Página 4470 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

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** Nos termos do art. , § 8º do Decreto-Lei 911/69, inclua-se a restrição de circulação (restrição total) no sistema RENAJUD **, devendo a parte autora recolher as custas pertinentes.

Os mandados de busca e apreensão não se inserem, a princípio, nos atos que autorizam o cumprimento presencial, conforme Ato Conjunto 07/2020. Referido entendimento foi reafirmado pela Corregedoria-Geral de Justiça no processo TJ-ADM-2020/45732.

Cite-se. Intimem-se.

Vitória da Conquista/BA, 19 de março de 2021 LEONARDO MACIEL ANDRADE Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 8007361-36.2021.8.05.0274 Petição Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Requerente: Mizael Da Silva Nunes Advogado: Thiago Almeida Dos Santos (OAB:0064647/BA) Requerido: Banco Bradesco Sa Requerido: Banco Pan S.a Terceiro Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA

Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8007361-36.2021.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: MIZAEL DA SILVA NUNES Advogado (s): THIAGO ALMEIDA DOS SANTOS (OAB:0064647/BA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA e outros Advogado (s):

DECISÃO

Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

O autor formulou pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar ao réu que se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário em relação ao contrato discutido nestes autos. De acordo com o art. 84, § 3º do CDC, a antecipação dos efeitos da tutela específica exige relevância dos fundamentos alegados e justificado receio de ineficácia do provimento final. O desconto mensal no beneficio previdenciário do demandante por dívida que alega não ter contraído dificulta, a toda evidência, sua subsistência, mesmo porque o valor da sua aposentadoria é modesto.

Segundo a inicial, o demandante não possui nenhuma relação jurídica com o demandado, não existindo, portanto, débito. A inicial retrata situação que se repete país afora constantemente. Além disso, por se tratar de fato negativo, o ônus da prova acerca da regularidade da realização do negócio jurídico que resultou no empréstimo consignado pertence ao banco réu. Por se tratar de medida reversível, após a resposta do réu, este juízo poderá revogá-la acaso necessário. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar ao réu que se abstenha de cobrar os valores pertinentes ao empréstimo versado na inicial, sob pena de multa no importe correspondente a três vezes ao de cada parcela debitada no benefício previdenciário do autor. Determino que seja oficiado ao INSS para cumpra a presente decisão com urgência. Cabe à autora efetuar o depósito judicial da quantia disponibilizada pelo banco réu na sua conta. Cite (m)-se o (s) Réu (s) acerca do teor da inicial, advertindo-o (s) de que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I – da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo Réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo (art. 335 do NCPC). Diante das medidas de prevenção contra a Pandemia do COVID-19, deliberadas pelo Presidente do TJ-Ba, bem como que o retorno das audiências presenciais só acontecerão mediante etapas, que até o momento não foram disponibilizadas, DETERMINO: A) Intimação das partes para audiência de conciliação, via VIDEOCONFERÊNCIA no dia 25 de outubro de 2021, às 11 horas, na sala virtual do CEJUSC. B) Também, deve constar às partes que a audiência de conciliação será realizada via VIDEOCONFERÊNCIA, da seguinte forma: B-1. audiência ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020, de 30/04/2020, e conduzida por Conciliador;