para adoção (ID 122121519) O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (ID 122604539). É o relatório. Decido. O art. 50 do ECA estabelece a necessidade de manutenção de registros de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. O procedimento de habilitação para adoção, delineado nos arts. 197-A a 197-E do ECA, se destina a verificar se as pessoas interessadas em adotar possuem as características e qualidades exigidas pela lei para, ao final, serem incluídas nos referidos cadastros públicos de aptos para adotar. Compulsando os autos, observa-se que foram preenchidos todos os requisitos previstos no art. 50,§ 1º e , do ECA, sem incidência dos impeditivos dispostos no § 2º do referido artigo, logo, os requerentes se encontram aptos à habilitação para fins de adoção. Ante o exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO de SIMONE DUARTE ANDRADE ARAUJO e JOHN ALBERT SOUZA FERREIRA, e DETERMINO a inscrição dos seus nomes nos cadastros referidos no artigo 50 do ECA, com observância à ordem cronológica dos habilitados. Ciência ao Ministério Público e às advogadas constituídas. Advirtam-se os pretendente de que a habilitação terá validade de três anos, devendo ser renovada até o seu vencimento. Expirado o prazo mencionado, a habilitação será suspensa por trinta dias, durante os quais poderá ser solicitada sua renovação. Decorrido o lapso sem manifestação, a habilitação será inativada no sistema. Além disso, ressalte-se que os pretendentes são responsáveis pela atualização de seus dados pessoais, podendo alterá-los diretamente no sistema ou junto à Vara da Infância e Juventude, e que, caso eventual desatualização dos dados acarrete a impossibilidade de comunicação, tal fato será considerado recusa injustificada, com as consequências legais. Empresto à presente força de mandado, para intimação dos pretendentes, via e-mail. P.R.I.C. Após, arquivem-se.

Feira de Santana- BA, 29 de julho de 2021.

Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito