Página 3631 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

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sapp) dos envolvidos, para cadastramento prévio junto a esta serventia; (d.3) a comunicação dos contatos, poderá ser realizado diretamente no whatsapp utilizado por esta Serventia para as audiências: 73-9934-8226; Ciência ao MP. Publique-se. Réu preso por outro processo.

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO EROS CAVALCANTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ MEIRA DE BRITO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0391/2021

ADV: FELIPE SÁ BARRETTO PARAIZO (OAB 21398/BA) - Processo 0700229-21.2021.8.05.0113 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: D. S. - VI - RESUMO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL e PROVIDÊNCIAS FINAIS Em síntese, revogando a prisão preventiva (assegurando o direito de recorrer em liberdade), condena-se Dario Soares, já qualificado nos autos, pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006: (a) ao cumprimento da pena privativa de liberdade equivalente a 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado; (b) ao pagamento de pena pecuniária correspondente a 666 dias-multa, cada qual equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do evento delituoso bem como de custas e despesas processuais, com a ressalva da gratuidade. Com o trânsito em julgado: (a) oficie-se ao CEDEP e à Justiça Eleitoral; (b) expeça-se mandado de prisão e, com a captura, guia de recolhimento, operando-se a detração penal; (c) lance-se o nome no rol dos culpados; (d) ao final, arquive-se. Por ora, expeça-se alvará de soltura/mandado de intimação.

VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003354-96.2021.8.05.0113 Guarda Jurisdição: Itabuna Requerente: Maria Conceicao Mota Advogado: Morena Julia De Jesus Ribeiro (OAB:0019908/BA) Requerido: Josiane Silva Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DA INF. E JUVENTUDE E EXEC. DE MED. SOCIOEDUCATIVAS DE ITABUNA Rua Santa Cruz, Fórum Novo, Módulo II, Térreo, S/N, Nossa Senhora das Graças, ITABUNA - BA - CEP: 45603-305

DECISÃO

Processo8003354-96.2021.8.05.0113 ClasseGUARDA (1420) Assunto[Abandono Material] AutorREQUERENTE: MARIA CONCEICAO MOTA RéuREQUERIDO: JOSIANE SILVA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de ação de guarda proposta pela avó paterna em face da genitora, que em razão de supostos transtornos de ordem psicológica, teria deixado as crianças sob a guarda de fato da avó materna e passado a residir na cidade de Vitória da Conquista/BA, que supostamente não teria condições de exercer a guarda daquelas crianças. Destaca que todo aporte financeiro para cuidar das crianças é proveniente da Requerente e do Genitor. A inicial não apresenta justificativa que extrapole a negativa genérica ao exercício da guarda e do poder familiar pelo genitor e para sua abstenção em requerer a guarda de sua prole em Juízo. É o breve relatório. Decido. Muito embora, verificar-se nos autos que a inicial foi endereça a uma das Varas de Família desta Comarca e que trata-se de pedido de guarda de crianças entre membros da família e, que não há a descrição de uma situação de vulnerabilidade explícita, verifica-se que há aparente falta ou omissão dos pais nos cuidados com sua prole, o que enseja a atração da competência para esta Vara da Infância e Juventude, na forma do art. 98, inciso, II do ECA. Assim, determino o prosseguimento do feito neste Juízo, intimando-se a parte Autora para emendar a inicial incluindo o genitor e a guardiã de fato no polo passivo da demanda e, ainda, para requerer a citação do polo passivo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Escoado o prazo, voltem-me conclusos. P. R. I. Itabuna/BA, 09 de julho de 2021 Hilton de Miranda Gonçalves Juiz de Direito