Página 1406 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Julho de 2021

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Investigado: A. G. D.

Terceiro Interessado: M. P. D. E. D. B.

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE PLANALTO

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Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 0000093-09.2018.8.05.0198

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PLANALTO

AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA DE PLANALTO BAHIA

Advogado (s):

INVESTIGADO: ATILA GONÇALVES DIAS

Advogado (s):

SENTENÇA EXTINTIVA

Trata-se de Inquérito Policial instaurado em face de Atila Gonçalves Dias, com o objetivo de apurar suposta prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, tipificados nos artigos 129, § 9º e 147 do Código Penal, ocorridos em 22.10.2017.

Instada a se manifestar, a RMP pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito de ameaça e pelo arquivamento do feito em relação ao crime de lesão corporal, sob o argumento de ausência de justa de causa para a propositura da ação penal, em virtude da não comprovação da materialidade do delito descrito nos autos e (Id. 113567127).

Vieram-me os autos conclusos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a vítima não se submeteu à exame de lesões corporais e não há nos autos nenhum elemento probatório acerca da existência das supostas lesões.

Assim, considerando plausíveis as razões invocadas pelo Ministério Público, bem como ausência de laudo de exame de corpo de delito apto a comprovar a materialidade do delito de lesão corporal, visto tratar-se de delito que, em tese, deixou vestígios, DETERMINO o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência em epígrafe, com fundamento no art. 18 do Código de Processo Penal.

Com relação ao delito de ameaça, verifico que a pena privativa de liberdade maximamente cominada para o delito de ameaça é de 06 (seis) meses, o que induz à prescrição da pretensão punitiva em 03 (três) anos, contados desde a data do fato, visto não haver nos autos nenhuma causa interruptiva da prescrição (art. 109, VI, do CP).

Considerando os ditames do artigo 111, inciso I, do Código Penal, reconheço que entre a data do fato (22.10.2017) e a presente, transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime tipificado no art. 147 do CP.

Em face do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Atila Gonçalves Dias, devidamente qualificado na inicial, com espeque no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Deixo de condenar o indiciado ao pagamento das custas, com base no art. 804 do CPP, já que, não tendo havido absolvição ou condenação, não há que se falar em vencido.

Transitada em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição.

Planalto, 27 de julho de 2021.

Daniella Oliveira Khouri

Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE PLANALTO

INTIMAÇÃO

0000002-45.2020.8.05.0198 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Planalto

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Reu: Isaac De Jesus Carvalho

Advogado: Paulo Roberto Alves Silva (OAB:0063049/BA)

Testemunha: Sd Pm - Christian Pereira De Souza Matos

Testemunha: Sd/pm - Alberto Santos Duarte

Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Interessado: Daniela Lima Dos Santos

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004

www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL

CEP 41745-004

ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS

Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia.