Página 39 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

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sem grifos no original). Por fim, ressalto que, em relação à tese de suposta violação às súmulas de n. 443/STF e 85/STJ, seus enunciados não se enquadram no conceito de lei federal previsto no art. 105 da Constituição Federal de 1988, não sendo passíveis, portanto, de discussão em sede de recurso especial, conforme previsão da súmula n. 518/STJ, segundo a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. A par de tais considerações, observo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal/88, não se encontram devidamente preenchidos. Seguindo com a análise recursal, os recorrentes também fundamentaram os seus pleitos com base na alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal. Todavia, por incidência da Súmula nº. 83 do STJ, o recurso também deve ser inadmitido quanto à alegação de divergência jurisprudencial, já que “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.” Assim, haja vista que a conclusão do acórdão recorrido é consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e, ademais, não estando presentes os requisitos do art. 105, III, alíneas “a e c” da CF, inadmito o recurso especial. II JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Especificamente quanto ao recurso extraordinário, releva esclarecer, inicialmente, que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJ/AL e com o Ato Normativo nº 03/2021, da Presidência deste Sodalício, cinge-se à realização do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais e ao processamento de incidentes a eles relacionados, não se confundindo com juízo de mérito, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). O mencionado Juízo de conformidade, a propósito, objetiva evitar a tramitação desnecessária de recursos cuja matéria em discussão já esteja pacificada nas Cortes Superiores, por meio dos regimes de recursos repetitivos ou de repercussão geral. Importante destacar que esta Vice-Presidência tem se deparado com recursos extraordinários discutindo a controvérsia relativa ao direito à recomposição da URV, os quais têm retornado da Corte Suprema com a determinação de aplicação da sistemática introduzida pelo art. 1.030 do CPC, precipuamente por se verificar a vinculação dos feitos aos seus enunciados de Temas 5, 339 e 913, tal como ocorreu nos ARE 1.225.928, ARE 1.247.942, ARE 1.240.197, ARE 1.247.380, dentre outros. Decerto, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 5/STF e, bem assim, no Tema 339. Acerca do Tema 5, convém consignar que o STF firmou tese jurídica precisa, nos seguintes termos: Tema 5/STF I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos; II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. O acórdão proferido pela Câmara Cível deste Tribunal de Justiça bem observou a tese firmada pela Suprema Corte, em decisão fundamentada, ao entender que a carreira da parte recorrente passou por reestruturação remuneratória, o que gerou o término da incorporação do percentual supostamente devido em razão de eventual ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV. E, ademais, quanto ao Tema 913, também frequentemente indicado pelo Supremo Tribunal Federal nos processos que lhe foram encaminhados, observa-se ser ele carente de repercussão geral, impedindo, também por essa razão, o juízo positivo de admissibilidade do recurso. Especificamente quanto ao Tema 913 (originado do julgamento do ARE 968.574/MT), tem-se que a controvérsia atinente à efetiva ocorrência de reestruturação remuneratória no caso concreto - argumento apresentado pela parte recorrente na tentativa de demonstrar o distinguishing -, é carente de repercussão geral, conforme descrição do Tema e respectiva ementa do julgado, abaixo transcritos: Descrição do Tema 913 Recurso extraordinário em que se discute acerca da ocorrência, ou não, de reestruturação remuneratória da carreira de servidores públicos para efeito de aplicação da orientação firmada no RE 561.836-RG/RN (Tema 5). Ementa do julgado PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE RELATIVO À PERDA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR (URV). TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à ocorrência ou não de reestruturação remuneratória da carreira de servidor público, para fins de estabelecimento do termo final da incorporação do percentual relativo à perda salarial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 1.035 do CPC/2015. (ARE 968574 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 25/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 09-09-2016 PUBLIC 12-09-2016 ) Finalmente, observa-se que o Órgão Julgador fracionário deste Tribunal de Justiça proferiu julgamento suficientemente fundamentado, em cumprimento à tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de seu Tema 339, cujo teor transcrevo: Tema 339 O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Noutro dizer: mediante cotejo entre a tese firmada pelo STF e os fundamentos do acórdão objurgado, este último bem analisou os requisitos impostos pelo Tema 339/STF, ao cumprir o dever de fundamentação das decisões judiciais dentro dos parâmetros determinados/autorizados pelo Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, portanto, que, quanto aos Temas 5/STF e 339/STF, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto uma vez que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, o que atrai a incidência da norma estatuída na parte final do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Já quanto ao Tema 913/STF, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria, o que atrai a incidência da norma estatuída na parte inicial do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. III CONCLUSÃO Isto posto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Transitado em julgado o presente decisum, baixem-se os autos à Vara de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 29 de julho de 2021 Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Extraordinário nº 0713967-81.2016.8.02.0001/50002 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Município de Maceió Procurador : Carolina Francisca Cavalcante (OAB: 11646/AL) e outro Agravados : Tacio Rodrigues Batista de Oliveira e outro Advogado : Emmanuel Ferreira Alves (OAB: 12211/AL) DESPACHO 1. Determino que seja intimada a parte agravada para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 28 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recursos Especial e Extraordinário em Apelação Cível nº 0714522-98.2016.8.02.0001 Recorrente : Agostinho Silva de Melo e outros

Advogado : Ademyr César Franco (OAB: 14184A/AL) Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL) Advogado : Cláudio Paulino dos Santos (OAB: 1323/AL) Recorrido : Estado de Alagoas Procurador : Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL) DECISÃO Trata-se de recursos extraordinário e especial, interpostos por Agostinho Silva de Melo e outros, com fulcro nos arts. 102, III, a e 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Câmara Cível desta Corte de Justiça. No âmbito do recurso extraordinário, a parte