Página 49 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 30 de Julho de 2021

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art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. Já quanto ao Tema 913/STF, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário interposto uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a ausência de repercussão geral da matéria, o que atrai a incidência da norma estatuída na parte inicial do art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil. III CONCLUSÃO Isto posto, INADMITO o recurso especial e NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Transitado em julgado o presente decisum, baixem-se os autos à Vara de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se.Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 29 de julho de 2021 Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0715514-93.2015.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques

Agravante : André Silva dos Santos Defensor P : João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) Agravado : Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO 1. Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista não concordar com os argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos bem como determino, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, para o regular processamento do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 29 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo nº 0715722-72.2018.8.02.0001/50000 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Agravante : Estado de Alagoas Procurador : Filipe Castro de Amorim Costa (OAB: 6437/AL) Agravado : Davi de Moura Silva Advogado : Paulo Roberto Medeiros Sarmento (OAB: 11533/AL) e outro DESPACHO 1. Determino que seja intimada a parte agravada para que esta, querendo, apresente contrarrazões ao recurso interposto, observado o prazo legal contido no art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Cumpridas as formalidades de praxe, retornem os autos conclusos, para os fins do art. 1.042, § 4º, também do CPC. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 28 de julho de 2021. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação Cível nº 0715983-76.2014.8.02.0001 Relator: Des. José Carlos Malta Marques Recorrente: Estado de Alagoas Procuradores: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724-B/AL) e outros Recorridos: Anderson de Melo Meira Bastos e outros

Advogado: Natanael Ferreira da Silva (OAB: 8153/AL) DECISÃO 1.Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal/88, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2.O recorrente, em suas razões recursais, nas fls. 242/252, aduziu que o acórdão impugnado teria violado os artigos 240 do Código de Processo Civil/2015 e 405 do Código Civil. 3.Os recorridos, devidamente intimados, deixaram de apresentar às contrarrazões conforme certidão de fl. 291. 4. Em seguida, retornaram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. 5. É, em síntese, o relatório. 6. Fundamento e decido. 7. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, nos termos do art. 1.007, § 1º, do novo Código de Processo Civil, o recorrente está isento de preparo. 8.Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os recursos extraordinário e especial implicam na existência de um julgado contra o qual já foram esgotadas as possibilidades de impugnação na instância ordinária, requisito este que se encontra preenchido no presente caso. 9.Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 10.Pois bem. A defesa do recorrente, nas razões recursais, sustentou que o acórdão impugnado teria violado artigo 240 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 405 do Código Civil, uma vez que, tratando-se de sentença ilíquida, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é da citação. 11.Entretanto, apesar das razões expostas no bojo do recurso especial, essas esbarram na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual é no sentido de que, as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento. 12.Seguem jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LÍQUIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SÚMULA Nº 7/ STJ. NULIDADE DO FEITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 283/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. PENHORA ON LINE (BACEN-JUD). BLOQUEIO DE VALORES. ARTIGO 620 DO CPC. DINHEIRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal de origem reputou suficiente a elaboração de meros cálculos aritméticos para apurar o valor devido, motivo pelo qual desnecessária a liquidação de sentença dispensando a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 475-B, do CPC, que assim dispõe: ‘Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo’ (fl. 296 e-STJ). 3. A necessidade de prévia liquidação do valor objeto da condenação depende da análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que resta insindicável nesta fase processual, à luz da Súmula nº 7/STJ. Precedentes: AgRg no Ag nº 1.066.394/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 28/11/2008; AgRg no REsp nº 1.092.459/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe 16/3/2012, e AgRg no Ag nº 1.151.315/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 9/4/2012. 4. Consoante entendimento adotado pela Corte de origem, quota devida intimação da recorrente do terceiro despacho possibilitou sua defesa, pois o último despacho remeteu aos dois primeiros e, além disso, renovou a oportunidade de oferta de impugnação, razão pela qual o tribunal de origem reputou que não restou configurada a nulidade processual (fls. 292-295 e-STJ - grifou-se). 5. Todavia, o fundamento autônomo quanto à inexistência de prejuízo processual supostamente sofrido pela ora recorrente, devidamente intimada em momento posterior para se manifestar nos autos, sanando a irregularidade formal, por si só é suficiente para manter a conclusão do julgado, e ainda que assim não fosse sequer foi objeto de impugnação específica nas razões do especial, atraindo, no caso, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 6. A decisão impugnada foi proferida antes do dia 20.1.2007, data em que passou a vigorar a Lei nº 11.382/2006, que alterou o art. 655 do Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, inciso I, do CPC), admitindo que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A do CPC). 7. A penhora on line via BACEN-JUD foi determinada sob o fundamento de que possui a agravante crédito suficiente para liquidar a obrigação pecuniária executada (fl. 299 e-STJ). 8. Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp nº 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe 23/11/2010; AgRg no Ag nº 1.211.671/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 28/2/2011, e AgRg no Ag nº 1.148.745/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe 2/2/2011. 9. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC depende de intimação prévia do devedor, ainda que na pessoa de seu patrono. 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou a exegese do artigo 475-J, caput, do CPC no sentido da imprescindibilidade da intimação do devedor da decisão condenatória com força executiva, ainda que realizada na pessoa de seu advogado, por meio da