Página 1403 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

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Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000172-85.2018.8.05.0198

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PLANALTO

AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA DE PLANALTO BAHIA

Advogado (s):

INVESTIGADO: FERNANDO ROCHA SILVA

Advogado (s):

SENTENÇA EXTINTIVA

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Fernando Rocha Silva, com o objetivo de apurar suposta prática do crime tipificado no art. 171 do Código Penal.

Em parecer, a RMP requereu o arquivamento feito, sob o argumento de atipicidade da conduta, por ausência de comprovação dolo específico para a configuração d crime de estelionato.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. DECIDO.

Considerando plausíveis as razões invocadas pelo Ministério Público, sobretudo diante da inexistência de indícios mínimos de materialidade do delito descrito nos autos, DETERMINO o arquivamento do Inquérito Policial em epígrafe, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Penal.

P. R. I.

Feitas às necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Planalto, 27 de julho de 2021.

Daniella Oliveira Khouri

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE PLANALTO

INTIMAÇÃO

0000092-24.2018.8.05.0198 Inquérito Policial

Jurisdição: Planalto

Autor: Delegacia De Policia De Planalto Bahia

Investigado: Francisco Feitosa

Vitima: Ana Paula De Jesus Santos

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE PLANALTO

________________________________________

Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000092-24.2018.8.05.0198

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PLANALTO

AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA DE PLANALTO BAHIA

Advogado (s):

INVESTIGADO: FRANCISCO FEITOSA

Advogado (s):

SENTENÇA EXTINTIVA

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Francisco Feitosa, com o objetivo de apurar suposta prática do crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, ocorrido em 04.10.2017.

Instada a se manifestar, a RMP pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado (Id. 113564500).

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que a pena privativa de liberdade maximamente cominada para o delito de ameaça é de 06 (seis) meses, o que induz à prescrição da pretensão punitiva em 03 (três) anos, contados desde a data do fato, visto não haver nos autos nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 109, VI, do CP).

Considerando os ditames do artigo 111, inciso I, do Código Penal, reconheço que entre a data do fato (04.10.2017) e a presente, transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Francisco Feitosa, devidamente qualificado na inicial, com espeque no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Deixo de condenar o indiciado ao pagamento das custas, com base no art. 804 do CPP, já que, não tendo havido absolvição ou condenação, não há que se falar em vencido.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Planalto, 27 de julho de 2021.

Daniella Oliveira Khouri

Juíza de Direito